Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014762-36.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 14.956,56

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

CELINA DA ROSA BENNECH

CPF

Autor

JANICE MARISA DA ROSA

CPF

Autor

ANDERSON CLEITON BENNECH

CPF

Autor

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UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GELSON DESCOVI VARGAS

OAB/RS 096344·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARROS MELGACO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GELSON DESCOVI VARGAS

OAB/RS 096344·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARROS MELGACO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

LUCIANE BUAES DORNELES

CPF·Representa: Réu

ARETE DOS SANTOS VARGAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50836418020234047100/RS

02/04/2024, 14:35

Baixa Definitiva

26/02/2024, 15:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50836418020234047100/RS

23/02/2024, 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 323, 324 e 325

10/02/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 323, 324 e 325

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

23/01/2024, 11:58

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009578-75.2014.4.04.7108/RS - ref. ao(s) evento(s): 293, 307

09/01/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

08/01/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

24/12/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50836418020234047100/RS

18/12/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

15/12/2023, 10:59

Todas as movimentações(330)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50836418020234047100/RS

02/04/2024, 14:35

Baixa Definitiva

26/02/2024, 15:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50836418020234047100/RS

23/02/2024, 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 323, 324 e 325

10/02/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 323, 324 e 325

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 09:05

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legal

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02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

23/01/2024, 11:58

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009578-75.2014.4.04.7108/RS - ref. ao(s) evento(s): 293, 307

09/01/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

08/01/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

24/12/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50836418020234047100/RS

18/12/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

15/12/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

15/12/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

14/12/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

14/12/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

12/12/2023, 15:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50836418020234047100

12/12/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

04/12/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

03/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

01/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

01/12/2023, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50740084520234047100/RS

29/11/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

23/11/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

23/11/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/11/2023, 14:57

Expedição de ofício

23/11/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

22/11/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

22/11/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 09:05

Decisão interlocutória

21/11/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 09:05

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2023, 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 290 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/11/2023 16:16:05)

20/11/2023, 16:16

Juntada de Petição

18/11/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

10/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

08/11/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

08/11/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

06/11/2023, 16:31

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009578-75.2014.4.04.7108/RS - ref. ao(s) evento(s): 273, 277

06/11/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

06/11/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

06/11/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

06/11/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

06/11/2023, 11:35

Expedição de ofício

06/11/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 14:52

Decisão interlocutória

31/10/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

26/10/2023, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50740084520234047100/RS

26/10/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

25/10/2023, 15:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50740084520234047100

25/10/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

20/10/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 261 e 263

19/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

10/10/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

10/10/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:42

Determinada a intimação

09/10/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

04/10/2023, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

27/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

22/09/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

19/09/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

17/09/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

17/09/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

14/09/2023, 16:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

22/08/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

29/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/07/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

18/07/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

17/07/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234 e 235

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228, 229 e 227

30/06/2023, 14:44

Alterado o assunto processual

21/06/2023, 15:13

Alterado o assunto processual

21/06/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 228 e 229

16/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

06/06/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/06/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 16:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSNHM01

02/06/2023, 18:42

Recebidos os autos do STF

24/05/2023, 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5014762362019404710820220628165234

28/06/2022, 16:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212 e 214

23/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

15/06/2022, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213 e 214

31/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

23/05/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

23/05/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2022, 12:19

Despacho

21/05/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2022, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2022, 15:31

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

13/05/2022, 15:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194, 195 e 196

07/05/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

05/05/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196 e 197

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

04/04/2022, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

04/04/2022, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

04/04/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

04/04/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 17:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/04/2022, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Período da sessão: <b>25/03/2022 00:00 a 01/04/2022 14:00</b>

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: CELINA DA ROSA BENNECH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: GELSON DESCOVI VARGAS (OAB RS096344) RECORRIDO: JANICE MARISA DA ROSA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: GELSON DESCOVI VARGAS (OAB RS096344) RECORRIDO: ANDERSON CLEITON BENNECH (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: GELSON DESCOVI VARGAS (OAB RS096344) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR: MARCELO FAGUNDES PORCIUNCULA PROCURADOR: EDUARDO WEIRICH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2022 e encerramento no dia 01 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5014762-36.2019.4.04.7108/RS (Pauta: 219) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

