Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001114-18.2012.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Bento Gonçalves

Partes do Processo

ALGEMIR BASSANI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO

OAB/RS 047929·CPF·Representa: Autor

SUELEN FARENZENA

OAB/RS 082487·CPF·Representa: Autor

EVELYN DA SILVA MOROSO

OAB/RS 105286·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/05/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/05/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/05/2023, 15:20

Despacho

08/05/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 11:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2023 11:48:01)

05/05/2023, 11:58

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/05/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/04/2023, 09:22

Juntada de certidão

19/04/2023, 10:22

Juntada de certidão

13/04/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/12/2022, 23:59

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

15/05/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/05/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/05/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/05/2023, 15:20

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 14:44

08/05/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 11:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2023 11:48:01)

05/05/2023, 11:58

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/05/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/04/2023, 09:22

Juntada de certidão

19/04/2023, 10:22

Juntada de certidão

13/04/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 15:11

Juntada de certidão

07/12/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/11/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 14:44

Juntada de certidão

10/11/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/10/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/10/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:15

Juntada de certidão

10/10/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/09/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/09/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2022, 14:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5139049-55.2022.4.04.9666/TRF (ALGEMIR BASSANI)

29/08/2022, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/07/2022, 14:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710051670 processada no TRF4 com o no. 51390495520224049666/TRF (ALGEMIR BASSANI)

02/07/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710051670 processada no TRF4 com o no. 51390495520224049666/TRF (JURIDICA TOMASETTO ESCRITORIO DE ADVOCACIA)

02/07/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710051670

27/06/2022, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/06/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/06/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/06/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/06/2022, 11:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710051670

23/06/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/06/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/06/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/06/2022, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/06/2022, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/06/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:36

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO01

31/05/2022, 15:50

Remetidos os Autos - RSBGO01 -> RSPOANCJ

27/04/2022, 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/04/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/04/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/04/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 12:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSBGO01

07/04/2022, 18:46

Transitado em Julgado

07/04/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/04/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/04/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/04/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/04/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 17:14

Prejudicado o recurso - por unanimidade

01/04/2022, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Período da sessão: <b>25/03/2022 00:00 a 01/04/2022 14:00</b>

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALGEMIR BASSANI ADVOGADO: ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) ADVOGADO: SUELEN FARENZENA (OAB RS082487) ADVOGADO: EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2022 e encerramento no dia 01 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001114-18.2012.4.04.7113/RS (Pauta: 299) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

16/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 299

15/03/2022, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 13:24

Juntada de Petição

20/08/2021, 10:16

Conclusos para julgamento de retratação

14/05/2021, 18:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2021, 18:51

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (RSBGO02S para RSBGO01F)

23/05/2019, 14:17

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

18/06/2018, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/06/2018, 22:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

17/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

10/05/2018, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/05/2018, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2018, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2018, 16:25

Despacho/Decisão - de Expediente

04/05/2018, 15:59

Autos com Juiz para Relatório/Voto

22/11/2017, 13:47

Remessa Interna para devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

22/11/2017, 13:46

Recebimento - TNU

20/11/2017, 17:28

Lavrada Certidão

17/11/2017, 16:34

Recebimento - TNU

22/08/2017, 16:30

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - do órgão julgador de origem (RSPOATR03A para RSPOATR05A)

07/12/2015, 14:00

Remessa Externa para a TNU

27/01/2014, 14:21

Juntada de Petição

02/01/2014, 15:04

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATRPR3 para RSPOATRPR5)

26/12/2013, 22:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/12/2013, 14:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações

04/10/2013, 16:28

Recebimento - TNU

04/10/2013, 16:27

Remessa Externa para a TNU

13/08/2013, 11:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/07/2013, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

27/05/2013, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/05/2013, 19:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição

27/05/2013, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/05/2013, 23:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

21/05/2013, 23:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2013, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2013, 14:14

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Inadmitido

16/05/2013, 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade - RSPOATR03A -> RSPOATRPR3

