Execução de Título Extrajudicial 5013973-20.2017.4.04.7201 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5013973-20.2017.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013973-20.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação 429:1, arquivem-se provisoriamente os autos, em seguida e independentemente de nova intimação, pelo prazo prescricional, ciente o exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que tal prazo somente será interrompido se encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, §3º e § 4º-A). 2. Intime-se.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013973-20.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de pesquisa de informações pelo SERP-JUD - Lei 14.382/2022 (422:1), porquanto se trata de informações referentes a registros públicos, disponibilizadas a qualquer cidadão, inexistindo óbice para que a exequente faça tais pesquisas por iniciativa própria, suportando os custos financeiros inerentes à obtenção de tais dados de seu interesse. 2. Intime-se a CEF e, nada mais sendo requerido, arquivem-se em secretaria.

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 07:18

Documento (Certidão)

17/12/2025, 14:21

Documento (Certidão)

17/12/2025, 14:21

Publicação

11/12/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013973-20.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da decisão de não provimento do agravo de instrumento 5038662-22.2025.4.04.0000, intime-se a exequente para impulsionar o feito e, nada requerido em 5 (cinco) dias, arquive-se em secretaria.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 11:32

Mero expediente

09/12/2025, 11:32

Comunicação eletrônica

04/12/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:49

Comunicação eletrônica

26/11/2025, 16:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013973-20.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O pedido da exequente tem por objetivo que este juízo decrete a quebra de sigilo de dados pessoais dos executados - os atinentes a seus vínculos empregatícios ou previdenciários. Ela segue da esteira de diversos outros pedidos, cada vez mais comuns e amplos, que procuram repassar ao Judiciário atividade que seria típica do exequente. Ocorre que as únicas situações previstas em lei nas quais se atribui ao Judiciário a realização de diligências, exonerando-se o credor de indicar bens, são as de cumprimento de mandado de penhora na residência ou nos estabelecimentos do executado (CPC, art. 829, § 1°, e 836) e a busca de ativos financeiros (CPC, art. 854). Nos demais casos, cabe exclusivamente ao credor indicar os bens ou direitos sobre os quais deve a penhora recair (CPC, no art. 829, § 2°, primeira parte). A restrição normativa não é desprovida de sentido, já que a pesquisa de bens e direitos é indubitavelmente atividade custosa temporal e, muitas vezes, financeiramente: ofícios trocados entre órgãos, idas e vindas de informações, entre outras atividades. Ao estabelecer o valor das custas processuais suportadas pelos exequentes, o legislador certamente nisso considerou os limites legais das medidas de investigação que cabem aos exequentes e as que cabem aos órgãos do Judiciário. Não bastasse isso, é certo que a difusão indiscriminada de pesquisas de bens, por ordem do Judiciário mas em favor de um só credor, termina por onerar todos em prol de uma só pessoa, muitas vezes atribuindo a um terceiro - a pessoa ou o ente que prestará as informações ao Judiciário - um encargo que, do ponto de vista legal, não seria ordinário em suas operações. Havendo uma tal disciplina normativa, somente se justifica o deferimento dessas medidas de investigação patrimonial do executado em duas situações: nos processos coletivos, em especial nas ações penais e civis públicas; e quando o custo processual e para os terceiros envolvidos é reduzido ou nulo e o potencial de localização de patrimônio significativamente alto. Pedidos de pesquisas no cadastro de pessoas físicas e jurídicas do Ministério da Fazenda via Infojud e de veículos via Renajud se enquadram neste cenário de reduzido custo processual e, por isso, vem sendo indiscriminadamente deferidos na jurisprudência. A formulação de outros pedidos, no entanto, têm significativo custo processual na tramitação e podem ser ordinariamente substituídos pelo comportamento diligente do credor - sponte sua, cabe a ele fazer pesquisas nos cartórios públicos e privados, nas juntas comerciais e no próprio cadastro de contribuintes, quanto a informações públicas. Pedir que se oficie a uma miríade de instituições de previdência privada ou de criptoativos com o objetivo de localizar eventual patrimônio não passa de uma pescaria de bens custosa para o serviço judiciário, mas que praticamente nada custa para o exequente - uma petição. De igual modo, sobrecarregar serviços de registro dos entes públicos com ordens individuais de prestação de informações é substancialmente custoso e somente se justificaria se apresentado indício de fato relevante. No presente caso, o pedido é de que se requisite dados ao INSS sobre vínculo trabalhista ou de benefício eventualmente recebido pela executada, algo que a exequente poderia identificar caso passasse um só dia útil acompanhando sua rotina, viabilizando que se oficie diretamente ao empregador. Sequer há, aqui, porém, indício de que a executada esteja empregada ou recebendo algum benefício previdenciário, não havendo espaço para que o Judiciário assuma a função que é do credor. Ante o exposto, indefiro o pedido 388:1. Havendo recurso em que seja determinada a quebra de sigilo aqui negada, junte a secretaria o aludido extrato, intimando-se a autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Intime-se. Nada mais requerido, arquivem-se em secretaria.