Execução Fiscal 5010171-25.2019.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5010171-25.2019.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CODEL OPERADORA DE TERMINAIS EIRELI ADVOGADO: LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) ADVOGADO: ERODIANO RODRIGUES SCHOLANTE (OAB RS108073) PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO EDITAL Nº 710014894065 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50101712520194047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra CODEL OPERADORA DE TERMINAIS EIRELI, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 62, DOC3, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a ausência de manifestação da exequente no ponto. Datas do leilão: 1º leilão - 06 de abril de 2022, às 14 horas; 2º leilão - 26 de abril de 2022, às 14 horas. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 99994-7866 e (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], com endereço comercial na Rua Santos Dumont, nº 580, Centro, Pelotas/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - IMÓVEL: Uma fração de terras de formato retangular, com a área de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), denominada lote 11(onze), situada no setor 03(três), no Distrito Industrial desta cidade, com as seguintes confrontações: ao norte com o limite da faixa de domínio da Via Coletora de Tráfego, onde mede 100,00m(cem metros); ao sul com o limite da faixa de dominio da Via 01, onde mede 100,00m(cem metros); a leste com o lote 10(dez), onde mede 300,00m(trezentos metros), e a oeste com o lote 12(doze), onde mede 300,00m(trezentos metros), tendo os quatro ângulos de 90°00'00" (noventa graus) e distando 1.282,63m(um mil e duzentos e oitenta e dois metros e sessenta e três centímetros) da interseção dos limites das faixas de domínio da Avenida Portuária e Via Coletora de Tráfego. Conforme matrícula nº 55.888 do Registro de Imóveis de Rio Grande. Obs.: Av.2/55.888 em 03 de maio de 2006. Conforme instrumento particular firmado em 03 de janeiro de 2006, nesta cidade, Certidão da Prefeitura Municipal, Memorial Descritivo, Planta e ART nº B00099265, o imóvel descrito nesta matricula passa a ter a seguinte descrição: Uma fração de terras de formato retangular, com a área de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) denominada lote 11, situada no setor 3, do Distrito Industrial de Rio Grande, neste munícipio, confrontando ao norte com o lote 22, onde mede 100,00m (cem metros); ao sul, com o limite da faixa de domínio da Via 1, onde mede 100,00m (cem metros); ao leste com o lote 10, onde mede 300,00m (trezentos metros), e a oeste com o lote 12, onde mede 300,00m (trezentos metros); tendo os quatro ângulos de 90º00'00" (noventa graus) e distando 1.118,90m da interseção dos limites da faixa de dominio da Av. Alm. Maximiano Fonseca (antiga Av. Portuária) e Via 1. Observação do oficial de justiça: Local do Terminal de Containers da empresa executada, com construções e benfeitorias. Avaliação: avaliado em R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), no dia 23/02/2021. Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Sr. Edison José Jardim, representante legal. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam diversas penhoras e hipotecas na matrícula do imóvel. Hipotecas: R.6-55.888 tendo como credor: Caixa Estadual SA - Agência de Fomento/RS - doravante denominada BADESUL, em hipoteca cedular de 1º grau; R.7-55.888 tendo como credor: Caixa Estadual SA - Agência de Fomento/RS - doravante denominada BADESUL, em hipoteca cedular de 2º grau; R.8-55.888 tendo como credor: BADESUL Desenvolvimento SA - Agência de Fomento/RS, em hipoteca cedular de 3º grau. Valor da dívida: R$ 1.083.464,66 (um milhão, oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), até 02/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010171-25.2019.4.04.7110/RS

17/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)