23/08/2012, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/08/2012, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

20/08/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2012, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/08/2012, 11:06

Juntada de Petição

07/08/2012, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

04/08/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

26/07/2012, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/07/2012, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2012, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2012, 16:21

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

25/07/2012, 14:58

Julgamento - Reformada a Sentença

25/07/2012, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/07/2012, 17:44

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 18/07/2012 SEQ.: 347

03/07/2012, 17:37

Autos com Juiz para Relatório/Voto

05/03/2012, 08:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR03A

02/03/2012, 14:03

Registro - Cadastramento de Processos Antigos

02/03/2012, 13:43

DECURSO DE PRAZO - RÉU

02/03/2012, 00:01

INTIMADO - RÉU

27/02/2012, 23:59

RENÚNCIA AO PRAZO

15/02/2012, 15:14

INTIMADO - AUTOR

15/02/2012, 15:14

INTIMAÇÃO - AUTOR (Prazo: 3 dias)

15/02/2012, 11:00

INTIMAÇÃO - RÉU (Prazo: 3 dias)

15/02/2012, 11:00

CONTRARRAZÕES

14/02/2012, 15:07

INTIMADO PARA CONTRARRAZÕES - RÉU

13/02/2012, 23:59

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - RÉU (Prazo: 10 dias)

02/02/2012, 15:27

RENÚNCIA AO PRAZO DE RECURSO

01/02/2012, 16:53

INTIMADO DE SENTENÇA - RÉU

26/01/2012, 23:59

RECURSO

18/01/2012, 14:54

INTIMADO DE SENTENÇA - AUTOR

18/01/2012, 14:53

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR (Prazo: 10 dias)

16/01/2012, 16:03

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - RÉU (Prazo: 10 dias)

16/01/2012, 16:03

Sentença sem Resolução de Mérito

11/01/2012, 14:22

CONCLUSO PARA SENTENÇA

12/12/2011, 11:39

CÁLCULO FEITO

13/10/2011, 14:19

REMESSA CÁLCULO - CONTADORIA JEF

15/08/2011, 18:55

PETIÇÃO

01/07/2011, 13:50

INTIMADO - AUTOR

01/07/2011, 13:49

INTIMAÇÃO - AUTOR (Prazo: 5 dias)

29/06/2011, 11:40

CONTESTAÇÃO

21/06/2011, 18:28

CITADO - RÉU

16/05/2011, 23:59

CITAÇÃO - RÉU (Prazo: 30 dias)

06/05/2011, 14:59

PETIÇÃO INICIAL

05/05/2011, 16:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2022, 13:43

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:14

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:51

DESPACHO

•04/05/2018, 15:59

DECISÃO

•20/11/2017, 17:28

DECISÃO

•20/11/2017, 17:28

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/11/2017, 17:28

DECISÃO

•22/08/2017, 16:30

DECISÃO

•22/08/2017, 16:30

ACÓRDÃO

•22/08/2017, 16:30

DECISÃO

•13/12/2013, 14:56

DECISÃO

•04/10/2013, 16:27

DECISÃO

•10/07/2013, 16:28

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 14:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2022, 13:43

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:14

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:51

DESPACHO

•04/05/2018, 15:59

DECISÃO

•20/11/2017, 17:28

DECISÃO

•20/11/2017, 17:28

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/11/2017, 17:28

DECISÃO

•22/08/2017, 16:30

DECISÃO

•22/08/2017, 16:30

ACÓRDÃO

•22/08/2017, 16:30

DECISÃO

•13/12/2013, 14:56

DECISÃO

•04/10/2013, 16:27

DECISÃO

•10/07/2013, 16:28

DECISÃO

•16/05/2013, 15:59

ACÓRDÃO

•07/08/2012, 11:06

ACÓRDÃO

•07/08/2012, 11:04

ACÓRDÃO

•25/07/2012, 14:58

EXTRATO DE ATA

•25/07/2012, 11:26

SENTENÇA

•11/01/2012, 14:22