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013973-20.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A requerente pediu (368:1), entre outras medidas, que este juízo busque informações no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Ele segue na esteira de diversos outros pedidos, cada vez mais comuns e amplos, que procuram repassar ao Judiciário atividade que seria típica do exequente. Ocorre que as únicas situações previstas em lei nas quais se atribui ao Judiciário a realização de diligências, exonerando-se o credor de indicar bens, são as de cumprimento de mandado de penhora na residência ou nos estabelecimentos do executado (CPC, art. 829, § 1°, e 836) e a busca de ativos financeiros (CPC, art. 854). Nos demais casos, cabe exclusivamente ao credor indicar os bens ou direitos sobre os quais deve a penhora recair (CPC, no art. 829, § 2°, primeira parte). A restrição normativa não é desprovida de sentido, já que a pesquisa de bens e direitos é indubitavelmente atividade custosa temporal e, muitas vezes, financeiramente: ofícios trocados entre órgãos, idas e vindas de informações, entre outras atividades. Ao estabelecer o valor das custas processuais suportadas pelos exequentes, o legislador certamente nisso considerou os limites legais das medidas de investigação que cabem aos exequentes e as que cabem aos órgãos do Judiciário. Não bastasse isso, é certo que a difusão indiscriminada de pesquisas de bens, por ordem do Judiciário mas em favor de um só credor, termina por onerar todos em prol de uma só pessoa, muitas vezes atribuindo a um terceiro - a pessoa ou o ente que prestará as informações ao Judiciário - um encargo que, do ponto de vista legal, não seria ordinário em suas operações. Havendo uma tal disciplina normativa, somente se justifica o deferimento dessas medidas de investigação patrimonial do executado em duas situações: nos processos coletivos, em especial nas ações penais e civis públicas; e quando o custo processual e para os terceiros envolvidos é reduzido ou nulo e o potencial de localização de patrimônio significativamente alto. Pedidos de pesquisas no cadastro de pessoas físicas e jurídicas do Ministério da Fazenda via Infojud e de veículos via Renajud se enquadram neste cenário de reduzido custo processual e, por isso, vem sendo indiscriminadamente deferidos na jurisprudência. A formulação de outros pedidos, no entanto, têm significativo custo processual na tramitação e podem ser ordinariamente substituídos pelo comportamento diligente do credor - sponte sua, cabe a ele fazer pesquisas nos cartórios públicos e privados, nas juntas comerciais e no próprio cadastro de contribuintes, quanto a informações públicas. Pedir que se oficie a uma miríade de instituições de previdência privada ou de criptoativos com o objetivo de localizar eventual patrimônio não passa de uma pescaria de bens custosa para o serviço judiciário, mas que praticamente nada custa para o exequente - uma petição. De igual modo, sobrecarregar serviços de registro dos entes públicos com ordens individuais de prestação de informações é substancialmente custoso e somente se justifica quando apresentado indício de fato relevante. No caso específico do Sniper, na conformação atualmente existente, o que se têm para além do que está presente nas informações do Sisbajud, do Infojud e do Renajud são apenas os dados disponíveis no cadastro de contribuintes quanto ao quadro de sócios e administradores de pessoas jurídicas, informação que é pública e pode ser objeto de consulta junto ao Serpro pelo exequente, por meio de pagamento de consulta específica. Embora relevante o uso da ferramenta para investigações criminais - em que se pode descobrir eventuais relacionamentos que procuram ocultar produtos de crime -, seu uso indiscriminado na jurisdição civil tem sido, além de custoso para os cartórios judiciários, virtualmente inútil, já que não trazem quaisquer informações novas que já não estejam no processo ou que poderiam ser obtidas pelo credor por ação própria. Ante o exposto, indefiro o pedido de busca de informações pelo Sniper. Havendo recurso em que seja determinada a busca aqui negada, junte a secretaria o aludido extrato, intimando-se a autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Intime-se e, nada mais requerido, arquive-se em secretaria.