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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004188-63.2019.4.04.7201/SC AUTOR: JOINVILLE - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO DOS QUERUBINS ADVOGADO(A): PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS (OAB RS060462) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição ao PIS, tendo em vista a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, para todo o período em que certificada como entidade beneficente de assistência social e que satisfeitos os requisitos materiais do art. 14 do CTN; e b) condenar a União Federal a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período não prescrito, abrangendo os recolhimentos realizados a partir de 07/02/2014 e enquanto demonstrado o preenchimento dos requisitos legais da imunidade, conforme apuração em liquidação de sentença, com atualização exclusiva pela taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido, vedada a cumulação com qualquer outro indexador ou taxa de juros (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995; Súmula 162/STJ). Condeno a União - Fazenda Nacional ao ressarcimento das custas adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, § 5º, CPC), atualizados pela Taxa SELIC a contar do ajuizamento até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Súmula 14/STJ. A apuração dos valores devidos à autora será realizada por ocasião da liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC, ante a ausência de certeza e liquidez quanto ao valor do proveito econômico obtido (art. 496, § 3º, CPC). Registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).