Procedimento Comum Cível 5006373-94.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006373-94.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5006373-94.2021.4.04.7204/SC RECORRENTE: ELISABETE TERESA BORTOLOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELINE LODETTI (OAB SC009287) ADVOGADO(A): IREMAR GAVA (OAB SC010643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização regional interposto com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Não merece trânsito a inconformidade. Saliento que as decisões indicadas como paradigmas não são decisões proferidas pelas Turmas Recursais da 4ª Região. Os julgados dos Tribunais Regionais Federais não se prestam para caracterização de divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU. 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento."( 5002321-73.2012.404.7106 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E 11/04/2014). "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização regional. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELISABETE TERESA BORTOLOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELINE LODETTI FRANCISCO (OAB SC009287) ADVOGADO(A): IREMAR GAVA (OAB SC010643) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2023. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 07 de julho de 2023, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5006373-94.2021.4.04.7204/SC (Pauta: 209) RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

21/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 15:51

Distribuição (sorteio)

07/06/2021, 11:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00