Apelação Cível 5007093-47.2023.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5007093-47.2023.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:10

Trânsito em julgado

22/04/2026, 13:10

Petição

22/04/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007093-47.2023.4.04.9999/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO APELANTE: ROGERIO ATILIO MIGLIAVACCA ADVOGADO(A): RAFAEL PLENTZ GONÇALVES (OAB RS062492) ADVOGADO(A): MAURICIO FERRON ADVOGADO(A): RAFAEL PLENTZ GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

15/04/2026, 00:00

Petição

07/04/2026, 18:42

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Publicação

26/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007093-47.2023.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE: ROGERIO ATILIO MIGLIAVACCA ADVOGADO(A): RAFAEL PLENTZ GONÇALVES (OAB RS062492) ADVOGADO(A): MAURICIO FERRON ADVOGADO(A): RAFAEL PLENTZ GONÇALVES EMENTA direito PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. vícios típicos. 1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando se alegar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. Ausente o vício alegado, o recurso é acolhido exclusivamente para fins de prequestionamento (art. 1.025, CPC) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de março de 2026.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:10

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:09

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 21:43

Documento (Acórdão)

23/03/2026, 18:10

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

23/03/2026, 16:34

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:15

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007093-47.2023.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE: ROGERIO ATILIO MIGLIAVACCA ADVOGADO(A): RAFAEL PLENTZ GONÇALVES (OAB RS062492) ADVOGADO(A): MAURICIO FERRON ADVOGADO(A): RAFAEL PLENTZ GONÇALVES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELO DO INSS DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais e cômputo de carência referente ao lapso em que o autor laborou como chapeador autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a caracterização da especialidade de períodos de trabalho expostos a ruído e agentes químicos (hidrocarbonetos, óleos minerais, solventes, tintas), considerando os limites de tolerância, a metodologia de aferição e a eficácia de EPIs; (ii) a possibilidade de reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual; (iii) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A natureza da atividade especial é definida pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem retroação de norma superveniente, conforme entendimento do STF (RE 174.150-3/RJ). 4. Para atividades exercidas até 28/04/1995, a especialidade qualifica-se pela categoria profissional ou exposição a agentes nocivos, aceitando-se o reconhecimento mesmo que as condições não estejam expressas em regulamento (Súmula 198 do extinto TFR). 5. Para a caracterização da especialidade, não se exige exposição contínua durante toda a jornada, sendo suficiente que o trabalhador esteja exposto a agentes nocivos em período razoável (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200). Para agentes biológicos, basta algum contato para configurar o risco (EIAC nº 1999.04.01.0211460-0). 6. Para agentes nocivos físicos como ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico, independentemente do período. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200). 7. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, presumindo-se a conservação do estado anterior e, em face das inovações tecnológicas, que as condições eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000). 8. A adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, data em que a exigência foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). 9. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. É possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para atividades anteriores à Lei 6.887/80, enquanto a conversão de comum em especial é possível apenas para quem cumpriu requisitos até a Lei 9.032/95. 10. Agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15 não requerem análise quantitativa, sendo a avaliação qualitativa suficiente, pois a exposição habitual e rotineira torna o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (APELREEX 2002.70.05.008838-4, TRF4; EINF 5000295-67.2010.404.7108, TRF4). 11. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, conforme entendimento do STJ (REsp 1398260/PR, Tema 694). 12. A exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados no Grupo I da LINACH (Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014) com CAS e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, é suficiente para comprovar a efetiva exposição, sendo a avaliação qualitativa e irrelevante o uso de EPI ou EPC, conforme o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e o Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS (TRF4 5054341-77.2016.4.04.0000, IRDR 15). 