Procedimento Comum Cível 5015239-81.2018.4.04.7112 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5015239-81.2018.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015239-81.2018.4.04.7112/RS RELATOR: ANA PAULA MARTINI TREMARIN EXEQUENTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO(A): ERNANI RAKOWSKI JANOVIK (OAB RS080474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 23/07/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015239-81.2018.4.04.7112/RS RELATOR: ANA PAULA MARTINI TREMARIN EXEQUENTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO(A): ERNANI RAKOWSKI JANOVIK (OAB RS080474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 15/07/2026 - Juntado(a)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015239-81.2018.4.04.7112/RS EXEQUENTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO(A): ERNANI RAKOWSKI JANOVIK (OAB RS080474) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da UNIÃO, expeça-se o competente requisitório. Expedido, aguarde-se o pagamento. Satisfeitos os créditos e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015239-81.2018.4.04.7112/RS RELATOR: ANA PAULA MARTINI TREMARIN AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO(A): ERNANI RAKOWSKI JANOVIK (OAB RS080474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 06/07/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 90 - 30/06/2026 - Decisão interlocutória

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015239-81.2018.4.04.7112/RS RELATOR: ANA PAULA MARTINI TREMARIN AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO(A): ERNANI RAKOWSKI JANOVIK (OAB RS080474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 79 - 26/06/2026 - Juntada de certidão Evento 78 - 26/06/2026 - Juntada de certidão Evento 77 - 26/06/2026 - Juntada de certidão Evento 75 - 25/06/2026 - Juntada de certidão Evento 74 - 25/06/2026 - Juntada de certidão

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015239-81.2018.4.04.7112/RS AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO(A): ERNANI RAKOWSKI JANOVIK (OAB RS080474) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância expressa da UNIÃO, requisite-se à CEF Ag Canoas que proceda com a transformação em pagamento definitivo da União de R$ 9.825,67 em 10/2018 da conta 0463.635.6980-8 (II), R$ 3.093,20 em 10/2018, da conta 0463.635.6982-4 (PIS) e R$ 15.274,88 em 10/2018, da conta 0463.635.6983-2 (COFINS). Com aproveitamento, dê-se vista à UNIÃO. Satisfeitos os créditos da UNIÃO, requisite-se à CEF Ag Canoas que efetue a transferência dos valores remanescentes depositados nas contas vinculadas a este feito para o Bradesco (237) Agência 2028-1 Conta: 1708-6 em favor de AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda. CNPJ: 55.962.369/0001-77. Após, dê-se ciência. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015239-81.2018.4.04.7112/RS RELATOR: ANA PAULA MARTINI TREMARIN AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO(A): ERNANI RAKOWSKI JANOVIK (OAB RS080474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 08/06/2026 - PETIÇÃO

09/06/2026, 00:00

Confirmada

16/05/2026, 00:03

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:36

Petição

05/05/2026, 16:33

Petição

17/04/2026, 15:31

Confirmada

17/04/2026, 15:31

Publicação

14/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015239-81.2018.4.04.7112/RS AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO(A): ERNANI RAKOWSKI JANOVIK (OAB RS080474) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 2ª Vara Federal de Canoas: Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, tomem ciência do retorno dos autos da superior instância, da sua digitalização e autuação neste sistema eletrônico e/ou do trânsito em julgado, bem como para que requeiram o que entenderem cabível. Após, nada sendo requerido, proceda a Secretaria na baixa e remessa para arquivamento - (Provimento nº 17/2013, art. 221).

