Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004816-61.2019.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2019

Valor da Causa

R$ 58.244,06

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Rio Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · GAB. TRU-SC3 (Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI)

Partes do Processo

CLAUDIO CECERE VIANNA

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL RESENDE DA SILVA

OAB/RS 111449·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

DISRAELI COSTA DIAS

CPF·Representa: Réu

CLARISSA SCHULTZ BERNARDI

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2023, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

10/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

08/09/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

01/09/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

01/09/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

25/08/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

25/08/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 148

25/08/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5136178-18.2023.4.04.9666/TRF (CLAUDIO CECERE VIANNA)

22/08/2023, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5136179-03.2023.4.04.9666/TRF (RAFAEL RESENDE DA SILVA)

22/08/2023, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/07/2023, 10:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710074312 processada no TRF4 com o no. 51361781820234049666/TRF (CLAUDIO CECERE VIANNA)

25/07/2023, 09:35

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

11/09/2023, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

10/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

08/09/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 15:29

05/09/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

01/09/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

01/09/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

25/08/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

25/08/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 148

25/08/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5136178-18.2023.4.04.9666/TRF (CLAUDIO CECERE VIANNA)

22/08/2023, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5136179-03.2023.4.04.9666/TRF (RAFAEL RESENDE DA SILVA)

22/08/2023, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/07/2023, 10:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710074312 processada no TRF4 com o no. 51361781820234049666/TRF (CLAUDIO CECERE VIANNA)

25/07/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710074312 processada no TRF4 com o no. 51361790320234049666/TRF (RAFAEL RESENDE DA SILVA)

25/07/2023, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710074312

24/07/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/07/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/07/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/07/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/07/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/07/2023, 14:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710074312

07/07/2023, 14:12

Despacho

06/06/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 14:04

Juntada de Petição

06/06/2023, 09:36

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSRGR02

01/12/2022, 14:59

Juntada de Petição

18/11/2022, 23:14

Despacho

18/10/2022, 17:31

Remetidos os Autos - RSRGR02 -> RSPOANCJ

18/10/2022, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/10/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/10/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/09/2022, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/09/2022, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2022, 17:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710074312

05/09/2022, 17:37

Juntada de Petição

01/09/2022, 23:47

Despacho

16/08/2022, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/08/2022, 16:32

Juntada de Petição

12/08/2022, 11:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSRGR02

02/08/2022, 08:54

Transitado em Julgado

02/08/2022, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

31/07/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/07/2022, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/07/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

27/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/06/2022, 18:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial

08/06/2022, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/05/2022, 20:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

26/04/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/04/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

11/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 17:13

Sentença confirmada - por unanimidade

01/04/2022, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Período da sessão: <b>25/03/2022 00:00 a 01/04/2022 14:00</b>

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: MARIA DA GRACA HAHN RECORRIDO: CLAUDIO CECERE VIANNA (AUTOR) ADVOGADO: PAOLA XAVIER MARQUES (OAB RS111437) INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2022 e encerramento no dia 01 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5004816-61.2019.4.04.7101/RS (Pauta: 231) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

16/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 231

15/03/2022, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 13:24

Conclusos para julgamento de retratação

05/10/2021, 14:27

Juntada de Petição

05/10/2021, 13:33

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

04/10/2021, 18:59

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50048166120194047101

30/09/2021, 15:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

04/03/2021, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

04/03/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/03/2021, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

07/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2021, 16:07

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

28/01/2021, 16:07

Conclusos para decisão de admissibilidade

14/10/2020, 12:07

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

13/10/2020, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/10/2020, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2020, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/09/2020, 17:58

Juntada de Petição

04/09/2020, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/08/2020, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/08/2020, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2020, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2020, 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2020, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/08/2020, 15:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2020<br>Período da sessão: <b>27/07/2020 00:00 a 03/08/2020 14:00</b>

16/07/2020, 00:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/08/2020 14:00</b><br>Sequencial: 257

15/07/2020, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2020, 13:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

03/06/2020, 19:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

03/06/2020, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/05/2020, 20:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

18/05/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/05/2020, 20:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

09/05/2020, 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2020, 17:52

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

08/05/2020, 15:54

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

07/05/2020, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:18

Autos com Juiz para Relatório/Voto

29/04/2020, 16:38

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2020<br>Período da sessão: <b>28/04/2020 00:00 a 06/05/2020 14:00</b>

16/04/2020, 00:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/05/2020 14:00</b><br>Sequencial: 399

15/04/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/04/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

02/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/03/2020, 08:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

24/03/2020, 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 18:42

Despacho

23/03/2020, 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO

19/03/2020, 12:59

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/03/2020<br>Data da sessão: <b>26/03/2020 14:00:00</b>

09/03/2020, 00:34

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2020 14:00</b><br>Sequencial: 181

06/03/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/03/2020, 15:37

Autos com Juiz para Relatório/Voto

21/10/2019, 17:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

21/10/2019, 17:01

Juntada de certidão

21/10/2019, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/10/2019, 19:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

12/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2019, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/10/2019, 10:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

02/10/2019, 01:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

26/09/2019, 21:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

19/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

15/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

13/09/2019, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/09/2019, 20:23

Expedição de ofício - 1 carta

12/09/2019, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/09/2019, 15:26

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

05/09/2019, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

05/09/2019, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

05/09/2019, 18:28

Autos com Juiz para Sentença

19/08/2019, 14:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

13/08/2019, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/08/2019, 21:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

27/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2019, 17:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2019, 17:38

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

17/07/2019, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2019, 15:50

Distribuído por sorteio

16/07/2019, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 17:06

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2022, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 13:37

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:26

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 18:22

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:13

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2021, 16:07

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:58

Todos os documentos(32)

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 17:06

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2022, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 13:37

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:26

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 18:22

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:13

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2021, 16:07

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:52

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:52

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:52

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:52

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 11:57

EXTRATO DE ATA

•03/08/2020, 15:55

ACÓRDÃO

•08/05/2020, 15:54

EXTRATO DE ATA

•07/05/2020, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2020, 09:06

SENTENÇA

•05/09/2019, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2019, 17:38