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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 13.466,12

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

JULIO CESAR HAUBERT

CPF

Autor

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Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSPOA05

Remetidos os Autos - RSPOA05 -> RSPOADCJ

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSPOA05

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão de admissibilidade

Todas as movimentações(76)