13. Hidrocarbonetos e óleos minerais, por conterem benzeno (agente cancerígeno do Grupo 1 da LINACH, CAS 000071-43-2), ensejam o reconhecimento da especialidade por avaliação qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPIs. As normas regulamentadoras são exemplificativas (STJ, Tema 534), e a manipulação de hidrocarbonetos aromáticos (Anexo 13 da NR-15) é suficiente para o reconhecimento da atividade especial (TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999). 14. A exposição a ruído acima dos limites legais (80, 90 ou 85 dB(A) conforme o período) caracteriza a especialidade (STJ, Tema 694). A aferição deve ser pelo NEN ou, na ausência, pelo pico de ruído (STJ, Tema 1083). O uso de EPI é ineficaz para neutralizar os danos do ruído, conforme o STF (ARE nº 664.335, Tema 555). 15. É possível reconhecer a especialidade das atividades realizadas pelo segurado contribuinte individual, pois a Lei 8.213/91 não restringe essa possibilidade, e o Decreto nº 4.729/2003, ao limitar a concessão, extrapola o poder regulamentar. A jurisprudência desta Corte e do STJ corrobora esse entendimento (TRF4, AC 5000487-69.2021.4.04.7122; STJ, AgInt no AREsp 1697600/PR). 16. Os requisitos de habitualidade e permanência não exigem contato ininterrupto durante toda a jornada, bastando que a exposição seja inerente ao desenvolvimento da atividade e integrada à rotina de trabalho do segurado (TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100). 17. A sentença monocrática foi mantida, reconhecendo a especialidade dos períodos trabalhados em CREDEAL, VILSON BONAMIGO, RENATO JOSÉ ZANINI, como CHAPEADOR AUTÔNOMO e em ADALBERTO BADIN, devido à exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância e a agentes químicos (hidrocarbonetos, tintas gráficas, solventes orgânicos, óleos minerais, benzeno e seus compostos tóxicos, carvão mineral e seus derivados), conforme o Laudo Pericial (53.1) e a legislação pertinente, sendo a nocividade não elidida por EPI. 18. O apelo da parte autora foi parcialmente provido para reconhecer o tempo de serviço especial como Pintor Autônomo nos períodos indicados, pois o laudo pericial comprovou a exposição a hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos (solventes e tintas), cuja avaliação é qualitativa e a nocividade não é elidível por EPIs, e a exposição, embora descrita como eventual no laudo, foi considerada duradoura e não descontínua, caracterizando habitualidade e permanência. 19. O segurado faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER (23/10/2019), pois preencheu os 35 anos de contribuição necessários (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I). O cálculo do benefício deve ser feito conforme a Lei 9.876/99, com incidência do fator previdenciário, pois a pontuação totalizada (85.66) é inferior a 96 pontos (Lei 13.183/2015, art. 29-C, inc. I). A conversão de tempo especial para comum utiliza o fator 1,4 (homem, 25 para 35 anos), conforme o art. 70 do Decreto 3.048/99. A conversão de tempo especial em comum é vedada para períodos cumpridos após 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º). 20. O prequestionamento implícito é suficiente para fins de acesso às instâncias recursais superiores, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no Ag n. 1088331-DF). 21. A correção monetária deve seguir o Tema 905 do STJ, aplicando-se o IGP-DI (5/1996 a 3/2006) e o INPC (a partir de 4/2006). Os juros de mora incidem a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, e a partir de 30/06/2009, segundo o percentual da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). A partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC (EC 113/2021, art. 3º). A partir de 10/09/2025, com a EC 136/2025, a atualização monetária será pelo IPCA e juros de 2% a.a., ou SELIC se menor, para requisitórios federais. Diante do vácuo legal e da ADI 7873, a definição final dos índices é reservada para a fase de cumprimento de sentença, conforme o Tema 1.361 do STF. 22. Os honorários sucumbenciais serão arcados unicamente pelo INSS em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% do montante da condenação (parcelas vencidas até o acórdão), conforme Súmula n. 76 do TRF4 e Súmula n. 111 do STJ. 23. Reconhecido o direito, determina-se a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1940653654, DIB 23/10/2019) pelo INSS em até 30 dias, ou 5 dias úteis para casos de doença grave ou idade superior a 80 anos, nos termos do art. 497 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 24. Negado provimento ao apelo do INSS. Dado provimento ao apelo da parte autora. Adequados os honorários sucumbenciais/despesas processuais devidos unicamente pelo INSS. De ofício, fixados os índices de correção monetária aplicáveis e determinada a implantação imediata do benefício. Tese