Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001112-46.2020.4.04.7120 - TRF4 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

VASCO AGUIAR

CPF

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL

OAB/RS 090110·CPF·Representa: Autor

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

SAMUEL SERGIO DO SANTO

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

07/03/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

06/02/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/02/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 139

28/01/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/01/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

30/11/2024, 01:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 00:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

22/11/2024, 01:33

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

07/03/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

07/03/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 18:11

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

06/02/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/02/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 139

28/01/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/01/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

30/11/2024, 01:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 00:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

22/11/2024, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

30/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

07/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

25/09/2024, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/09/2024, 23:59

Juntado(a)

28/08/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

26/08/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/08/2024, 23:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 115 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - 29/07/2024 16:21:09)

30/07/2024, 16:32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 116 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - 29/07/2024 16:21:10)

30/07/2024, 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5119698-28.2024.4.04.9666/TRF (JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL) - desconsiderar demonstrativo juntado em 29/07/2024

30/07/2024, 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5119697-43.2024.4.04.9666/TRF (VASCO AGUIAR) - desconsiderar demonstrativo juntado em 29/07/2024

30/07/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 04:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/07/2024, 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710031378 processada no TRF4 com o no. 51196982820244049666/TRF (JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL)

08/06/2024, 09:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710031378 processada no TRF4 com o no. 51196974320244049666/TRF (VASCO AGUIAR)

08/06/2024, 09:40

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710031378

07/06/2024, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

07/06/2024, 01:23

Despacho

24/05/2024, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2024, 11:24

Despacho

23/05/2024, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 22:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/04/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/04/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/04/2024, 14:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710031378

17/04/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/04/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/04/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/04/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:48

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSSAN03

01/04/2024, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 13:49

Remetidos os Autos - RSSAN03 -> RSPOANCJ

24/10/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/10/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/09/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/08/2023, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/07/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/06/2023, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/05/2023, 23:59

Despacho

27/04/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

16/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 17:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSTI01F para RSSAN03F)

20/12/2022, 19:13

Despacho

13/12/2022, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

19/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

22/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/08/2022, 23:59

Despacho

19/08/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

26/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 11:14

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSTI01

06/06/2022, 17:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/05/2022, 09:24

Remetidos os Autos - RSSTI01 -> RSPOANCJ

10/05/2022, 09:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - EXCLUÍDA

10/05/2022, 09:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSSTI01

03/05/2022, 17:00

Transitado em Julgado

03/05/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

03/05/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/04/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/04/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/04/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/04/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 17:15

Sentença confirmada - por unanimidade

01/04/2022, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Período da sessão: <b>25/03/2022 00:00 a 01/04/2022 14:00</b>

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: VASCO AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL (OAB RS090110) INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2022 e encerramento no dia 01 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001112-46.2020.4.04.7120/RS (Pauta: 355) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

16/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 355

15/03/2022, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 13:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/07/2021, 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

23/07/2021, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/07/2021, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

25/06/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/06/2021, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/06/2021, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/06/2021, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/06/2021, 08:18

Julgado procedente o pedido

14/06/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2021, 10:37

Conclusos para julgamento

02/02/2021, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

02/02/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 06:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/01/2021, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 18:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/11/2020, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

18/11/2020, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/11/2020, 20:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/11/2020, 19:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/11/2020, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/11/2020, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/11/2020, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 11:46

Decisão interlocutória

10/11/2020, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2020, 14:46

Distribuído por sorteio

03/11/2020, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 18:26

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:15

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:51

SENTENÇA

•14/06/2021, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 11:46