Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005944-36.2021.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.673,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Pelotas

Partes do Processo

RENATA JACINTO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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SUZANA RODRIGUES

OAB/RS 078163·CPF·Representa: Autor

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS 072123·CPF·Representa: Autor

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS 128218·CPF·Representa: Autor

DISRAELI COSTA DIAS

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS 078163·CPF·Representa: Autor

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS 072123·CPF·Representa: Autor

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS 128218·CPF·Representa: Autor

DISRAELI COSTA DIAS

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

SAMUEL SERGIO DO SANTO

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

25/08/2025, 02:33

Baixa Definitiva

22/08/2025, 16:14

Juntada de certidão

22/08/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/08/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/08/2025, 13:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

22/08/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/08/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/08/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

21/08/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 11:46

Juntada de Petição

20/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 129

12/08/2025, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/08/2025, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

08/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

07/08/2025, 02:13

Todas as movimentações(142)

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

25/08/2025, 02:33

Baixa Definitiva

22/08/2025, 16:14

Juntada de certidão

22/08/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/08/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 15:20

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/08/2025, 13:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

22/08/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/08/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/08/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

21/08/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 11:46

Juntada de Petição

20/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 129

12/08/2025, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/08/2025, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

08/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

07/08/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

06/08/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:55

Juntada de Petição

02/08/2025, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

01/08/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/08/2025, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/07/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/07/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 117

23/07/2025, 14:34

Juntada de Petição

23/07/2025, 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 31/07/2025 - 5142100-69.2025.4.04.9666/TRF (RENATA JACINTO)

23/07/2025, 13:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710045529 processada no TRF4 com o no. 51421006920254049666/TRF (SUZANA RODRIGUES E GUINDANI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/06/2025, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710045529 processada no TRF4 com o no. 51421006920254049666/TRF (RENATA JACINTO)

28/06/2025, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710045529

16/06/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/06/2025, 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/06/2025, 07:27

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

05/06/2025, 02:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/06/2025, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/06/2025, 08:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

04/06/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

03/06/2025, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/06/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2025, 17:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25710045529

03/06/2025, 17:38

Despacho

02/06/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

27/05/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/05/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 11:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/05/2025, 11:45

Juntada de Petição

21/05/2025, 11:17

Baixa Definitiva

26/09/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/09/2022, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/09/2022, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/09/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/09/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/09/2022, 11:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80

14/09/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/09/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

30/08/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 79

30/08/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 77

30/08/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/08/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/08/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5150477-34.2022.4.04.9666/TRF (RENATA JACINTO)

29/08/2022, 13:13

Juntada de Petição

18/08/2022, 20:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710060050 processada no TRF4 com o no. 51504773420224049666/TRF (SUZANA RODRIGUES E GUINDANI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

26/07/2022, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710060050 processada no TRF4 com o no. 51504773420224049666/TRF (RENATA JACINTO)

26/07/2022, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710060050

25/07/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/07/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/07/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/07/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/07/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2022, 13:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710060050

21/07/2022, 13:08

Despacho

20/07/2022, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/07/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/07/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/07/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:26

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPEL01

05/07/2022, 17:02

Remetidos os Autos - RSPEL01 -> RSPOANCJ

14/06/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/06/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/05/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/05/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 11:51

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPEL01

26/05/2022, 18:25

Remetidos os Autos - RSPEL01 -> RSPOANCJ

11/05/2022, 16:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/05/2022, 15:59

Despacho

11/05/2022, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/05/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/05/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 16:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

05/05/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 15:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSPEL01

04/05/2022, 17:00

Transitado em Julgado

04/05/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/05/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/04/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

11/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 17:31

Sentença desconstituída - por unanimidade

01/04/2022, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Período da sessão: <b>25/03/2022 00:00 a 01/04/2022 14:00</b>

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RENATA JACINTO (AUTOR) ADVOGADO: LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO: SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2022 e encerramento no dia 01 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005944-36.2021.4.04.7105/RS (Pauta: 896) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

16/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 896

15/03/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 13:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/02/2022, 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

04/02/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/02/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/02/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 11:30

Juntada de Petição

04/02/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/02/2022, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/12/2021, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/12/2021, 22:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

14/12/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2021, 17:57

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/12/2021, 14:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/12/2021, 21:50

Determinada a citação

01/12/2021, 21:50

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2021, 19:00

Distribuído por sorteio

01/12/2021, 15:06

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSSAN03F para RSPEL01S)

01/12/2021, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2022, 15:13

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:31

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:54

SENTENÇA

•14/12/2021, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 21:50