Execução Fiscal 5007026-22.2018.4.04.7101 - TRF4

Execução Fiscal 5007026-22.2018.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG EXECUTADO: O. D. S. CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Carlos Cesar Miranda Tavares (OAB RS024942) EXECUTADO: OTTO JOAO BRODT SALIES ADVOGADO: IVETE COSTENARO (OAB RS038406) ADVOGADO: Carlos Cesar Miranda Tavares (OAB RS024942) UNIDADE EXTERNA: Pab JUSTIÇA FEDERAL PELOTAS, RS PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO EDITAL Nº 710014769183 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50070262220184047101 que o(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG move contra O. D. S. CONSTRUTORA LTDA e OTTO JOAO BRODT SALIES, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 154, DOC3, com possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, que deve se dar na forma do art. 895 do CPC, nos termos da manifestação da exequente do evento 160, DOC1. Saliento que está sendo levada a leilão apenas a parte ideal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do remanescente do imóvel de matrícula nº 47.643 do Registro de Imóveis de Rio Grande, de propriedade do executado OTTO JOAO BRODT SALIES. Outrossim, saliento que eventual questão de divisibilidade do imóvel de matrícula nº 47.643 do Registro de Imóveis de Rio Grande, ou o desmembramento da referida matrícula, refoge ao objeto desta ação executória, devendo a mesma ser discutida em ação própria. Datas do leilão: 1º leilão - 06 de abril de 2022, às 14 horas; 2º leilão - 26 de abril de 2022, às 14 horas. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 99994-7866 e (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], com endereço comercial na Rua Santos Dumont, nº 580, Centro, Pelotas/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - a parte ideal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do remanescente do imóvel de matrícula nº 47.643, de propriedade do executado OTTO JOAO BRODT SALIES, conforme auto de verificação do oficial de justiça do evento 154, DOC2. O imóvel está assim descrito na matrícula 47.643: "IMÓVEL: Uma fração de campo, situada no distrito da Quinta, neste município, com área superficial de 50ha, 7.880,08 m², e que se divide ou confronta ao norte com a rodovia Rio Grande Pelotas, BR 392, ao sul, com a área remanescente de dita divisão pertencente a Wilma Sales e outros. a leste com o corredor dos Pinheiros, RG 150, e a oeste, com a fração de campo que por esta divisão fica pertencendo a Gilda Helena Vidal de Carvalho, devidamente cadastrada no INCRA n° 859060037060-0, área total 45,4 ha, módulo rural 10.0 módulo fiscal 25 ha, nº de módulo n°000027251470-4, área 22,7 ha, módulo fiscal 25 ha, nº de módulos fiscais 0,90, fmp. 2,0; e n°859060037052-0, área total 22,7 ha, módulo rural 34,8, módulo fiscal 25 ha, nº de módulos fiscais 0,90, fmp 2,0." Avaliação: AVALIO A FRAÇÃO IDEAL DE 1/4 DO IMÓVEL REMANESCENTE, pertencente ao executado OTTO JOAO BRODT SALIES, EM R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando que tal área não inclui as benfeitorias existentes no local. (evento 154, DOC3) Observações do oficial de justiça (A): (evento 154, DOC3) 1) Conforme descrito no Registro 1/47.643, o executado é proprietário de apenas 25% da área da matrícula (a mãe e a irmã dele possuem, respectivamente, os outros 50% e 25% do imóvel). 2) Conforme consta em averbações feitas na matrícula, foram vendidos aproximadamente 48,5ha da referida área, dando origem a abertura das Matrículas nº 52.278 (15.2ha), n° 52.829 (6ha), nº 56.118 (4,788ha), nº 56.183 (1,575ha), 56,296 (3,15ha), 58.923 (4,725ha) e nº 59.456 (13.1456ha). 3) O imóvel localiza-se no Corredor dos Pinheiros, a aproximadamente 1350 metros da BR392. A área localiza-se entre as instalações da empresa "Pinus Stropper" e da empresa "Sena Madeiras Ltda". 4) O imóvel possui as seguintes benfeitorias que não estão averbadas na matrícula: um chalé, um galpão de madeira grande, uma peça de madeira menor, uma caixa d'água e um alpendre de zinco, todos antigos e em péssimo estado (Ver fotografias em anexo). 