Execução Fiscal 5066711-11.2014.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5066711-11.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066711-11.2014.4.04.7000/PR EXECUTADO: EMPRESA CRISTO REI LIMITADA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812) ADVOGADO(A): VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO (OAB PR024789) ADVOGADO(A): ELTON BAIOCCO (OAB PR053402) EXECUTADO: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARIANI BERTI (OAB PR025822) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812) ADVOGADO(A): ELTON BAIOCCO (OAB PR053402) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 528. A União pugna pela conversão em renda do produto da arrematação dos veículos de placas AJI-3418/AMI-6876 01 (eventos 522/523). Expedidos ofícios aos Juízos que possuem restrição junto ao Renajud, não houve pedido de reserva de crédito (eventos 533/536). Constam dos eventos 325 e 326 pedidos de penhora no rosto destes autos oriundos das Execuções Fiscais n. 5023469-07.2011.4.04.7000 (R$ 18.510.330,97 em 07/2019) e 5015971-78.2016.4.04.7000 (R$ 1.016.496,08 em 07/2019). Não consta do extrato Renajud anotação de restrição dos referidos processos. Como a penhora desta execução fiscal (29/02/2008 - ev. 2.73, pg.5) é anterior à penhora das Execuções Fiscais n. 5023469-07.2011.4.04.7000 e 5015971-78.2016.4.04.7000, defiro o pedido de conversão em renda com base na anterioridade da penhora já que ausente créditos com privilégio legal. 2. Expeça-se o necessário para conversão em renda conforme requerido. 3. Após, intime-se a exequente para dar andamento útil ao feito em 30 dias.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 03:43

Documento (Certidão)

06/11/2025, 15:38

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:02

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Petição

23/09/2025, 10:33

Petição

18/09/2025, 10:28

Expedida/certificada

16/09/2025, 15:40

Expedida/certificada

16/09/2025, 15:13

Mero expediente

16/09/2025, 15:13

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 17:06

Expedida/Certificada

11/09/2025, 12:59

Expedida/Certificada

11/09/2025, 12:57

Expedida/Certificada

11/09/2025, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2025, 15:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA CRISTO REI LIMITADA EXECUTADO: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) EDITAL Nº 700014830698 LEILÃO E INTIMAÇÃO DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS PARA OS LEILÕES: 1º LEILÃO: 08/11/2023, a partir das 14 horas. 2º LEILÃO: 22/11/2023, a partir das 14 horas. PERÍODO DE LANCES: - O primeiro pregão eletrônico será iniciado 5 (cinco) dias após a publicação deste edital, e se encerrará na data do primeiro leilão designado para o dia 08 de novembro de 2023, a partir das 14 horas, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior ao valor da avaliação; - O segundo pregão eletrônico terá início após o encerramento do primeiro leilão, caso não sejam ofertados lances, e se encerrará na data do segundo leilão designado para o dia 22 de novembro de 2023, a partir das 14 horas, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, Mat.12/046-L- Tel.:(41)3205-1805 e (41) 99602-1632 Local: Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do bem: Imóvel descrito na Matrícula nº 6.346, do 3º CRI de Curitiba. Descrição da Matrícula: "IMÓVEL:- Terreno constituído pelo remanescente do lote 94.000, quadra 28, setor 16, zona 3ª, do cadastro municipal, medindo 13,87m de frente para a Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, por 85,00m do lado direito de quem olha a rua, onde confronta com o lote 95.000, e 85,00m do lado esquerdo onde confronta com o lote "B", tendo nos fundos a largura de 5,00m onde confronta com o lote "D", com a área de 894,87m², contendo uma casa residencial sob nº 105, com a área de 161,11m² (...) Registro anterior: Nº 52.032, livro 3-AA, desta Circunscrição." Descrição pelo(a) Oficial de Justiça: "Imóvel localizado em região de regular infraestrura, com iluminação pública, saneamento e acesso a comércio, tansporte e escolas. No imóvel encontra-se construída uma edificação residencial em alvenaria, com aproximadamente 161,11m². Na parte da frente está construído um barracão, usado como estúdio e um camarim, medindo aproximadamente 60,00m², em bom estado de conservação, perfazendo um total construído de aproximadamente 221,11m²." Gravames: "R.6" - HIPOTECA de 1º grau, credora: Esso Brasileira de Petróleo Ltda; "R.7", "R-10", "R.12", "R.13" e "R.14" - PENHORA, referente aos autos 50234690720114047000, antigo 2003.70.00.028807-2, 50159717820164047000, antigo 96.0005986-1, 50075105420154047000, 5007501922015404700 e 50568705520154047000, da 19ª Vara Federal de Curitiba; "R-11" - autos 50667111120144047000, antigo 97.0006978-8, estes autos, desta 15ª Vara Federal. Depositário: Eduardo José Chipon Avaliação: R$ 2.217.000,00 (dois milhões duzentos e dezessete mil reais). Valor do Débito: R$ 3.172.238,93 (três milhões, cento e setenta e dois mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) - atualizado até 09/2023. Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o bem poderá ser vistoriado no local acima indicado, mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41)3205-1805 e (41) 99602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Ônus do arrematante: - custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. - eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. - eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. - o arrematante arcará com os tributos e multas cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. - em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º do artigo 901 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: 1) Nos termos do artigo 843, § 2º, do Código de Processo Civil, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, quando for o caso, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 2) Parcelamento da Arrematação: Nos termos do art. 895 do CPC, os interessados em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverão apresentar proposta por escrito ao leiloeiro até o início do leilão, devendo o arrematante observar, além das disposições do Código de Processo Civil, os seguintes parâmetros fixados por este Juízo (Portaria 2509/2013 desta Vara Federal): a) quaisquer propostas de arrematação parcelada ficarão prejudicadas na superveniência, durante o leilão, de lance para a arrematação do bem à vista. b) sob pena de desclassificação, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, e as condições de pagamento do saldo (art. 895, § 2º, do CPC). O indexador de correção monetária será a SELIC ACUMULADA. c) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação (mínimo de 25%, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC); d) será admitido o pagamento parcelado do lance em até 30 (trinta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), reduzindo-se o prazo quanto necessário para a observância deste piso; e) a parte exeqüente será a credora do arrematante, até o limite de seu crédito, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado ou caução; f) as prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda parcela no último dia útil do mês seguinte ao da arrematação, cujo montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo; g) as prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC ACUMULADA, cujo cálculo de atualização é de responsabilidade do arrematante; h) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 10% (dez por cento); i) o débito da parte executada será quitado na proporção do saldo da arrematação. j) havendo mais de uma proposta de arrematação parcelada para o mesmo lote, e inexistindo lances para a arrematação do bem à vista, o Juiz da causa decidirá qual a mais vantajosa. Sendo as propostas apresentadas em iguais condições, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; 3) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: a) da realização dos leilões e da avaliação; b) de que, caso resultem negativas quatro tentativas de alienação do(s) bem(ns), tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem à última data designada, autorizado a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, respeitado o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação - ficando intimados de que não havendo manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Sandra Lúcia Miranda de Oliveira, Supervisora do Setor de Leilões o digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066711-11.2014.4.04.7000/PR