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Notificação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: OZEANDRI SOUZA BRAZ EXECUTADO: VIVIANE DUARTE MACIEL BRAZ EXECUTADO: OSBRAS CONSULTORIA LTDA EDITAL Nº 720010434025 O Juiz Federal da 2.ª Vara Federal de Joinville, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 2.ª Vara Federal de Joinville levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o seguinte bem: - veículo importado Audi A4 LM 170CV de placas MLS3570, registrado em nome da executada Osbrás Consultoria Ltda., de cor branca, com avarias (amassados) nas duas laterais, parabrisa quebrado, sem bateria, parachoque dianteiro danificado, capô amassado, sem chaves e sem documentos (94:3), podendo ser encontrado na rua Recreativa Antártica, 288, bairro América (187:1). Avaliado em R$ 38.000,00 em 05/2023 (155:1). DEPOSITÁRIO: Dóris Denise Marin Wolff Sfreddo, CPF 625.785.709-06 (94). LEILÕES 1.º Leilão: 3 de outubro de 2023, às 14h00min, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, pelo maior lanço que se oferecer, acrescido do valor dos débitos tributários existentes junto à autoridade de trânsito referidos neste edital. 2.º Leilão: 17 de outubro de 2023, às 14h00min, por qualquer valor igual ou superior a sessenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil) acrescido do valor dos débitos tributários existentes junto à autoridade de trânsito referidos neste edital. LOCAL Os leilões designados serão realizados na forma eletrônica, pela rede mundial de computadores, em http://www.leiloeiro.online/, para os interessados previamente cadastrados na página eletrônica do leiloeiro oficial. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas através dos telefones (47) 99615-9574 ou (47) 3422-8141. Leiloeiro: PAULO MÁRIO LOPES MACHADO, Rua Caçador, n.º 308, fundos, Atiradores, Joinville/SC - CEP 89203-610 - Fone/Fax (47) 3422-8141 - e-mail [email protected]. ÔNUS DO ARREMATANTE: a) pagar ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação (artigo 884, IV, do Código de Processo Civil), bem como 0,5% (meio por cento) de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos e máximos constantes na Portaria n.º 619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com valores atualizados; b) pagar as despesas ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. c) pagar as dívidas tributárias existentes sobre os bens, que serão integralmente somadas ao preço da avaliação ou ao valor da arrematação (CTN, artigo 130, parágrafo único). O arrematante deverá retirar a Carta de Arrematação do bem (art. 901, do CPC), que será disponibilizada de forma eletrônica no processo. ÔNUS EXISTENTES SOBRE O BEM PRODUTO DA ARREMATAÇÃO (156:2. 188:2 e 208:01): (i) R$ 17.981,51 relativos aos débitos do veículo anotados junto ao departamento de trânsito, considerando o total de débitos de R$ 4.680,42 (Taxas Detran R$ 771,78 + IPVA 2023 R$ 1.976,88 + Multas R$ 1.931,76 - 208:4), somados às DARE´s de Notificação Fiscal/Dívida Ativa emitidas em 04/09/2023, num total de débitos de R$ 13.301,09 (Inscrição em dívida ativa dos IPVA's de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 - 208:2 e 208:3); (ii) PENHORA oriunda desta execução; (iii) anotação administrativa no RENAJUD oriunda desta execução; (iv) anotação administrativa no RENAJUD oriunda dos autos 0301782-10.2018.8.24.0061, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC. VALOR DA DÍVIDA SOB EXECUÇÃO: R$ 660.538,07, atualizado até 05/2023 (157:3). ADVERTÊNCIAS: 1) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar proposta por escrito na forma do CPC, art. 895, garantida por caução idônea, e em que conste a forma por que as prestações serão atualizadas. 2) A apresentação da proposta não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º) e, não havendo o pagamento o preço no prazo estabelecido, ser-lhe-á imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (CPC, art. 897). 3) O bem se encontra no local indicado na sua descrição, cabendo ao interessado em concorrer no leilão contatar o leiloeiro a fim de agendar data e horário para analisar pessoalmente o(s) produto(s), e o interessado não poderá posteriormente alegar a existência de vícios ou defeitos, tendo ou não realizado tal análise pessoal. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens no segundo leilão, está autorizada a VENDA DIRETA a particular (CPC, art. 880) no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser efetivada pelo leiloeiro acima nomeado com igual comissão, por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação, somado às dívidas tributárias. Pelo presente edital ficam também intimados os executados e interessados revéis que não tiverem advogado constituído que não tenham sido encontrados para a intimação pessoal (CPC, art. 889, parágrafo único). O presente edital será publicado na forma da Lei, também na página eletrônica https://www.leiloeiro.online/ (CPC, artigo 887), ficando dispensada a publicação na imprensa local, a teor do disposto no § 3.º, do referido artigo. Edital conferido pelo Diretor de Secretaria, Rosan Luis da Silveira Peres. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013973-20.2017.4.04.7201/SC

