Execução Fiscal 5003972-63.2014.4.04.7109 - TRF4

Execução Fiscal 5003972-63.2014.4.04.7109 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORCON ORGANIZACOES CONTABEIS IDEAL LTDA ADVOGADO: DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXECUTADO: IRAN FAGUNDES VELEDA ADVOGADO: DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) PERITO: JOYCE RIBEIRO PERITO: CARL FRIEDRICH WALTHER TROGER INTERESSADO: ADéLIA MARIA PINHEIRO VELEDA ADVOGADO: DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA EDITAL Nº 710014770883 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50039726320144047109 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra ORCON ORGANIZACOES CONTABEIS IDEAL LTDA e IRAN FAGUNDES VELEDA, perante este Juízo, conforme lado de avaliação do evento 294, DOC1, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista que os débitos devidos referem-se ao FGTS, conforme manifestação da exequente do evento 103. Saliento que será levada a leilão a totalidade do imóvel de matrícula nº 5.228 do Registro de Imóveis de Pinheiro Machado/RS, sendo que será reservado, em caso de arrematação, o valor correspondente à meação do cônjuge do executado, Srª. Adélia Maria Pinheiro Veleda, correspondente a 50% do valor da avaliação, em observância ao artigo 843 do CPC. Outrossim, tenho que a arrematação, no segundo leilão, não poderá ser feita por valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, em face da reserva da meação, pois do contrário restaria inviabilizado o pagamento da dívida objeto da presente execução fiscal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003972-63.2014.4.04.7109/RS Intime-se o cônjuge do executado das datas de leilão, nos termos do artigo 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Datas do leilão: 1º leilão: dia 06 de abril de 2022, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 26 de abril de 2022, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - 01 (UM) IMÓVEL com a seguinte descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade (Pinheiro Machado) a avenida Amintas Luiz Dutra, com a área superficial de novecentos e dois metros quadrados e quatro decímetros quadrados (902,04m²), localizado no setor dois (02) da quadra vinte e cinco (25), situado na Avenida Amintas Luiz Dutra sem número, fazendo esquina com a rua Tertuliano Paiva a Leste; com o terreno número sete (07) ao Nore e a Oeste, com o terreno número tres (03); medindo na frente vinte e sete metros e noventa centímetros (27,90m) no lado direito vinte e nove metros e dezesseis centímetros (29,16m); vinte e sete metros (27m00) no lado esdquerdo e, nos fundos trinta e quatro metros e dois centímetros (34,02m). Av. 1/5.228 - datada de 23 de dezembro de 1988: neste terreno foi efetuada uma construção em alvenaria com uma área construída de oitenta e sete metros quadrados (87m00m²). Conforme matrícula nº 5.228 do Registro de Imóveis de Pinheiro Machado/RS. AVALIAÇÃO: avaliado o referido imóvel com a construção em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no dia 22/07/2021. Depositário: Iran Fagundes Veleda. Localização do bem: em Pinheiro Machado/RS. Ônus sobre o bem: R.2/5.228 - datado de 27/11/1989: HIPOTECA. Consta, também, penhora referente aos presentes autos, conforme matrícula do imóvel datada de 17/01/2020 e juntada no evento 103. Valor da dívida: R$ 48.277,07 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e sete centavos), valor atualizado até 01/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

17/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 635

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 635

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 633, 634

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 633, 634

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 634

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 633

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 634 e 633

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPEL01F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 628

Todas as movimentações(646)

Todos os documentos(56)