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA CRISTO REI LIMITADA EXECUTADO: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) EDITAL Nº 700014203763 LEILÃO E INTIMAÇÃO DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS PARA OS LEILÕES: 1º LEILÃO: 12/07/2023, a partir das 14 horas. 2º LEILÃO: 26/07/2023, a partir das 14 horas. PERÍODO DE LANCES: - O primeiro pregão eletrônico será iniciado 5 (cinco) dias após a publicação deste edital, e se encerrará na data do primeiro leilão designado para o dia 12 de julho de 2023, a partir das 14 horas, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior ao valor da avaliação; - O segundo pregão eletrônico terá início após o encerramento do primeiro leilão, caso não sejam ofertados lances, e se encerrará na data do segundo leilão designado para o dia 26 de julho de 2023, a partir das 14 horas, sendo o bem vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, Mat.12/046-L- Tel.:(41)3205-1805 e (41) 99602-1632 Local: Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição dos bens: - item 01 Imóvel descrito na Matrícula nº 6.346, do 3º CRI de Curitiba. Descrição da Matrícula: "IMÓVEL:- Terreno constituído pelo remanescente do lote 94.000, quadra 28, setor 16, zona 3ª, do cadastro municipal, medindo 13,87m de frente para a Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, por 85,00m do lado direito de quem olha a rua, onde confronta com o lote 95.000, e 85,00m do lado esquerdo onde confronta com o lote "B", tendo nos fundos a largura de 5,00m onde confronta com o lote "D", com a área de 894,87m², contendo uma casa residencial sob nº 105, com a área de 161,11m² (...) Registro anterior: Nº 52.032, livro 3-AA, desta Circunscrição." Descrição pelo(a) Oficial de Justiça: "Imóvel localizado em região de regular infraestrura, com iluminação pública, saneamento e acesso a comércio, tansporte e escolas. No imóvel encontra-se construída uma edificação residencial em alvenaria, com aproximadamente 161,11m². Na parte da frente está construído um barracão, usado como estúdio e um camarim, medindo aproximadamente 60,00m², em bom estado de conservação, perfazendo um total construído de aproximadamente 221,11m²." Gravames: "R.6" - HIPOTECA de 1º grau, credora: Esso Brasileira de Petróleo Ltda; "R.7", "R-10", "R.12", "R.13" e "R.14" - PENHORA, referente aos autos 50234690720114047000, antigo 2003.70.00.028807-2, 50159717820164047000, antigo 96.0005986-1, 50075105420154047000, 5007501922015404700 e 50568705520154047000, da 19ª Vara Federal de Curitiba; "R-11" - autos 50667111120144047000, antigo 97.0006978-8, estes autos, desta 15ª Vara Federal. Depositário: Eduardo José Chipon Avaliação: R$ 2.217.000,00 (dois milhões duzentos e dezessete mil reais). - item 02 Veículo placas AMI-6876 01 (um) ônibus marca/modelo - M.Bens/MARCOPOLO TORINO; ano de fabricação/modelo - 2004; cor predominante - Laranja; combustível - diesel; quilometragem - não consta; placas - AMI-6876; renavam - 84362736-0. Observações do(a) Oficial de Justiça: "ESTADO GERAL: Lataria e pintura - regular; Estofamento - regular; Funcionamento - não verificado; Acessórios - não constam. Informações - Veículo com 30 assentos de passageiros e um assento de cobrador com catraca. Elevador e espaço reservado para deficientes físicos e cadeirantes. Parte frontal retirada, sem faróis dianteiros do lado esquerdo, 03 (três) portas. Em regular estado de conservação. Não foi verificado o funcionamento pois estava em manutenção na oficina da Empresa, localizada no Umbará." Gravames: - autos 00009983720068160001, da 17ª Vara Cível de Curitiba, - autos 00008500319958160004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba; - autos 50667111120144047000 (estes autos), desta 15ª Vara Federal de Curitiba; - autos 50350126020184047000, da 19ª Vara Federal de Curitiba. Depositário: Eduardo José Chipon Localização do bem: Rua Colomba Merlin, 460, Umbará, Curitiba/PR. