Execução Fiscal 5002930-46.2018.4.04.7106 - TRF4

Execução Fiscal 5002930-46.2018.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL CASA VERDE LTDA ADVOGADO: PAULO RICARDO RODRIGUES BRUNET (OAB RS016850) PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710014864575 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50029304620184047106 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra COMERCIAL CASA VERDE LTDA, perante este Juízo, conforme autos de reavaliação do evento 34, DOC2 e do evento 34, DOC3, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, conforme manifestação da exequente do evento 52, DOC1. Datas do leilão: 1º leilão: dia 06 de abril de 2022, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 26 de abril de 2022, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - UM TERRENO, situado nos subúrbios desta cidade, no Passo do Registro, no lugar denominado "PARQUE RESIDENCIAL SAFIRA", designado pelo lote 11, da quadra 08, medindo 10,00 metros de frente para a Rua G, por 32,91 metros de frente a fundos pelo lado direito de quem olha o imóvel de frente, onde linda com o lote 10, pelo lado esquerdo, onde mede 29,48 metros, limitando-se com o lote 12, ambos da proprietária, tendo na face dos fundos a extensão de 10,57 metros e confronta-se com a Sucessão de João Pedro Rodrigues de Ávila, perfazendo a área total de 311,95 m², conforme matrícula nº 27.864 do Registro de Imóveis de Santana do Livramento. - Obs: imóvel de propriedade de HILLAL EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS LTDA, oferecido à penhora neste processo em que é executada COMERCIAL CASA VERDE LTDA. - Observações do oficial de justiça: Localização – Lote nº 11, da Quadra 08, Rua “G” (atual Rua Iolanda Posseldt), no denominado “Parque Residencial Safira”, s/n. Ocupação – Imóvel desocupado. Benfeitorias – Não há. O terreno é baldio, conforme vistoria “in loco” (foto acima). Avaliação: avaliado o imóvel em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), no dia 09/07/2021. - UM TERRENO, situado nos subúrbios desta cidade, no lugar denominado JARDIM ALVORADA II, designado pelo lote 07, da quadra 21, setor 25 do cadastro da cidade, correspondente ao lote 07, quadra 05 do mapa, medindo 07,50 metros de frente para a Rua H, do mapa do loteamento, por 27,40 metros de frente a fundos pelo lado direito de quem olha o imóvel de frente, onde linda com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER, pelo lado esquerdo, onde mede 22,40 metros, limitando-se com o lote 05, tendo na face dos fundos a extensão de 12,83 metros e confronta-se com os otes 08 e 09, todos da proprietária, encerrando a área total de 230,625 m², conforme matrícula nº 29.427 do Registro de Imóveis de Santana do Livramento. - Obs: imóvel de propriedade de BENTANCUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA, oferecido à penhora neste processo em que é executada COMERCIAL CASA VERDE LTDA. - Observações do oficial de justiça: Localização – Lote nº 07, da Rua “H”, no Loteamento Jardim Alvorada II, s/n. Ocupação – Imóvel desocupado. Benfeitorias – Não há. Considere-se que o imóvel necessita de urbanização, tendo em vista que a rua de acesso ao terreno não foi aberta. Avaliação: avaliado o imóvel em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), no dia 01/07/2021. Localização do(s) bem(ns): em Santana do Livramento. Obs: há croqui e foto de cada imóvel juntados aos autos do processo. Nome do depositário: Sr. Gilberto Mattar Hillal Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): há restrições constantes nas matrículas dos referidos imóveis juntadas no evento 67, datadas de 10/12/2021. Valor da dívida: R$ 324.705,18 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinco reais e dezoito centavos), valor atualizado até 09/2021. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002930-46.2018.4.04.7106/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1999.71.06.000085-5/RS

17/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPEL01F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Todas as movimentações(249)

legal

Todos os documentos(27)