Procedimento Comum Cível 5006178-36.2017.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2017

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/09/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

08/08/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/08/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/08/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/08/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/08/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 18:57

Despacho

01/08/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 17:11

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJAR01 Número: 50061783620174047209

01/08/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (AUTOR) PROCURADOR: ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR: ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR: DANIEL KOSOSKI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia @DATA_ABERTURA@ e encerramento no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006178-36.2017.4.04.7209/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

19/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

20/09/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/09/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

08/08/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/08/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/08/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/08/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/08/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 18:57

Despacho

01/08/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 17:11

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJAR01 Número: 50061783620174047209

01/08/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (AUTOR) PROCURADOR: ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR: ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR: DANIEL KOSOSKI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia @DATA_ABERTURA@ e encerramento no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006178-36.2017.4.04.7209/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (AUTOR) PROCURADOR: ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR: ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR: DANIEL KOSOSKI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006178-36.2017.4.04.7209/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (AUTOR) PROCURADOR: ALEXANDRE VINICIUS WEISS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006178-36.2017.4.04.7209/SC (Pauta: 240) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

26/01/2022, 00:00

Remessa Externa - SCJAR01 -> TRF4

07/05/2019, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/05/2019, 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

02/05/2019, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/04/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92

16/03/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

08/03/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/03/2019, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/03/2019, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/03/2019, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/03/2019, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/03/2019, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/03/2019, 00:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

24/12/2018, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

14/12/2018, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/12/2018, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/12/2018, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/12/2018, 16:16

Autos com Juiz para Sentença

30/10/2018, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/10/2018, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

29/10/2018, 22:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76 e 77

13/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2018, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2018, 16:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

03/10/2018, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2018, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2018, 16:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

03/10/2018, 16:19

Juntada de Petição

03/10/2018, 16:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004201-09.2017.4.04.7209/SC - ref. ao(s) evento(s): 112

21/09/2018, 16:15

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

20/07/2018, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

19/07/2018, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

19/07/2018, 23:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

18/07/2018, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/07/2018, 18:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

18/07/2018, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/07/2018, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2018, 22:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2018, 22:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2018, 22:54

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

16/07/2018, 22:54

Autos com Juiz para Sentença

13/07/2018, 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

12/07/2018, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/07/2018, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/07/2018, 12:49

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

06/07/2018, 21:39

Autos com Juiz para Sentença

13/06/2018, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

13/06/2018, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

04/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2018, 16:15

Despacho/Decisão - de Expediente

25/05/2018, 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2018, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/05/2018, 11:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA Nº 638, DE 07 DE MAIO DE 2018.

15/05/2018, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/05/2018, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40

06/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

29/03/2018, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/03/2018, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2018, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2018, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2018, 17:33

Ato Ordinatório

27/03/2018, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/03/2018, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

08/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2018, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22

29/01/2018, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/01/2018, 00:43

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 12:37

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:12

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2017 até 06/01/2018

22/11/2017, 11:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19, 22 e 23

10/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

08/11/2017, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/11/2017, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/10/2017, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

31/10/2017, 15:24

Juntado(a)

31/10/2017, 14:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2017, 13:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2017, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2017, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2017, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2017, 13:57

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

30/10/2017, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/10/2017, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/10/2017, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/10/2017, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

15/10/2017, 23:59

Juntado(a)

05/10/2017, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

05/10/2017, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

05/10/2017, 13:44

Despacho/Decisão - de Expediente

04/10/2017, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/09/2017, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

25/09/2017, 09:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2017, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2017, 16:23

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SCJAR01F para SCJAR01S)

22/09/2017, 16:22

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM

22/09/2017, 16:21

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/09/2017, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/09/2017, 14:26

Distribuído por sorteio

20/09/2017, 11:31

Documentos

PETIÇÃO

•20/09/2022, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 18:15

SENTENÇA

•14/12/2018, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2018, 22:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2018, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2018, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2018, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2017, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2017, 15:18