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: OZEANDRI SOUZA BRAZ EXECUTADO: VIVIANE DUARTE MACIEL BRAZ EXECUTADO: OSBRAS CONSULTORIA LTDA EDITAL Nº 720010349161 O Juiz Federal da 2.ª Vara Federal de Joinville, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 2.ª Vara Federal de Joinville levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o seguinte bem: - veículo importado Audi A4 LM 170CV de placas MLS3570, registrado em nome da executada Osbrás Consultoria Ltda., de cor branca, com avarias (amassados) nas duas laterais, parabrisa quebrado, sem bateria, parachoque dianteiro danificado, capô amassado, sem chaves e sem documentos (94:3), podendo ser encontrado na rua Recreativa Antártica, 288, bairro América (187:1). Avaliado em R$ 38.000,00 em 05/2023 (155:1). DEPOSITÁRIO: Dóris Denise Marin Wolff Sfreddo, CPF 625.785.709-06 (94). LEILÕES 1.º Leilão: 13 de setembro de 2023, às 14h00min, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, pelo maior lanço que se oferecer, acrescido do valor dos débitos tributários existentes junto à autoridade de trânsito referidos neste edital. 2.º Leilão: 27 de setembro de 2023, às 14h00min, por qualquer valor igual ou superior a sessenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil) acrescido do valor dos débitos tributários existentes junto à autoridade de trânsito referidos neste edital. LOCAL Os leilões designados serão realizados na forma eletrônica, pela rede mundial de computadores, em http://www.leiloeiro.online/, para os interessados previamente cadastrados na página eletrônica do leiloeiro oficial. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas através dos telefones (47) 99615-9574 ou (47) 3422-8141. Leiloeiro: PAULO MÁRIO LOPES MACHADO, Rua Caçador, n.º 308, fundos, Atiradores, Joinville/SC - CEP 89203-610 - Fone/Fax (47) 3422-8141 - e-mail [email protected]. ÔNUS DO ARREMATANTE: a) pagar ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação (artigo 884, IV, do Código de Processo Civil), bem como 0,5% (meio por cento) de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos e máximos constantes na Portaria n.º 619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com valores atualizados; b) pagar as despesas ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. c) pagar as dívidas tributárias existentes sobre os bens, que serão integralmente somadas ao preço da avaliação ou ao valor mínimo da arrematação (CTN, artigo 130, parágrafo único). O arrematante deverá retirar a Carta de Arrematação do bem (art. 901, do CPC), que será disponibilizada de forma eletrônica no processo. ÔNUS EXISTENTES SOBRE O BEM PRODUTO DA ARREMATAÇÃO (156:2 e 188:2): (i) R$ 4.664,82 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) relativos débitos do veículo anotados junto ao departamento de trânsito; (ii) PENHORA oriunda desta execução; (iii) anotação administrativa no RENAJUD oriunda desta executação; (iv) anotação administrativa no RENAJUD oriunda dos autos 0301782-10.2018.8.24.0061, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC. VALOR DA DÍVIDA SOB EXECUÇÃO: R$ 660.538,07, atualizado até 05/2023 (157:3). ADVERTÊNCIAS: 1) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar proposta por escrito na forma do CPC, art. 895, garantida por caução idônea, e em que conste a forma por que as prestações serão atualizadas. 2) A apresentação da proposta não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º) e, não havendo o pagamento o preço no prazo estabelecido, ser-lhe-á imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (CPC, art. 897). 3) O bem se encontra no local indicado na sua descrição, cabendo ao interessado em concorrer no leilão contatar o leiloeiro a fim de agendar data e horário para analisar pessoalmente o(s) produto(s), e o interessado não poderá posteriormente alegar a existência de vícios ou defeitos, tendo ou não realizado tal análise pessoal. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens no segundo leilão, está autorizada a VENDA DIRETA a particular (CPC, art. 880) no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser efetivada pelo leiloeiro acima nomeado com igual comissão, por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação, somado às dívidas tributárias. Pelo presente edital ficam também intimados os executados e interessados revéis que não tiverem advogado constituído que não tenham sido encontrados para a intimação pessoal (CPC, art. 889, parágrafo único). O presente edital será publicado na forma da Lei, também na página eletrônica https://www.leiloeiro.online/ (CPC, artigo 887), ficando dispensada a publicação na imprensa local, a teor do disposto no § 3.º, do referido artigo. Edital conferido pelo Diretor de Secretaria, Rosan Luis da Silveira Peres. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013973-20.2017.4.04.7201/SC

