Execução Fiscal 5002300-25.2011.4.04.7109 - TRF4

Execução Fiscal 5002300-25.2011.4.04.7109 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JORGE JESUS VARGAS DA FONTOURA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO (OAB RS027599) UNIDADE EXTERNA: Pab JUSTIÇA FEDERAL BAGÉ, RS PERITO: FLAVIO BITTENCOURT GARCIA INTERESSADO: ERCI REIS DA FONTOURA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGOApenso(s) Art.28 LEF: 5000808-32.2010.4.04.7109 EDITAL Nº 710014865173 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50023002520114047109 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra JORGE JESUS VARGAS DA FONTOURA, perante este Juízo, conforme laudo de reavaliação do evento 172, DOC1, referente à presente execução e à execução fiscal nº 5000808-32.2010.4.04.7109, relacionada em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Saliento que será levada a leilão a totalidade do imóvel de matrícula nº 70.820 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre/RS, sendo que será reservado, em caso de arrematação, o valor correspondente à meação do cônjuge do executado, Srª. Erci Reis da Fontoura, correspondente a 50% do valor da avaliação, em observância ao artigo 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Outrossim, tenho que a arrematação, no segundo leilão, não poderá ser feita por valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, em face da reserva da meação, pois do contrário restaria inviabilizado o pagamento da dívida objeto da presente execução fiscal. Quanto ao parcelamento do valor de arrematação, tenho que a arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, haja vista a reserva da meação suprarreferida. Datas do leilão: 1º leilão - 06/04/2022, às 14 horas; 2º leilão - 26/04/2022, às 14 horas. Leiloeiro: FLÁVIO BITTENCOURT GARCIA. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente, de forma eletrônica, pela internet, no site www.flaviogarcia.lel.br. Da realização do leilão: Os leilões serão efetivados, exclusivamente, pelo meio eletrônico, através da internet, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.flaviogarcia.lel.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail [email protected] e pelos fones (51) 3211-4449 e 99983-1620, bem como no site www.flaviogarcia.lel.br. Descrição do(s) Bem(ns): - IMÓVEL: o box nº 04 do edifício sob nº 67 da rua Visconde do Rio Grande, localizado no andr térreo ou.primeiro pavimento, de fundos, o segundo da esquerda para a direita, descoberto, com a área real global de 15mq31, área real de uso comum de 2mq81, área real privativa de 12mq50, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,0161 nas dependências e coisas de uso comum do edifício, bem como no terreno o qual dista 37m05 da rua São Francisco, lado ímpar, medindo 6m60 de frente ao norte à rua Visconde do Rio Grande, lado ímpar, por 30m00 de extensão da frente ao fundo, dividindo-se por ambos os lados e nos fundos com propriedades que-são ou foram do Município de Porto Alegre. Avaliação: avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em 21/09/2021. Localização do(s) bem(ns): em Porto Alegre/RS. Nome do depositário: Sr. Jorge Jesus Vargas da Fontoura. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): consta o registro de hipoteca, conforme R.4-70.820, tendo como credor: Caixa Econômica Federal, na matrícula do imóvel datada de 17/10/2019 e juntada no evento 126, DOC3. Valor da dívida: R$ 136.816,45 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), até 11/2021, valor referente à presente execução e à execução fiscal nº 5000808-32.2010.4.04.7109, relacionada em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002300-25.2011.4.04.7109/RS

17/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS128662A - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)

Juntada de Petição - (c081252 - RAFAEL KERSTEN DE BEM para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Juntada de Petição

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPEL01S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(346)

legal

Todos os documentos(36)