Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003803-78.2020.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

DINEIA BUSNELLO

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS 066424·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MARTINS LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para ES018149 - PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTÃO)

01/07/2025, 16:08

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para ES020448 - CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

28/08/2024, 08:55

Baixa Definitiva

30/05/2023, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

30/05/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/05/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50553024820224047100/RS

11/05/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:11

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 02/05/2023

03/05/2023, 08:35

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 02/05/2023

03/05/2023, 08:35

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 02/05/2023

03/05/2023, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/05/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/04/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/04/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/04/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/04/2023, 23:59

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para ES018149 - PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTÃO)

01/07/2025, 16:08

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para ES020448 - CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

28/08/2024, 08:55

Baixa Definitiva

30/05/2023, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

30/05/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 18:04

14/05/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50553024820224047100/RS

11/05/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:11

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 02/05/2023

03/05/2023, 08:35

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 02/05/2023

03/05/2023, 08:35

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 02/05/2023

03/05/2023, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/05/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/04/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/04/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/04/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/04/2023, 23:59

Despacho

04/04/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2023, 15:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50553024820224047100/RS

31/03/2023, 16:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50553024820224047100/RS

31/03/2023, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/12/2022, 10:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2022, 22:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/11/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/11/2022, 10:00

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 25/11/2022

27/11/2022, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/11/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/11/2022, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

23/11/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

22/11/2022, 16:28

Expedição de ofício

14/11/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

13/11/2022, 23:59

Juntado(a)

11/11/2022, 14:29

Despacho

03/11/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 18:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50553024820224047100/RS

24/10/2022, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

21/10/2022, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50553024820224047100

19/10/2022, 17:34

Juntada de Petição - (CEFT0014611CTA - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY para MG166147 - DANIEL MARTINS LIMA)

19/10/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/10/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/10/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/10/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 16:14

Despacho

03/10/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/08/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2022, 14:55

Despacho

10/08/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 13:48

Juntada de Petição

02/08/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/08/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 17:01

Despacho

13/07/2022, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$204,61 em 11/07/2022 (ID 050000010392207113)

12/07/2022, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/07/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/06/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/06/2022, 14:23

Juntada de Petição

14/06/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/06/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/06/2022, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/05/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

20/05/2022, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$111,94 em 17/05/2022 (ID 050000006052205175)

18/05/2022, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$3.501,67 em 17/05/2022 (ID 050000006022205177)

18/05/2022, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$3.887,69 em 17/05/2022 (ID 050000006002205171)

18/05/2022, 08:52

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para CEFT0014611CTA - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

12/05/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 16:03

Transitado em Julgado

06/05/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05B -> RSSAN01

06/05/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/05/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/05/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

11/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 17:26

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

01/04/2022, 14:53

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para CEFT0014611CTA - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

17/03/2022, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Período da sessão: <b>25/03/2022 00:00 a 01/04/2022 14:00</b>

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DINEIA BUSNELLO (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO PERITO: JOAO DA JORNADA FORTES FILHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2022 e encerramento no dia 01 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5003803-78.2020.4.04.7105/RS (Pauta: 693) RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

16/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 693

15/03/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 13:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/03/2022, 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05B

02/03/2022, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/03/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/02/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/01/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

21/01/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

11/01/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2022, 20:33

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/10/2021, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/10/2021, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/10/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2021, 17:37

Despacho

01/10/2021, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2021, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/09/2021, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/09/2021, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

28/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/08/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/08/2021, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/08/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

22/06/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/06/2021, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/06/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/06/2021, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

14/04/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/04/2021, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/03/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/03/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 17:58

Determinada a intimação

19/03/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2021, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/03/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/03/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/03/2021, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

01/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

01/02/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

01/02/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 18:45

Determinada a citação

22/01/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2021, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/01/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

26/11/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2020, 11:48

Distribuído por sorteio

09/10/2020, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 17:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/06/2022, 14:22

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:26

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:53

SENTENÇA

•11/01/2022, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 15:58

ANEXO

•09/10/2020, 09:24