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: OZEANDRI SOUZA BRAZ EXECUTADO: VIVIANE DUARTE MACIEL BRAZ EXECUTADO: OSBRAS CONSULTORIA LTDA EDITAL Nº 720010066486 O Juiz Federal da 2.ª Vara Federal de Joinville, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 2.ª Vara Federal de Joinville levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o seguinte bem: - veículo importado Audi A4 LM 170CV de placas MLS3570, registrado em nome da executada Osbrás Consultoria Ltda. e avaliado em R$ 38.000,00 em 05/2023 (155:1). DEPOSITÁRIO: Dóris Denise Marin Wolff Sfreddo, CPF 625.785.709-06 (94). LEILÕES 1.º Leilão: 13 de setembro de 2023, às 14h00min, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, pelo maior lanço que se oferecer, acrescido do valor dos débitos tributários existentes junto à autoridade de trânsito referidos neste edital. 2.º Leilão: 27 de setembro de 2023, às 14h00min, por qualquer valor igual ou superior a sessenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil) acrescido do valor dos débitos tributários existentes junto à autoridade de trânsito referidos neste edital. LOCAL Os leilões designados serão realizados na forma eletrônica, pela rede mundial de computadores, em http://www.leiloeiro.online/, para os interessados previamente cadastrados na página eletrônica do leiloeiro oficial. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas através dos telefones (47) 99615-9574 ou (47) 3422-8141. Leiloeiro: PAULO MÁRIO LOPES MACHADO, Rua Caçador, n.º 308, fundos, Atiradores, Joinville/SC - CEP 89203-610 - Fone/Fax (47) 3422-8141 - e-mail [email protected]. ÔNUS DO ARREMATANTE: a) pagar ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação (artigo 884, IV, do Código de Processo Civil), bem como 0,5% (meio por cento) de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos e máximos constantes na Portaria n.º 619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com valores atualizados; b) pagar as despesas ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. c) pagar as dívidas tributárias existentes sobre os bens, que serão integralmente somadas ao preço da avaliação ou ao valor mínimo da arrematação (CTN, artigo 130, parágrafo único). O arrematante deverá retirar a Carta de Arrematação do bem (art. 901, do CPC), que será disponibilizada de forma eletrônica no processo. ÔNUS EXISTENTES SOBRE O BEM PRODUTO DA ARREMATAÇÃO (156:2): (i) R$ 6.595,04 relativos débitos do veículo anotados junto ao departamento de trânsito; (ii) PENHORA oriunda desta execução; (iii) anotação administrativa no RENAJUD oriunda desta executação; (iv) anotação administrativa no RENAJUD oriunda dos autos 0301782-10.2018.8.24.0061, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC. VALOR DA DÍVIDA SOB EXECUÇÃO: R$ 660.538,07, atualizado até 05/2023 (157:3). ADVERTÊNCIAS: 1) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar proposta por escrito na forma do CPC, art. 895, garantida por caução idônea, e em que conste a forma por que as prestações serão atualizadas. 2) A apresentação da proposta não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º) e, não havendo o pagamento o preço no prazo estabelecido, ser-lhe-á imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (CPC, art. 897). 3) O bem se encontra no local indicado na sua descrição, cabendo ao interessado em concorrer no leilão contatar o leiloeiro a fim de agendar data e horário para analisar pessoalmente o(s) produto(s), e o interessado não poderá posteriormente alegar a existência de vícios ou defeitos, tendo ou não realizado tal análise pessoal. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens no segundo leilão, está autorizada a VENDA DIRETA a particular (CPC, art. 880) no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a ser efetivada pelo leiloeiro acima nomeado com igual comissão, por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação. Pelo presente edital ficam também intimados os executados e interessados revéis que não tiverem advogado constituído que não tenham sido encontrados para a intimação pessoal (CPC, art. 889, parágrafo único). O presente edital será publicado na forma da Lei, também na página eletrônica https://www.leiloeiro.online/ (CPC, artigo 887), ficando dispensada a publicação na imprensa local, a teor do disposto no § 3.º, do referido artigo. Edital conferido pelo Diretor de Secretaria, Rosan Luis da Silveira Peres. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013973-20.2017.4.04.7201/SC

20/06/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(405)