Apelação Cível 5007322-07.2023.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5007322-07.2023.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007322-07.2023.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILENE MATIASSO RISSON ADVOGADO(A): MAIKO GIRARDI (OAB RS093347) ADVOGADO(A): KARINA CARLA GIRARDI (OAB RS079118) A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, POR MEIO DA CEAB. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/01/2026, 18:19

Trânsito em julgado

07/01/2026, 18:19

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 15:33

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:43

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 06:21

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 07:17

Publicação

12/11/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007322-07.2023.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO: MARILENE MATIASSO RISSON ADVOGADO(A): MAIKO GIRARDI (OAB RS093347) ADVOGADO(A): KARINA CARLA GIRARDI (OAB RS079118) EMENTA PREVIDENCIÁRIO e PROCESSUAL CIVIL. coisa julgada. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 1. O reconhecimento da coisa julgada exige a verificação de que duas ou mais ações possuam identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. 2. Configurando-se a causa de pedir, entre outros elementos, pela demonstração de exercício de atividade rural por determinado transcurso de tempo, para a obtenção do benefício por incapacidade, não se verifica a coisa julgada se, não obstante uma primeira açāo tenha recebido decisão de improcedência, uma segunda seja proposta, mas tendo por fundamento período de trabalho diverso do invocado na anterior. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, adequar os consectários legais e determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de outubro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 17:03

Expedida/certificada

10/11/2025, 14:51

Expedida/certificada

10/11/2025, 14:50

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 10:10

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•21/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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