Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005597-03.2021.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.674,17

Órgão julgador

-

Partes do Processo

LUCIMARA CLAUDINO DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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SUZANA RODRIGUES

OAB/RS 078163·CPF·Representa: Autor

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS 072123·CPF·Representa: Autor

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS 128218·CPF·Representa: Autor

DISRAELI COSTA DIAS

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS 078163·CPF·Representa: Autor

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS 072123·CPF·Representa: Autor

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS 128218·CPF·Representa: Autor

DISRAELI COSTA DIAS

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

WEBER RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

SAMUEL SERGIO DO SANTO

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

13/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

12/08/2025, 02:05

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 08/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/15872392-5

09/08/2025, 10:13

Baixa Definitiva

08/08/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/08/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/08/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

08/08/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/08/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

07/08/2025, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

07/08/2025, 01:08

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 05/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/15872391-7

06/08/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/08/2025, 23:59

Todas as movimentações(133)

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

13/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

12/08/2025, 02:05

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 08/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/15872392-5

09/08/2025, 10:13

Baixa Definitiva

08/08/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 17:32

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08/08/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/08/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/08/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

08/08/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/08/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

07/08/2025, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

07/08/2025, 01:08

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 05/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/15872391-7

06/08/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/07/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/07/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/07/2025, 13:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

28/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

25/07/2025, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 110

24/07/2025, 16:49

Juntada de Petição

24/07/2025, 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 31/07/2025 - 5129268-04.2025.4.04.9666/TRF (LUCIMARA CLAUDINO DOS SANTOS)

23/07/2025, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/06/2025, 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710046682 processada no TRF4 com o no. 51292680420254049666/TRF (LUCIMARA CLAUDINO DOS SANTOS)

11/06/2025, 09:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710046682 processada no TRF4 com o no. 51292680420254049666/TRF (SUZANA RODRIGUES E GUINDANI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

11/06/2025, 09:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710046682

10/06/2025, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

10/06/2025, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/06/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/06/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

09/06/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/06/2025, 08:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

09/06/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

06/06/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/06/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/06/2025, 14:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25710046682

06/06/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/06/2025, 14:14

Decisão interlocutória

27/05/2025, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/05/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 14:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/05/2025, 09:03

Juntada de Petição

01/05/2025, 10:17

Baixa Definitiva

21/10/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/10/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/10/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/10/2022, 09:37

Decisão interlocutória

07/10/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 15:53

Juntado(a)

07/10/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/10/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/10/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/10/2022, 14:13

Juntada de Petição

03/10/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 72

03/10/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/10/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 69

26/09/2022, 21:05

Juntada de Petição

26/09/2022, 21:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5182637-15.2022.4.04.9666/TRF (LUCIMARA CLAUDINO DOS SANTOS)

26/09/2022, 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5182638-97.2022.4.04.9666/TRF (SUZANA RODRIGUES E GUINDANI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

26/09/2022, 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710057740 processada no TRF4 com o no. 51826371520224049666/TRF (SUZANA RODRIGUES E GUINDANI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/09/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710057740 processada no TRF4 com o no. 51826389720224049666/TRF (SUZANA RODRIGUES E GUINDANI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/09/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710057740 processada no TRF4 com o no. 51826371520224049666/TRF (LUCIMARA CLAUDINO DOS SANTOS)

01/09/2022, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710057740

29/08/2022, 17:12

Juntada de Petição

18/08/2022, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/08/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/08/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

02/08/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/08/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/08/2022, 17:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710057740

01/08/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/08/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/07/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/07/2022, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/07/2022, 21:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710057740

13/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/07/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/06/2022, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/06/2022, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/06/2022, 15:11

Decisão interlocutória

24/06/2022, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

17/06/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/05/2022, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/05/2022, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 16:14

Transitado em Julgado

04/05/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSSAN03

04/05/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/05/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/04/2022, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/04/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 17:31

Sentença confirmada - por unanimidade

01/04/2022, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Período da sessão: <b>25/03/2022 00:00 a 01/04/2022 14:00</b>

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: LUCIMARA CLAUDINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO: SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2022 e encerramento no dia 01 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005597-03.2021.4.04.7105/RS (Pauta: 903) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

16/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 903

15/03/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 13:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/02/2022, 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

15/02/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/02/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/02/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/02/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/01/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

22/01/2022, 23:59

Julgado procedente o pedido

12/01/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 17:59

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

20/12/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/11/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/11/2021, 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/11/2021, 15:54

Determinada a citação

16/11/2021, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2021, 15:10

Distribuído por sorteio

16/11/2021, 14:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2022, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2022, 16:14

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:31

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:54

SENTENÇA

•12/01/2022, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 15:54