Procedimento Comum Cível 5001002-78.2019.4.04.7218 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5001002-78.2019.4.04.7218 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001002-78.2019.4.04.7218/SC RELATOR: GABRIEL URBANAVICIUS MARQUES AUTOR: JOSE DORVAL COSTA ADVOGADO(A): LENOIR FERREIRA (OAB SC064593) ADVOGADO(A): JOSEMARIO SECCO (OAB RO000724) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 198 - 23/06/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 197 - 08/06/2026 - PETIÇÃO Evento 185 - 18/02/2026 - Despacho

24/07/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 00:24

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:05

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:05

Petição

17/04/2026, 15:05

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:30

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:02

Documento (Certidão)

16/03/2026, 18:24

Confirmada

28/02/2026, 23:59

Confirmada

18/02/2026, 16:25

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:12

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 15:19

Recebimento

16/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001002-78.2019.4.04.7218/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE: JOSE DORVAL COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LENOIR FERREIRA (OAB SC064593) ADVOGADO(A): JOSEMARIO SECCO (OAB RO000724) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB - CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

24/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001002-78.2019.4.04.7218/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE: JOSE DORVAL COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LENOIR FERREIRA (OAB SC064593) ADVOGADO(A): JOSEMARIO SECCO (OAB RO000724) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT. POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 2. No caso concreto, havendo nos autos prova robusta produzida pelo segurado indicando a permanência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento do benefício, bem como que o quadro de saúde apresentado encontra-se em estágio avançado, sendo, desse modo, apta a infirmar o entendimento técnico externado pelo expert, reforma-se a sentença de improcedência. 3. Considerando as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais e que a sua recuperação estaria condicionada à realização de tratamento cirúrgico, bem como ponderando acerca de suas condições pessoais - especialmente tendo em vista que possui 59 anos, baixa escolaridade e qualificação profissional restrita -, é devido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. Não está o demandante obrigado à realização da cirurgia, conforme consta no art. 101, caput, da Lei n. 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. O fato de a parte autora, porventura, vir a realizar cirurgia e, em consequência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme disposição do art. 47 da Lei n. 8.213/91. 5. Logo, tendo o conjunto probatório apontado a persistência da incapacidade laboral a contar da DCB (08-09-2015), o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido desde então. 6. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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