Execução da Pena 5007845-84.2022.4.04.7208 - TRF4

Execução da Pena 5007845-84.2022.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Avenida Osvaldo Reis, 3385 - Complexo Riviera Concept - Praia Brava - Itajaí/SC - CEP: 88.306-773 - Fone: (47) 3341-5817 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJSC - SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ Autos n.º 5007845-84.2022.4.04.7208 Processo nº: 5007845-84.2022.4.04.7208 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4 REGIAO Executado(s): GILMAR DE SOUZA DECISÃO 1.Em atenção a petição do Seq. 122.1, arbitro os honorários do defensor dativo, Dr. João Paulo Cubas (OAB/SC 33.046), em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 305/2014-CJF (alterada pela Resolução 937/2025-CJF), pelo trabalho realizado no curso desta execução penal. Providencie a Secretaria o pagamento. 2. Após, cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se, independente de novas intimações. Marcelo Micheloti Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Avenida Osvaldo Reis, 3385 - Complexo Riviera Concept - Praia Brava - Itajaí/SC - CEP: 88.306-773 - Fone: (47) 3341-5817 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJSC - SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ Autos n.º 5007845-84.2022.4.04.7208 Processo nº: 5007845-84.2022.4.04.7208 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4 REGIAO Executado(s): GILMAR DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução penal promovida em face de GILMAR DE SOUZA, condenado nos autos da ação penal nº 5012076-76.2016.4.04.7205/SC a 3 anos e 4 meses de privação de liberdade, tendo sido essa pena substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, mais pena de multa e ao pagamento das custas. O Ministério Público Federal foi favorável à concessão do Indulto Natalino de 2025 (Seq. 112.1) Ante o exposto, concedo o indulto, extinguindo a punibilidade em relação à pena remanescente, inclusive quanto à pena de multa. Ficam igualmente dispensadas as custas processuais. (Art. 390, do Provimento 62, do TRF4). Atualize-se a situação processual e intimem-se as partes, inclusive, se for o caso, a entidade na qual os serviços estão sendo prestados. Após o trânsito em julgado:a) altere a situação da pessoa apenada para extinta a punibilidade - indultado; b) anote-se a extinção da punibilidade no indulto no rol de culpados; c) comunique-se o TRE; d ) cumpram-se as disposições do art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; e) transfiram-se os valores eventualmente depositados para a conta única do juízo; e f) arquivem-se os presentes autos. Marcelo Micheloti Juiz Federal

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Avenida Osvaldo Reis, 3385 - Complexo Riviera Concept - Praia Brava - Itajaí/SC - CEP: 88.306-773 - Fone: (47) 3341-5817 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJSC - SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ Autos n.º 5007845-84.2022.4.04.7208 Processo nº: 5007845-84.2022.4.04.7208 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4 REGIAO Executado(s): GILMAR DE SOUZA DECISÃO A soma dos valores das custas processuais e da pena de multa é inferior a R$ 20.000,00 [seq. 48 ], o que permitiria a concessão de indulto em relação a eles. A prestação pecuniária tinha valor de R$ 11.296,00. O valor recolhido supera um sexto do total [ seq. 96]. A quantidade de horas cumpridas também supera um sexto do total. Ante o exposto, manifeste-se o MPF acerca do cabimento do Indulto Natalino de 2025, no prazo de 5 dias. A ausência de manifestação será entendida como concordância. Marcelo Micheloti Juiz Federal

