Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000157-57.2021.4.04.7127 - TRF4 | JusConsulta

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Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 24ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

ANA MARIA GOMES DA ROSA

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS 105831·CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA D'AMICO

CPF·Representa: Réu

MICHELE KROETZ

OAB/SC 017374·CPF·Representa: Réu

TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

OAB/RS 066047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para SC017374 - MICHELE KROETZ)

27/08/2024, 20:31

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para SC017374 - MICHELE KROETZ)

27/08/2024, 17:08

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para SC017374 - MICHELE KROETZ)

27/08/2024, 17:04

Baixa Definitiva

25/09/2023, 15:05

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 06/09/2023

07/09/2023, 08:47

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 06/09/2023

07/09/2023, 08:47

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 06/09/2023

07/09/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

06/09/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

06/09/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

06/09/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

05/09/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/09/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/08/2023, 09:59

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para SC017374 - MICHELE KROETZ)

27/08/2024, 20:31

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para SC017374 - MICHELE KROETZ)

27/08/2024, 17:08

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para SC017374 - MICHELE KROETZ)

27/08/2024, 17:04

Baixa Definitiva

25/09/2023, 15:05

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 06/09/2023

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 15:32

07/09/2023, 08:47

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 06/09/2023

07/09/2023, 08:47

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 06/09/2023

07/09/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

06/09/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

06/09/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

06/09/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

05/09/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/09/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/08/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/07/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/07/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 15:32

Deferida parcialmente a destinação de valores

27/07/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/06/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/06/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/05/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/05/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 15:47

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA24

24/05/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/05/2023, 23:59

Remetidos os Autos - RSPOA24 -> RSPOANCJ

04/05/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/04/2023, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/04/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/04/2023, 16:25

Determinada a intimação

10/04/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 13:43

Juntada de Petição

02/02/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/02/2023, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/12/2022, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPMM01F para RSPOA24F) - Motivo: Resolução 258/2022

15/12/2022, 16:21

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Vícios de Construção

15/12/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 15:50

Despacho

05/12/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2022, 13:31

Juntada de Petição - (c088662 - ANDRE LUIZ SCHENATO para RS066047 - TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES)

14/10/2022, 15:30

Juntada de Petição - (c088662 - ANDRE LUIZ SCHENATO para RS057705 - MARIA CRISTINA D'AMICO)

14/10/2022, 15:28

Juntada de Petição

30/09/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/09/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/09/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/09/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 15:54

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPMM01

15/09/2022, 12:34

Remetidos os Autos - RSPMM01 -> RSPOANCJ

12/09/2022, 18:19

Despacho

12/09/2022, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/07/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/07/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/07/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/07/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/07/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/07/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/06/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/06/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:17

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPMM01

28/06/2022, 09:08

Remetidos os Autos - RSPMM01 -> RSPOANCJ

27/06/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/06/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/06/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/06/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/06/2022, 11:04

Despacho

23/06/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2022, 18:04

Juntada de Petição

20/06/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/06/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/06/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 16:02

Juntada de Petição

08/06/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/06/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/06/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/06/2022, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CEF <br>R$11.046,04 em 03/06/2022 (ID 050000008322206035)

04/06/2022, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CEF <br>R$2.539,62 em 03/06/2022 (ID 050000008232206036)

04/06/2022, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$14.269,55 em 01/06/2022 (ID 050000006182206015)

02/06/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para CEFT0014611CTA - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

11/05/2022, 14:16

Juntada de Petição

11/05/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 16:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/05/2022, 16:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSPMM01

05/05/2022, 18:06

Transitado em Julgado

05/05/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/05/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/04/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/04/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 17:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

01/04/2022, 14:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Período da sessão: <b>25/03/2022 00:00 a 01/04/2022 14:00</b>

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY RECORRENTE: ANA MARIA GOMES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2022 e encerramento no dia 01 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000157-57.2021.4.04.7127/RS (Pauta: 1136) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

16/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1136

15/03/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 13:25

Juntada de Petição

07/02/2022, 09:56

Juntada de Petição

07/02/2022, 09:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/11/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/11/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS109793A - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

16/11/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/11/2021, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/11/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 18:27

Convertido o Julgamento em Diligência

04/11/2021, 16:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/08/2021, 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

04/08/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/08/2021, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/08/2021, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/07/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/07/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2021, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/07/2021, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/07/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/07/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/07/2021, 09:27

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

27/07/2021, 13:51

Conclusos para julgamento

28/06/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/06/2021, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/06/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/06/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2021, 09:12

Convertido o Julgamento em Diligência

31/05/2021, 19:35

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/04/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/04/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/04/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 14:30

Juntada de Petição

01/04/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/03/2021, 13:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

12/02/2021, 23:59

Juntada de Petição

04/02/2021, 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/02/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 14:46

Distribuído por sorteio

29/01/2021, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 10:55

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2022, 15:48

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:36

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:55

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•07/02/2022, 09:47

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•07/02/2022, 09:47

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•07/02/2022, 09:47

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•07/02/2022, 09:47

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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•07/02/2022, 09:47

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 10:55

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2022, 15:48

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:36

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:55

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•07/02/2022, 09:47

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•07/02/2022, 09:47

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

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•07/02/2022, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 16:57

SENTENÇA

•27/07/2021, 13:51

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•24/06/2021, 11:45

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU

•24/06/2021, 11:45

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•24/06/2021, 11:45

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•24/06/2021, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2021, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2021, 14:46