Execução Fiscal 5005271-04.2016.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5005271-04.2016.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA ADVOGADO: JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) PERITO: JOYCE RIBEIROApenso(s) Art.28 LEF: 5004496-18.2018.4.04.7110, 5005560-34.2016.4.04.7110, 5005806-30.2016.4.04.7110, 5004653-88.2018.4.04.7110 EDITAL Nº 710014234558 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50052710420164047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA, perante este Juízo, conforme auto de reavaliação do evento 65, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, em razão das inúmeras penhoras trabalhistas existentes na matrícula do referido imóvel, referente à presente execução e às execuções fiscais nº 5004496-18.2018.4.04.7110, 5005560-34.2016.4.04.7110, 5005806-30.2016.4.04.7110, 5004653-88.2018.4.04.7110, relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o que está penhorado nos presentes autos e processos relacionados pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80 é o imóvel de matrícula nº 38.266 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas, contendo em seu interior o complexo industrial do executado, com todos os prédios de alvenaria e edificações existentes no imóvel, dois açudes, uma lagoa de tratamento de efluentes, a estação de tratamento de água (ETA) com dois decatadores e dois filtros e demais equipamentos, duas caldeiras da marca WECO movidas a casca de arroz, os dois silos que armazenam a casca de arroz para as caldeiras, as três câmaras frias localizadas dentro do frigorífico propriamente dito, o conjunto de currais cobertos e com divisórias em tubos metálicos, e a balança, conforme autos de reavaliação do evento 65. Saliento, que o maquinário/equipamento da graxaria MATOPEL (empresa Matopel Indústria de Farinha de Subprodutos de Origem Animal Ltda) não faz parte da penhora, e, consequentemente, não está sendo levada a leilão, nos termos da decisão exarada no evento 442 dos autos da Execução Fiscal nº 50037372520164047110. Também o leilão não inclui outros maquinários que não os discriminados acima. Destarte, caso o bem penhorado seja arrematado no leilão, será concedido um prazo razoável para a ocupante MATOPEL proceder à retirada do maquinário da graxaria a ela pertencente, bem como ao executado para proceder à retirada do maquinário a ela pertencente e que não esteja discriminado acima. Datas do leilão: 1º leilão: dia 06 de abril de 2022, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 26 de abril de 2022, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - UMA FRAÇÃO DE TERRAS com a área de 42,69,43,37 hectares, situada no lugar denominado 'Fragata', no município do Capão do Leão, ex-primeiro subdistrito do Capão do Leão e anterior 4º distrito neste município, limitando-se ao sul com a Estrada Federal BR-116, antiga rodovia estadual Pelotas-Jaguarão, ao norte com o Arroio Moreira, a leste também com o Arroio Moreira, a sodoeste com terras de propriedade de Cibele Caldeira Lopes e outros, e a oeste com terras de Oscar Nachtigall, cadastrada no INCRA sob nº 860.085.004.995-1; área total 72,4ha; módulo fiscal 16,0; nº de módulos fiscais 4,52 e fração mínima de parcelamento 2,0; estando também cadastrada na Prefeitura Municipal do Capão do Leão sob nº 800 pela Rodovia BR-116, contendo em seu interior um complexo industrial formado de vários prédios de alvenaria, ou sejam: portaria, administração, vestiários e lavanderia, refeitório, hidráulica, reservatório elevado, balanças, indústria, graxarias, depósitos de couros, oficinas e almoxarifado, sanitários, salas de máquinas, matadouro, caldeiras, tendal etc., com a área total construída de 9.565,00 m². Tudo conforme matrícula n. 38.266 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Observação do oficial de justiça: O imóvel de matrícula nº 38.266 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas, compreendendo o terreno e em seu interior o complexo industrial da empresa executada, com todos os prédios de alvenaria e edificações existentes no imóvel, dois açudes, uma lagoa de tratamento de efluentes, a estação de tratamento de água (ETA) com dois decantadores e dois filtros e demais equipamento no estado em que se encontram, duas caldeiras no estado em que se encontram atualmente desligadas de marca Weco movidas a casca de arroz, dois silos que armazenam a casca de arroz para as caldeiras, três câmaras frias localizadas dentro do frigorifico, conjunto de currais cobertos com divisórias em tubos metálicos e balança no estado em que se encontram. Obs: fotos do bem penhorado juntadas no evento 65. Avaliação: avaliação no estado em que se encontram e conforme fotos em anexo: em R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), no dia 14/06/2021. Localização do(s) bem(ns): instalações do Frigorífico Extremo Sul S/A - Rodovia BR-116, Km 526 - Capão do Leão/RS. Nome do depositário: Sr. Ademar Araújo. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): sobre o imóvel incidem diversas penhoras, inclusive várias penhoras Trabalhistas; e hipotecas: conforme R.1-38.266, de R.11-38.266 a R.39-38.266 (tendo como credor: Banco do Brasil) - e respectivos endossos, tudo constante da matrícula do referido imóvel juntada no evento 58. Obs: Consta a existência de ocupante em relação ao imóvel penhorado: empresa Matopel Indústria de Farinha de Subprodutos de Origem Animal Ltda (conforme os autos da Execução Fiscal nº 50037372520164047110). Valor da dívida: R$ 5.486.176,24 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), valor atualizado até 10/2021. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005271-04.2016.4.04.7110/RS

17/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPEL01S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 317 e 325

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 325

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(340)

legal

Todos os documentos(50)