Cumprimento de sentença 5001089-63.2021.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.146,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

ANTONIO GONCALVES

CPF

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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PEDRO GONCALVES SANTINI

OAB/RS 114057·CPF·Representa: Autor

PABLO GORNICKI ROSSETTI

OAB/RS 110934·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE SOUZA BOLZAN

OAB/RS 127162·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 005871·CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

10/04/2024, 01:03

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAP01S para RSPOA02S) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/03/2024, 15:30

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 08/03/2024

09/03/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/03/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

08/03/2024, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/03/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/03/2024, 10:35

Determinada a intimação

03/03/2024, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/03/2024, 22:07

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 14:55

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

10/04/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

10/04/2024, 01:03

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAP01S para RSPOA02S) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2024, 22:07

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/03/2024, 15:30

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 08/03/2024

09/03/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/03/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

08/03/2024, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/03/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/03/2024, 10:35

Determinada a intimação

03/03/2024, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/03/2024, 22:07

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 14:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/02/2024, 14:55

Juntada de Petição

15/02/2024, 18:03

Baixa Definitiva

29/07/2022, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

29/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/07/2022, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. <br>R$3.018,57 em 08/07/2022 (ID 050000013802207074)

09/07/2022, 10:49

Juntada de Petição

07/07/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/07/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/07/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/07/2022, 16:23

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 01/07/2022

02/07/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/06/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/06/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/06/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/06/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 13:33

Decisão interlocutória

29/06/2022, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/06/2022, 15:52

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 24/06/2022

25/06/2022, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/06/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/06/2022, 16:22

Decisão interlocutória

23/06/2022, 15:43

Juntada de Petição

22/06/2022, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

21/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/06/2022, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/06/2022, 19:39

Juntada de Petição

20/06/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 13:31

Juntada de Petição

17/06/2022, 21:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. <br>R$16.421,66 em 15/06/2022 (ID 050000013772206148)

16/06/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

03/06/2022, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/06/2022, 18:49

Determinada a intimação

24/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2022, 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/05/2022, 17:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSCAP01

19/05/2022, 14:00

Transitado em Julgado

19/05/2022, 14:00

Juntada de Petição

09/05/2022, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

07/05/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/04/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/04/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/04/2022, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/04/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 17:31

Sentença confirmada - por unanimidade

01/04/2022, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Período da sessão: <b>25/03/2022 00:00 a 01/04/2022 14:00</b>

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA RECORRIDO: ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO: PABLO GORNICKI ROSSETTI (OAB RS110934) ADVOGADO: PEDRO GONCALVES SANTINI (OAB RS114057) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2022 e encerramento no dia 01 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001089-63.2021.4.04.7121/RS (Pauta: 922) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

16/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 922

15/03/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 13:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/12/2021, 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

03/12/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/12/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

10/11/2021, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2021, 16:27

Juntada de Petição

09/11/2021, 13:30

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 117,79 em 28/10/2021 Número de referência: 869094

02/11/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/10/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/10/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/10/2021, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/10/2021, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos

11/10/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2021, 09:31

Conclusos para julgamento

10/10/2021, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/10/2021, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/09/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

27/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/09/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/09/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2021, 10:43

Julgado procedente em parte o pedido

17/09/2021, 10:43

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 14:01

Despacho

20/08/2021, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 11:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 29

18/08/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/08/2021, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/08/2021, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28

03/08/2021, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

02/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

31/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 16:08

Concedida a tutela provisória

23/07/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2021, 19:10

Juntada de Petição

22/07/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 14:41

Decisão interlocutória

21/07/2021, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2021, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

17/07/2021, 01:02

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

16/07/2021, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/06/2021, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/06/2021, 16:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

04/06/2021, 21:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANTONIO GONCALVES <br>R$3.001,23 em 31/05/2021

01/06/2021, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

30/05/2021, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/05/2021, 19:27

Não Concedida a tutela provisória

20/05/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/05/2021, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/04/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/04/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 11:15

Determinada a intimação

20/04/2021, 11:15

Alterado o assunto processual

20/04/2021, 09:34

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2021, 14:51

Distribuído por sorteio

23/03/2021, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 18:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/05/2022, 11:20

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:31

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:54

SENTENÇA

•11/10/2021, 09:31

SENTENÇA

•17/09/2021, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 14:41

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2024, 22:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 18:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/05/2022, 11:20

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:31

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:54

SENTENÇA

•11/10/2021, 09:31

SENTENÇA

•17/09/2021, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2021, 11:15