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). - item 03 Veículo placas AJI-3418 01 (um) ônibus marca/modelo - M.Bens/MARCOPOLO TORINO GVU; ano de fabricação/modelo - 2000; cor predominante - prata; combustível - diesel; quilometragem - não consta; placas - AJI-3418; renavam - 0073819564-2. Observações do(a) Oficial de Justiça: "ESTADO GERAL: Lataria e pintura - regular; Estofamento - regular; Funcionamento - não verificado; Acessórios - não constam. Informações - Veículo possui 35 assentos, 3 portas, uma do lado esquerdo para o motorisata e duas do lado direito para passageiros com entrada elevada. Vidro lateral direito foi retirado. Pequena colisão na parte frontal esquerda. Sem parte do para choque, faróis dianteiros esquerdos e o pisca direito. Sem painel do motorista. Interior e exterior em péssimo estado de conservação. Sem funcionamento há alguns anos e parado no pátio da empresa. Interior mofado. Vários pontos de mofo e ferrugem na lataria. Necessita de reparos importantes para ser posto em operação." Gravames: - autos 00009983720068160001, da 17ª Vara Cível de Curitiba, - autos 50667111120144047000 (estes autos), desta 15ª Vara Federal de Curitiba; - autos 00008500319958160004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Depositário: Eduardo José Chipon Localização do bem: Rua Pedro Risseti, 135, casa 02, Guabirotuba, Curitiba/PR Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor do Débito: R$ 3.127.841,52 (três milhões, cento e vinte e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) - atualizado até 02/2023. Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o bem poderá ser vistoriado no local acima indicado, mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41)3205-1805 e (41) 99602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.marangonileiloes.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Ônus do arrematante: - custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. - eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. - eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. - o arrematante arcará com os tributos e multas cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. - em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º do artigo 901 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: 1) Nos termos do artigo 843, § 2º, do Código de Processo Civil, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, quando for o caso, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 2) Parcelamento da Arrematação: Nos termos do art. 895 do CPC, os interessados em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverão apresentar proposta por escrito ao leiloeiro até o início do leilão, devendo o arrematante observar, além das disposições do Código de Processo Civil, os seguintes parâmetros fixados por este Juízo (Portaria 2509/2013 desta Vara Federal): a) quaisquer propostas de arrematação parcelada ficarão prejudicadas na superveniência, durante o leilão, de lance para a arrematação do bem à vista. b) sob pena de desclassificação, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, e as condições de pagamento do saldo (art. 895, § 2º, do CPC). O indexador de correção monetária será a SELIC ACUMULADA. c) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação (mínimo de 25%, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC); d) será admitido o pagamento parcelado do lance em até 30 (trinta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), reduzindo-se o prazo quanto necessário para a observância deste piso; e) a parte exeqüente será a credora do arrematante, até o limite de seu crédito, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado ou caução; f) as prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda parcela no último dia útil do mês seguinte ao da arrematação, cujo montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo; g) as prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC ACUMULADA, cujo cálculo de atualização é de responsabilidade do arrematante; h) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 10% (dez por cento); i) o débito da parte executada será quitado na proporção do saldo da arrematação. j) havendo mais de uma proposta de arrematação parcelada para o mesmo lote, e inexistindo lances para a arrematação do bem à vista, o Juiz da causa decidirá qual a mais vantajosa. Sendo as propostas apresentadas em iguais condições, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; 3) Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: a) da realização dos leilões e da avaliação; b) de que, caso resultem negativas quatro tentativas de alienação do(s) bem(ns), tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem à última data designada, autorizado a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, respeitado o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação - ficando intimados de que não havendo manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Sandra Lúcia Miranda de Oliveira, Supervisora do Setor de Leilões o digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066711-11.2014.4.04.7000/PR

21/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

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