de julgamento: 25. A exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais e a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, óleos minerais, benzeno, tolueno, xileno), cuja avaliação é qualitativa, caracteriza a atividade especial, sendo irrelevante o uso de EPI. 26. É possível o reconhecimento de atividade especial para o segurado contribuinte individual, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos. 27. Preenchidos os requisitos legais, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4 para homens, e a aplicação do fator previdenciário se a pontuação não atingir o mínimo exigido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; CPC, art. 85, § 2º, art. 240, *caput*, art. 487, inc. I, art. 497; CC, art. 389, p.u., art. 406, § 1º; Lei nº 6.887/1980; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inc. I, art. 41-A, art. 57, § 3º, art. 58, § 2º; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.183/2015; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; MP nº 1.729/1998; MP nº 676/2015; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.729/2003; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; Decreto nº 10.410/2020; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019, art. 21, art. 25, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014; IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 278, § 1º, I, art. 279, § 6º, art. 284, p.u.; NR-15, Anexo 13. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STF, ARE 664.335 (Tema 555); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 1.361; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014; STJ, REsp 1.306.113 (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18.11.2021, DJe 25.11.2021; STJ, REsp 1.890.010/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18.11.2021, DJe 25.11.2021; STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 23.03.2011, DJe 05.04.2011; STJ, AgInt no AREsp 1.697.600/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.04.2021, DJe 29.04.2021; STJ, REsp 1.793.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019, DJe 30.05.2019; STJ, AgRg no Ag 1.088.331-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.03.2010; STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 111; TFR, Súmula 198; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, Rel. Des. Celso Kipper, 3ª Seção, D.E. 07.11.2011; TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, DJ 05.10.2005; TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, 3ª Seção, D.E. 08.08.2013; TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10.05.2010; TRF4, EINF 5000295-67.2010.404.7108, Rel. p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, 04.02.2015; TRF4, 5054341-77.2016.4.04.0000 (IRDR 15), Rel. p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, Terceira Seção, juntado aos autos em 11.12.2017; TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999, Rel. Celso Kipper, Turma Regional Suplementar de SC, juntado aos autos em 22.07.2021; TRF4, AC 5013450-94.2015.4.04.7001, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, juntado aos autos em 13.11.2019; TRF4, AC 5015224-47.2015.4.04.7200, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de SC, j. 19.09.2019; TRF4, AC 5020691-74.2019.4.04.7100, Rel. Taís Schilling Ferraz, Sexta Turma, juntado aos autos em 07.06.2021; TRF4, AC 5000487-69.2021.4.04.7122, Rel. Osni Cardoso Filho, Quinta Turma, juntado aos autos em 13.07.2021; TRF4, AC 5044178-39.2020.4.04.7100, Rel. Taís Schilling Ferraz, Sexta Turma, juntado aos autos em 12.07.2021; TRF4, AC 5050546-35.2018.4.04.7100, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, juntado aos autos em 08.07.2021; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, juntado aos autos em 30.09.2022; TRF4, AC 5020284-81.2018.4.04.7107, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, 11ª Turma, j. 08.08.2025, publ. 14.08.2025; TRF4, 5005771-30.2012.4.04.7104, Rel. Eduardo Fernando Appio, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, juntado aos autos em 04.10.2018; TRF4, IUJEF 5011032-95.2011.404.7205, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal João Batista Lazzari, juntado aos autos em 27.10.2014; TRF4, IUJEF 5035874-37.2014.4.04.7108/RS, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz; TRF4, AC 5016366-86.2015.4.04.7200, Rel. Celso Kipper, Turma Regional Suplementar de SC, juntado aos autos em 04.07.2019; TRF4, Súmula 76. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Apelo do INSS e dar provimento ao Apelo da parte autora, e, adequar os honorários sucumbenciais/despesas processuais devidos unicamente pelo INSS e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2026.

12/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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Petição

Petição

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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