Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005601-40.2021.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.676,22

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ZINILDA FORTES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS 078163·CPF·Representa: Autor

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS 072123·CPF·Representa: Autor

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS 128218·CPF·Representa: Autor

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS 078163·CPF·Representa: Autor

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS 072123·CPF·Representa: Autor

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS 128218·CPF·Representa: Autor

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

SAMUEL SERGIO DO SANTO

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

28/10/2025, 13:31

Baixa Definitiva

13/10/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/09/2025, 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/09/2025, 13:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

16/09/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/09/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/09/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

15/09/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

15/09/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

05/09/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

01/09/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/09/2025, 10:32

Todas as movimentações(136)

Juntado(a)

28/10/2025, 13:31

Baixa Definitiva

13/10/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/09/2025, 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/09/2025, 13:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 10:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

16/09/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/09/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/09/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

15/09/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

15/09/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

05/09/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

01/09/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/09/2025, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

01/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

29/08/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

28/08/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:49

Juntado(a)

28/08/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/08/2025, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

06/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

05/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

04/08/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/08/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

03/08/2025, 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

29/07/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/07/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/07/2025, 13:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

28/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

25/07/2025, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 04:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 100

24/07/2025, 16:51

Juntada de Petição

24/07/2025, 16:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 31/07/2025 - 5129262-94.2025.4.04.9666/TRF (ZINILDA FORTES)

23/07/2025, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/06/2025, 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710046665 processada no TRF4 com o no. 51292629420254049666/TRF (ZINILDA FORTES)

11/06/2025, 09:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710046665 processada no TRF4 com o no. 51292629420254049666/TRF (SUZANA RODRIGUES E GUINDANI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

11/06/2025, 09:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710046665

10/06/2025, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

10/06/2025, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/06/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/06/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/06/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/06/2025, 08:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

09/06/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

06/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/06/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/06/2025, 14:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25710046665

06/06/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/06/2025, 14:07

Decisão interlocutória

27/05/2025, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/05/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 14:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/05/2025, 09:03

Juntada de Petição

01/05/2025, 10:10

Baixa Definitiva

16/09/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/09/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/09/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/09/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/09/2022, 14:28

Decisão interlocutória

12/09/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 14:40

Juntado(a)

09/09/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63

08/09/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/09/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/09/2022, 09:52

Juntada de Petição

30/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 62

30/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 60

30/08/2022, 11:13

Juntada de Petição

30/08/2022, 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5158234-79.2022.4.04.9666/TRF (ZINILDA FORTES)

29/08/2022, 13:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5158235-64.2022.4.04.9666/TRF (SUZANA RODRIGUES E GUINDANI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/08/2022, 13:14

Juntada de Petição

18/08/2022, 20:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710060902 processada no TRF4 com o no. 51582347920224049666/TRF (SUZANA RODRIGUES E GUINDANI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/07/2022, 09:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710060902 processada no TRF4 com o no. 51582356420224049666/TRF (SUZANA RODRIGUES E GUINDANI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/07/2022, 09:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710060902 processada no TRF4 com o no. 51582347920224049666/TRF (ZINILDA FORTES)

30/07/2022, 09:58

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710060902

29/07/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/07/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/07/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/07/2022, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/07/2022, 21:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710060902

25/07/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/07/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/07/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/07/2022, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/06/2022, 16:19

Decisão interlocutória

09/06/2022, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/06/2022, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

05/06/2022, 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 15:13

Transitado em Julgado

04/05/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSSAN03

04/05/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/05/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/04/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/04/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 17:31

Sentença confirmada - por unanimidade

01/04/2022, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Período da sessão: <b>25/03/2022 00:00 a 01/04/2022 14:00</b>

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: ZINILDA FORTES (AUTOR) ADVOGADO: LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO: SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2022 e encerramento no dia 01 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005601-40.2021.4.04.7105/RS (Pauta: 900) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

16/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 900

15/03/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 13:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/02/2022, 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

15/02/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/02/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/02/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/01/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

22/01/2022, 23:59

Julgado procedente o pedido

12/01/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 17:59

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

20/12/2021, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/11/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/11/2021, 16:35

Determinada a citação

16/11/2021, 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/11/2021, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2021, 15:18

Distribuído por sorteio

16/11/2021, 15:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/06/2022, 22:44

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:31

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:54

SENTENÇA

•12/01/2022, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 15:54