Cumprimento de sentença 5021949-28.2019.4.04.7001 - TRF4

Cumprimento de sentença 5021949-28.2019.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021949-28.2019.4.04.7001/PR REQUERENTE: CLEUSA ALVES FORCATO ADVOGADO(A): GERSON GANDOLFO DA SILVA (OAB PR024197) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS MARTINS FRANCISCO (OAB PR040357) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal (evento 290, IMPUGNA CUMPR SENT1) em face do cumprimento de sentença promovido por CLEUSA ALVES FORCATO (evento 268, CUMPR_SENT1). A Caixa Econômica Federal alegou excesso de execução, indicando que o valor devido seria de R$ 5.546,12. Informou, ademais, que R$ 1.301,89 foram depositados como garantia do Juízo, totalizando um depósito de R$ 6.848,01 (evento 268, CUMPR_SENT1). A impugnação foi recebida sem atribuição de efeito suspensivo (evento 292, DESPADEC1). O valor incontroverso foi subsequentemente liberado à parte Exequente/Impugnada (evento 282, RESPOSTA1). Em sua manifestação (evento 296, PET1), a parte Exequente/Impugnada reiterou a correção de seus próprios cálculos e solicitou a condenação da CEF por litigância de má-fé, a rejeição liminar da impugnação e a liberação imediata do valor de R$ 1.301,89 depositado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou seu cálculo e o apresentou no evento 298, CALC1, evento 298, CALC2 e evento 298, CALC3. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo da Contadoria Judicial, a Caixa Econômica Federal o fez no evento 305, PET1. A parte Exequente/Impugnada, por outro lado, alegou que a diferença (R$ 1.209,74) entre o seu cálculo cálculo e o da contadoria decorre de erro na apuração do valor referente à reparação dos vícios construtivos (evento 298, CALC1), o qual desconsiderou os parâmetros fixados na sentença (evento 248, SENT1). Pois bem. 2. A sentença transitada em julgado assim dispôs: “(...) 2.3. Da forma de reparação dos vícios construtivos ... O laudo pericial apontou como valor necessário à reparação dos vícios construtivos o total de R$ 2.338,64 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), na data de 17/03/2025 (evento 223, LAUDOPERIC1). Sobre a quantia a ser ressarcida, incidirá a taxa SELIC, a qual compreende tanto a correção monetária quantos os juros moratórios, a teor do art. 406 do Código Civil na redação anterior à Lei nº 14.905/2024 e da então jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 196.158/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg nos EREsp 953.460/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 25/05/2012), a contar do evento danoso (11/2019), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 01/09/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária passará a ser feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil). 2.4. Da colocação do revestimento no piso ... O valor a ser ressarcido, limitado a R$2.000,00, deverá ser corrigido monetariamente a partir de 01/11/2019 (data do ajuizamento da ação, quando as despesas já teriam ocorrido, uma vez que a parte autora não apresentou recibo), aplicando-se o IPCA-E/IBGE, conforme Capítulo 4, item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal. A partir da citação da Caixa (30/04/2021, conforme evento 60), incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (Capítulo 4, item 4.2.2, do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal). Nos termos da nota 2, do Capítulo 4, do item 4.2.1.1, do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, a partir da incidência da SELIC (que engloba correção monetária e juros), fica afastada a correção monetária pelo IPCA-E. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária passa a ser feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios calculados na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. 3. Dispositivo 3.1. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Caixa Econômica Federal à indenização por danos materiais no valor de R$ 2.338,64 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), na data de 17/03/2025, (data do laudo apresentado no evento 223, LAUDOPERIC1, nos termos da fundamentação do item 2.3. b) condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, a título de indenização referente à instalação do revestimento cerâmico no piso de seu imóvel, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido na forma do item 2.4 da fundamentação.” Na petição do evento 304, PET1, a parte Exequente concordou com o valor apresentado pela Contadoria referente à indenização pela instalação do revestimento cerâmico (R$ 3.223,75, atualizado para 07/2025 – evento 298, CALC2). Vê-se que o cálculo da Contadoria Judicial atualizou o valor da indenização por danos materiais desde a data de elaboração do laudo (03/2025) até 07/2025 pela variação do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes legais após 08/2024, conforme demonstrado a seguir: Ocorre que a sentença determinou a atualização da indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.338,64, desde a data do laudo (17/03/2025). No entanto, os juros devem incidir a contar do evento danoso (11/2019) e também são indexados pela taxa SELIC, que engloba correção e juros, até 31/08/2024. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem incidir IPCA + juros legais. 3. Sendo assim, não havendo outras divergências a serem solucionadas, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela CAIXA e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 6.834,23, posicionado para 07/2025, sendo o valor de R$ 3.610,48 apurado pela Exequente a título de indenização por danos materiais (evento 268, CALC6 e evento 268, CALC7) e o valor de R$ 3.223,75 apurado pela contadoria a título de indenização referente à instalação do piso (evento 298, CALC2). 4. Indefiro o pedido da exequente de condenação da Caixa às penalidades por litigância de má-fé. O fato de a executada não ter juntado aos autos a planilha de cálculos a que fez referência na impugnação ao cumprimento de sentença não significa necessariamente que o banco tenha agido com dolo ou intuito meramente protelatório. Há que se considerar a hipótese de a planilha não ter sido juntada por mero equívoco ou descuido, que não se equipara à má-fé. No mais, a existência de discussão sobre os critérios para a atualização do débito, especialmente considerando que a impugnação foi acolhida em parte, afasta o caráter procrastinatório da defesa apresentada. 5. Tendo em vista o valor acolhido (R$ 6.834,23) e o valor já levantado pela parte autora (R$ 5.546,12 – evento 282, RESPOSTA1), ainda remanesce um saldo de R$ 1.288,11. 6. Assim, não sobrevindo notícia da interposição de medida judicial tendente a reverter a presente decisão no prazo de 10 dias: a) expeça-se ofício ao PAB/CAIXA determinando a transferência do valor remanescente de R$ 1.288,11 da conta judicial nº 1271.005.86423798-5 (evento 289), acrescido de eventual remuneração da conta, para a conta indicada no evento 276, OFIC1; b) expeça-se ofício ao PAB/CEF para que, no prazo de até 10 dias, adote as providências para apropriação do valor remanescente de R$ 13,78 (R$ 1.301,89 - R$ 1.288,11) depositado na conta 1271.005.86423798-5 (evento 289) acrescida de eventual remuneração pela Caixa Econômica Federal. 7. Efetivadas as transferências, intime-se a parte Exequente para ciência. 8. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 9. Intimem-se a parte autora e a CAIXA.

11/12/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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