5) A área permite cômoda divisão, uma vez que se trata de uma fração de campo de 2ha2044m² (aproximadamente 81m x 300m), conforme referido acima, porém as benfeitorias não permitem cômoda divisão. Observação (B): A avaliação do imóvel inteiro não foi diretamente proporcional à avaliação da fração ideal de 1/4 porque levou em conta as benfeitorias existentes, além do fato de um imóvel rural de área maior possuir maior valorização, tendo em vista que áreas menores possuem destinação mais limitada. (evento 154, DOC3) Observação (C): Avalio todo o imóvel (a área remanescente de 2ha2044m² e as benfeitorias existentes em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). (evento 154, DOC3) Observação (D): VERIFIQUEI que a área remanescente do imóvel é de 2ha2044m², uma vez que foram vendidos aproximadamente 48,5ha da referida área, dando origem a abertura das Matriculas nº 52.278 (15.2ha), n° 52.829 (6ha), n° 56.118 (4,788ha), nº 56.183 (1.575ha), 56,296 (3,15ha), 58.923 (4.725ha) e nº 59.456 (13.1456ha). (evento 154, DOC2) Observação (E): A área permite comoda divisão, uma vez que se trata de uma fração de campo de 2ha2044m2 (aproximadamente 81mx300m). conforme referido acima, porém as benfeitorias não permitem comoda divisão. Importante registrar que as benfeitorias não foram levadas em conta na primeira avaliação por dois motivos. Primeiramente, porque estão eni péssimo estado, possuindo infimo valor. E, em segundo lugar, porque foi avaliada apenas uma fração ideal de 25% do imóvel pertencente ao executado. Assim, considerando que as benfeitorias são comportam divisão, tampouco estão averbadas na matrícula, level em conta apenas a fração de campo no momento da avaliação. (evento 154, DOC2) Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Sr. Otto Joao Brodt Salies. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): não constam restrições na matrícula do referido imóvel além da penhora referente aos presentes autos, conforme matrícula datada de 24/08/2021 e juntada no evento 140, DOC2. Valor da dívida: R$ 6.930,19 (seis mil, novecentos e trinta reais e dezenove centavos), até 11/2021. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação parcelada do(s) bem(ns) constrito(s) no(s) processo(s) em seja credor o INSS, quando deferida, reger-se-á pelo disposto no artigo 98 da Lei nº 8.212/91. Quando o credor for a União - Fazenda Nacional, é facultada a venda parcelada do bem penhorado, condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014, observadas as seguintes condições: a) prazo máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, devendo ser observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, no caso de veículos; b) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; c) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que o da Dívida Ativa exeqüenda, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; d) sendo o valor da arrematação suficiente ao crédito da União, o processo de execução será extinto, dando-se quitação ao executado; e) não alcançando o valor da arrematação o do crédito exeqüendo, prosseguir-se-á a execução pelo saldo remanescente; f) nas hastas públicas de bens imóveis, após extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo de expedição de ofício ao órgão competente; g) nas hastas públicas de bens móveis, após extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente a requerimento do arrematante; h) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo que o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato e será considerado como pagamento parcial; i) o não pagamento no vencimento de qualquer das prestações mensais acarretará a rescisão do acordo de parcelamento respectivo, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinqüenta por cento), a título de multa rescisória; j) em havendo rescisão do acordo de parcelamento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa e executado, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. Nos demais casos, a arrematação parcelada reger-se-á pelo artigo 895 do Código de Processo Civil. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Observação: Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado da arrematação, ficando o mesmo ciente de que, enquanto não forem pagas todas as parcelas referentes ao valor de arrematação, não poderá abrir mão do encargo de depositário do bem e nem transferir a propriedade do bem para outrem. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007026-22.2018.4.04.7101/RS

17/03/2022, 00:00

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPEL01S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(342)

legal

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