13/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2112671/RS (2023/0435141-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIO MERTEN - RS015647 ERNANI RAKOWSKI JANOVIK - RS080474 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 6.765-6.766): TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO DE PARTE DA MERCADORIA IMPORTADA. REGIME AUTOMOTIVO. JUROS E MULTA DE MORA. 1. No caso de inadimplemento no regime especial de drawback, a incidência da multa e dos juros de mora só ocorre após o decurso de trinta dias subsequentes ao término do prazo fixado no respectivo ato concessório para o cumprimento das obrigações assumidas pelo contribuinte. 2. Não caracteriza transferência de regime tributário a aplicação da alíquota reduzida de imposto de importação prevista para o regime automotivo quando não cumprido regime de drawback- suspensão por empresa devidamente habilitada nos termos da legislação específica. 3. Caso em que, salvo as importações ao abrigo de drawback, o automotivo é o regime normal de importação de que se vale a autora relativamente às peças nele contempladas. Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 6.796-6.798). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 6.807-6.818), a parte recorrente alega contrariedade aos arts. 117, II, e 161, do CTN; aos arts. 106 e 107 do Decreto n. 4.543/02; 314, I, e 342, I, do Regulamento Aduaneiro; e art. 78 do Decreto-lei n. 37/66. Argumenta que, diferentemente do entendimento adotado no acórdão recorrido, "descumprido o acordo do Drawback, o importador é devedor do tributo desde o momento em que deveria tê-lo pago (no caso do Imposto de Importação, na data do registro da declaração de importação), e não por ocasião do descumprimento das condições estipuladas no Ato Concessório. O vencimento da obrigação é, portanto, neste momento" (e-STJ, fl. 6.815). Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a existência de prequestionamento, sustenta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em razão da omissão do acórdão recorrido sobre aquelas questões. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (e-STJ, fls. 6.985-7.007). Decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 7.010-7.011). Brevemente relatado, decido. O regime aduaneiro especial do drawback, na modalidade suspensão, caracteriza-se pela ocorrência do fato gerador dos tributos aduaneiros na data do registro da declaração de importação, associada ao adiamento do pagamento dos tributos devidos por prazo determinado, após o qual, caso não haja implementação da condição resolutiva (a exportação dos insumos importados), as exações e seus acréscimos legais devem ser pagos. Nesse cenário, descumprida a condição estabelecida para fruição do regime especial, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do fato gerador dos tributos suspensos, ou seja, a partir do registro da declaração de importação na repartição aduaneira. A multa moratória, por sua vez, somente incidirá após escoado o prazo de 30 (trinta) dias, contados do descumprimento da obrigação de exportar os insumos, em conformidade com o art. 390 do Decreto n. 6.759/2009. Nesse sentido, já decidiu a Primeira Seção desta Corte (sem grifos no original): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. 1. O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. 2. O fato gerador dos tributos aduaneiros, no drawback suspensão, ocorre na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira; o pagamento das respectivas exações é que fica, em princípio, postergado para o prazo de um ano após esse momento, e apenas se não houver o implemento de sua condição resolutiva, que se consuma com o ato mesmo da exportação. Assim, escorreita a compreensão de que, inadimplida a condição estabelecida para a fruição do incentivo (ausência da exportação), os consectários ligados ao tributo, a saber, juros e correção monetária, devem fluir a contar do fato gerador dos tributos suspensos, ou seja, a partir do respectivo registro da declaração de importação na repartição aduaneira. 3. Diferente, no entanto, desponta o viés temporal ligado à aplicação da questionada multa moratória. Tal penalidade, tendo como pressuposto o descumprimento da obrigação de exportar, só poderá atuar após escoado o prazo de 30 dias, cujos alicerces vinham descritos nos arts. 340 e 342 do revogado Decreto 4.543/2002 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009). 4. Caso concreto em que a parte contribuinte recolheu os tributos e consectários legais dentro do prazo de trinta dias. 5. Embargos de divergência parcialmente providos para reconhecer a não incidência da multa moratória. (EREsp 1579633/RS, Primeira Seção, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/09/2021, publicado em 23/09/2021) Assim, o acórdão recorrido merece parcial reforma, a fim de adequá-lo à jurisprudência deste Tribunal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a incidência de juros e correção monetária a partir do registro da declaração de importação na repartição aduaneira. Ante o provimento parcial da pretensão da Fazenda Nacional, restabeleça-se a distribuição da sucumbência, recíproca, nos termos determinados na sentença (e-STJ, fl. 6.667). Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

06/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

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