Execução Fiscal 5000605-84.2016.4.04.7101 - TRF4

Execução Fiscal 5000605-84.2016.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JULIO CÉSAR GATTI VACCARO (Espólio) ADVOGADO: OTAVIO DOS ANJOS GATTI (OAB RS107929) ADVOGADO: BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) EXECUTADO: LEANDRO COSTA GATTI EXECUTADO: FABIANE AGUIAR DOS ANJOS GATTI (Sucessor) EXECUTADO: BRENO DOS ANJOS GATTI EXECUTADO: HENRIQUE DOS ANJOS GATTI EXECUTADO: OTAVIO DOS ANJOS GATTI PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO PERITO: JOYCE RIBEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEAApenso(s) Art.28 LEF: 5005074-76.2016.4.04.7101, 5005572-07.2018.4.04.7101 EDITAL Nº 710014170929 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50006058420164047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra JULIO CÉSAR GATTI VACCARO, LEANDRO COSTA GATTI, FABIANE AGUIAR DOS ANJOS GATTI, BRENO DOS ANJOS GATTI, HENRIQUE DOS ANJOS GATTI e OTAVIO DOS ANJOS GATTI, perante este Juízo, conforme auto de reavaliação do evento 179, DOC2, referente à presente execução e às execuções fiscais nº 5005074-76.2016.4.04.7101 e 5005572-07.2018.4.04.7101, relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a ausência de requerimento da exequente nesse sentido. Saliento, que será levada a leilão a totalidade do imóvel de matrícula nº 31.106 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande, sendo que será reservado, em caso de arrematação, o valor correspondente à meação do cônjuge do executado falecido JULIO CÉSAR GATTI VACCARO, Srª. FABIANE AGUIAR DOS ANJOS VACCARO, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em observância ao artigo 843 do CPC. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Outrossim, tenho que a arrematação, no segundo leilão, não poderá ser feita por valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, em face da reserva da meação, pois do contrário restaria prejudicado o pagamento da dívida objeto da presente execução fiscal. Faço constar no presente edital de leilão que o arrematante do imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, e que o imóvel de matrícula nº 31.106 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande possui débitos condominiais, que somavam no dia 26/09/2018 o valor de R$ 28.413,74 (somados a multa prevista no art. 475 j do CPC e aos honorários fixados os valores atingem R$ 37.506,14), conforme informação juntada no evento 117 referente ao processo nº 023/1.09.0015241-6 que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande, movido pelo Condomínio Edifício Imperatriz contra Julio César Gatti Vaccaro. Saliento que o arrematante de imóvel em hasta pública - desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem - é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. Datas do leilão: 1º leilão: dia 06 de abril de 2022, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 26 de abril de 2022, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - O apartamento próprio para moradia, nº 1002, 11º pavimento do Edifício Imperatriz, situado nesta cidade, à Rua Marechal Floriano Peixoto, 353, com área própria de 91,05 m², área de condomínio de 12,96m², totalizando a área de 104,01m², com nove peças, sendo três quartos, ao qual corresponde uma fração ideal de 8,7363m², no terreno próprio, sobre o qual está construído o edifício que mede em seu todo 18,20m de frente ao norte, pela face da Rua Marechal Floriano Peixoto; 20,90m pelo leste de frente para a Rua dos Andradas; 18,20m do lado sul e 20,90m pelo lado oeste com quem de direito, com a área total de 380,38m², matriculado sob o nº 31.106 no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande. Avaliação: avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no dia 08/02/2021. Localização do bem: em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Srª. FABIANE AGUIAR DOS ANJOS VACCARO. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras na matrícula do referido imóvel, datada de 09/06/2020 e juntada no evento 174, bem como o registro de HIPOTECA cedular de 1º grau, conforme Av. 7/31.106, tendo como credor: Banco do Brasil S/A, e devedor: Julio César Gatti Vaccaro; consta, ainda, no R.16/31.106: a penhora referente a débitos condominiais, tendo como credor: CONDOMINIO EDIFÍCIO IMPERATRIZ, e como devedor: Julio César Gatti Vaccaro. Valor da dívida: R$ 209.087,64 (duzentos e nove mil, oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), valor atualizado até 06/2021. Valor TOTAL referente à presente execução e às execuções fiscais nº 5005074-76.2016.4.04.7101 e 5005572-07.2018.4.04.7101, relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). j) Saliento que o arrematante do imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, e que o imóvel de matrícula nº 31.106 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande possui débitos condominiais, que somavam no dia 26/09/2018 o valor de R$ 28.413,74 (somados a multa prevista no art. 475 j do CPC e aos honorários fixados os valores atingem R$ 37.506,14). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000605-84.2016.4.04.7101/RS

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 587 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 575

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 571

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 575

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 540

Expedição de Edital - leilão

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 575

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(589)

legal

Todos os documentos(49)