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Avenida Osvaldo Reis, 3385 - Complexo Riviera Concept - Praia Brava - Itajaí/SC - CEP: 88.306-773 - Fone: (47) 3341-5817 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJSC - SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ Autos n.º 5007845-84.2022.4.04.7208 Processo nº: 5007845-84.2022.4.04.7208 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4 REGIAO Executado(s): GILMAR DE SOUZA CERTIDÃO CERTIFICO que do total de 1200 horas de prestação de serviços, falta cumprir 756 horas e do total de R$20.542,27 ref a prestação pecuniária, multa e custas, até o momento foi comprovado o pagamento de R$3.415,90 nas contas judiciais 2705.635.2757-9 e 3494-0, conforme extrato em anexo. Itajaí, 22 de setembro de 2025. MADYA KURTZ AZAMBUJA E FLORENCIO Técnico(a) Judiciário(a)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJSC - SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ Autos nº. 5007845-84.2022.4.04.7208 Processo nº: 5007845-84.2022.4.04.7208 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4 REGIAO Executado(s): GILMAR DE SOUZA DESPACHO Designo audiência de custódia para o dia de hoje, com realização do cadastramento do segregado no Sistema Sistac, contatos com defensores e demais medidas preparatórias a partir das 18 horas. Excepcionalmente será por videoconferência, em razão de este juízo ser de Itajaí e o local da prisão em Blumenau. Além disso, em razão da possibilidade de conversão para penas substitutivas, necessário que o ato ocorra o mais rápido possível. Providencie a Secretaria as intimações e comunicações necessárias ao defensor constituído ou dativo, se necessário; ao Ministério Público Federal; ao intérprete, se necessário; aos estabelecimentos e agentes encarregados da escolta, informando que desta não poderão participar agentes que tenham atuado na prisão ou que venham a atuar na investigação. Cópia dessa decisão servirá como ofício requisitório ao diretor do presídio no qual encontra-se o réu custodiado, para comparecimento do segregado perante a sala de videoconferência daquela instituição para audiência de custódia designada. Cumpra-se o disposto no art. 289-A, § 3º, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei nº 12.403/2011. Marcelo Micheloti Juiz Federal

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Não foi possível extrair conteúdo

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Não foi possível extrair conteúdo

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Avenida Osvaldo Reis, 3385 - Complexo Riviera Concept - Praia Brava - Itajaí/SC - CEP: 88.306-773 - Fone: (47) 3341-5817 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJSC - SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ Processo nº. 5007845-84.2022.4.04.7208 Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, cancelo a audiência designada para o dia 23.11.2023 e redesigno-a para o dia 24.01.2024, às 15h30min. Intimem-se.

04/10/2023, 00:00

Remessa

18/08/2023, 08:30

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 21:48

Confirmada

17/08/2023, 21:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 17:01

Admonitória (designada; Juiz(a))

16/08/2023, 14:12

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:08

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: GILMAR DE SOUZA EDITAL Nº 720010113752 PRAZO DE 20 DIAS O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC.... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que estando o réu GILMAR DE SOUZA, inscrito no CPF 00061110922, brasileiro, solteiro, filho de OTILIA FERRETI DA ROCHA, nascido aos 04.07.1978, atualmente em lugar incerto e não sabido, condenado na Ação Penal nº 5012076-76.2016.4.04.7205/SC, movida pelo Ministério Público Federal, como incurso nas sanções do art. Art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, em continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, todos do Código Penal, INTIMA-O para que compareça à sala de audiências deste Juízo Federal, no dia 10 de agosto de 2023 às 15h30min, para audiência admonitória, sob pena de conversão da penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em caso de não comparecimento ao ato, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal, com a conseqüente execução imediata da pena, conforme art. 161 da Lei 7.210/84. Cientifica-o de que se trata de execução penal que tramita exclusivamente por meio eletrônico e poderá ser consultada via internet no endereço https://www.jfsc.jus.br, menu "Serviços Judiciais > Processo Eletrônico > Consulta Pública > Consulta processo por Chave", informando o interessado, em seguida, o número da Execução Penal 50078458420224047208 e a Chave do Processo nº 990578465822. Cientifica-o de que tem direito à assistência de advogado constituído. Caso não tenha condição econômica, deverá comparecer nesta Secretaria, munido de cópia de comprovante de renda ou de algum documento que comprove a insuficiência de recursos financeiros, a fim de lhe ser nomeado defensor dativo. Cientifica-o de que qualquer atuação do advogado nos autos deverá ser promovida eletronicamente, por meio do sistema, precedida necessariamente do cadastro respectivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, especialmente, dos réus, e ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no lugar de costume, na forma da lei. Expedido nesta cidade de Itajaí/SC, aos 19/06/2023. Eu, Daniela Zanon, o editei. Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5007845-84.2022.4.04.7208/SC

21/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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Remessa

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Admonitória (designada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(61)