16/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 219

15/03/2022, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 13:24

Conclusos para julgamento de retratação

28/06/2021, 18:55

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

28/06/2021, 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 174

25/06/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

22/06/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176 e 177

04/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

26/05/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

26/05/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

26/05/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

26/05/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 17:18

Determinada a intimação

25/05/2021, 17:18

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/05/2021, 12:11

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

14/05/2021, 09:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168

14/05/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155

05/04/2021, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

15/03/2021, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155 e 156

12/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

04/03/2021, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

04/03/2021, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

03/03/2021, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

03/03/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 20:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2021, 18:51

Sentença confirmada - por unanimidade

01/03/2021, 21:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2021<br>Período da sessão: <b>22/02/2021 00:00 a 01/03/2021 14:00</b>

09/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 179

08/02/2021, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2021, 13:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

31/08/2020, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

30/08/2020, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

30/08/2020, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/08/2020, 13:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

28/08/2020, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

28/08/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2020, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/07/2020, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

24/07/2020, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

21/07/2020, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

21/07/2020, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/07/2020, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/07/2020, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

17/07/2020, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/07/2020, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2020, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

16/07/2020, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2020, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

16/07/2020, 12:38

Julgado procedente em parte o pedido

16/07/2020, 10:58

Autos com Juiz para Sentença

22/06/2020, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/06/2020, 19:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

18/06/2020, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/06/2020, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/06/2020, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/05/2020, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

28/05/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

28/05/2020, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

27/05/2020, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/05/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

27/05/2020, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

27/05/2020, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

27/05/2020, 11:07

Juntado(a)

27/05/2020, 11:05

Juntada de certidão

25/05/2020, 17:59

Despacho

16/05/2020, 10:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/05/2020, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

06/05/2020, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

13/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

06/03/2020, 09:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

06/03/2020, 09:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

06/03/2020, 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

06/03/2020, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/03/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

04/03/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

04/03/2020, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/03/2020, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2020, 17:04

Juntada de certidão

03/03/2020, 17:01

Juntada de certidão

03/03/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/03/2020, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/03/2020, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/03/2020, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/03/2020, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/03/2020, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/03/2020, 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

27/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

20/02/2020, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/02/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

18/02/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/02/2020, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

17/02/2020, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/02/2020, 15:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

17/02/2020, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2020, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/02/2020, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/02/2020, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/02/2020, 13:15

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CELINA DA ROSA BENNECH <br/> Data: 04/03/2020 às 08:50. <br/> Local: Sala 6ªVF de Novo Hamburgo - Rua Dr. Bayard de Toledo Mércio 220, Novo Hamburgo. <br/> Perito: ANDRE AIRTON BENDER

17/02/2020, 13:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

05/02/2020, 01:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

31/01/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 63

27/01/2020, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

23/01/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/01/2020, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

16/01/2020, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/01/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

14/01/2020, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/01/2020, 21:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53, 55, 54 e 57

13/01/2020, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2020, 13:31

Juntada de certidão

13/01/2020, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2020, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2020, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2020, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2020, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

10/01/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/01/2020, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

09/01/2020, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2020, 14:33

Juntada de certidão

09/01/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44

29/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/12/2019, 23:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

26/12/2019, 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

19/12/2019, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

19/12/2019, 17:38

Decisão interlocutória

19/12/2019, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2019, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2019, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2019, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2019, 13:11

Juntado(a)

17/12/2019, 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/12/2019, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

15/12/2019, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/12/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

10/12/2019, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

10/12/2019, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

05/12/2019, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/12/2019, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

02/12/2019, 12:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

29/11/2019, 15:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/11/2019, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2019, 10:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2019, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/11/2019, 11:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

25/10/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

13/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

08/10/2019, 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/10/2019, 00:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

03/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2019, 14:12

Juntada de Petição

03/10/2019, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/10/2019, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2019, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/09/2019, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/09/2019, 12:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

06/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/08/2019, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

11/08/2019, 23:59

Juntada de Petição

05/08/2019, 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2019, 13:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2019, 13:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2019, 13:57

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

01/08/2019, 13:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2019, 13:17

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2022, 12:19

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:13

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 17:18

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 18:51

EXTRATO DE ATA

•01/03/2021, 21:16

SENTENÇA

•16/07/2020, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2020, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2019, 13:11

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2022, 12:19

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:13

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 17:18

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 18:51

EXTRATO DE ATA

•01/03/2021, 21:16

SENTENÇA

•16/07/2020, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2020, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2019, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2019, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2019, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 13:57