Execução Fiscal 5003283-57.2016.4.04.7106 - TRF4

Execução Fiscal 5003283-57.2016.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: OSCAR SERAPIO LEMOS GOULARTE PERITO: JOSE LAZARO RIBEIRO MENEZES PERITO: LUIZ FERNANDO MORAES DA CRUZ EDITAL Nº 710014756328 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50032835720164047106 que o(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA move contra OSCAR SERAPIO LEMOS GOULARTE, perante este Juízo, conforme laudo de reavaliação do evento 89, DOC2, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a ausência de manifestação da exequente no ponto. Datas do leilão: 1º leilão - 06/04/2022, às 14 horas; 2º leilão - 26/04/2022, às 14 horas. Leiloeiros: JOSÉ LÁZARO RIBEIRO MENEZES e LUIZ FERNANDO MORAES DA CRUZ. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, simultaneamente, de forma presencial no Salão do Santa Maria Leilões, localizado na Rua Barão do Triunfo, 1880, bairro Fátima, Santa Maria/RS, e, ao mesmo tempo, de forma on line através do site www.santamarialeiloes.com.br. Da realização do leilão na forma on-line: As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas com os leiloeiros no site www.santamarialeiloes.com.br, ou através do e-mail: [email protected], ou através dos e-mail dos leiloeiros: José Lázaro Ribeiro Menezes, e-mail: [email protected] e Luiz Fernando Moraes da Cruz, e-mail: [email protected] ou [email protected], ou através do(s) telefone(s): (55) 3226-8666 ou (55) 98403-1919, ou, ainda, no endereço localizado na Rua Barão do Triunfo, 1880, Bairro Nossa Sra. de Fátima, CEP 97010-070, Santa Maria/RS. Para a participação na modalidade 'on line', o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deve se cadastrar e se habilitar previamente no site: www.santamarialeiloes.com.br. Autorização aos leiloeiros: Os presentes leilões encontram-se designados para serem realizados, simultaneamente, de modo presencial e de forma on line. Todavia, devido às hodiernas medidas restritivas e de distanciamento social causadas pela pandemia, e às frequentes mudanças nos quadros epidemiológicos, fica autorizado aos leiloeiros a realização dos referidos leilões no modo exclusivamente on line, caso entendam necessário, ao tempo das datas designadas. Assim, caso os leiloeiros José Lázaro Ribeiro Menezes e Luiz Fernando Moraes da Cruz entendam que os leilões suprarreferidos não devam ser realizados na forma presencial, simultaneamente à sua realização pelo meio eletrônico, e em face das medidas de distanciamento social referentes à pandemia do novo Coronavírus, ficam automaticamente autorizados os referidos leiloeiros a procederem aos leilões designados nestes autos para os dias 06/04/2022 e 26/04/2022, ambos às 14 horas, somente na forma on line, através do site www.santamarialeiloes.com.br. Descrição do(s) Bem(ns): - Uma motocicleta JTA/SUZUKI EN125 YES, placa IOE6919, ano/modelo 2007/2008, RENAVAM 00938365673. Observação do oficial de justiça: em regular estado de conservação, não se encontrando em funcionamento. Pintura em regular estado, lataria em bom estado e pneus em mau estado. Avaliação: avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 28/10/2021. Localização do(s) bem(ns): em Santana do Livramento/RS. Depositário: Sr. Oscar Serapio Lemos Goularte. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): não constam restrições sobre o veículo, conforme certidão do Detran datada de 22/08/2018 e juntada no evento 35, DOC2. Valor da dívida: R$ 14.679,84 (quatorze mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), até 05/2021. Cientifiquem-se os leiloeiros que a realização do leilão será por meio eletrônico e presencial. Não sendo possível dessa forma, a sua realização será presencial (art. 882 do CPC). Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003283-57.2016.4.04.7106/RS

17/03/2022, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50395973320234040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50395973320234040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50395973320234040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50395973320234040000/TRF

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPEL01S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - OSCAR SERAPIO LEMOS GOULARTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(31)