Execução Fiscal 5009381-75.2018.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5009381-75.2018.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SHELBY INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO TERRES CORLETA (OAB RS058628) PERITO: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA EDITAL Nº 710014873228 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50093817520184047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra SHELBY INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA, perante este Juízo, conforme autos de avaliação dos evento 36, DOC10 e evento 49, DOC2, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a ausência de manifestação da exequente no ponto. Datas do leilão: 1º leilão - 06/04/2022, às 14 horas; 2º leilão - 26/04/2022, às 14 horas. Leiloeira: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA Local do leilão: O Leilão será efetivado, exclusivamente, pelo meio eletrônico, através da plataforma de leilões: www.tonialleiloes.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.tonialleilões.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): 3272-2140, 3272-2207 e 99117-3727, no site www.tonialleilões.com.br, e pelo e-mail: [email protected]. Descrição do(s) Bem(ns): - 01 (UMA) FRAÇÃO DE TERRAS, sem benfeitorias, com a área de vinte e dois hectares, trinta e quatro ares e quarenta centiares (22ha34a40ca), situada no Passo da Micaela, quinto (5º) distrito deste município, antes distrito do Capão do Leão, com as seguintes confrontações: a LESTE com a Estrada da Casemira; ao NORTE com Gustavo Alberto Schwanz; a OESTE com a sucessão Brisolara e ao SUL com Manoel Tomes e Henrique Redll ou sucessores; cadastrada no INCRA sob o nº 860.050001724; área total 22,0; módulo 16.0; nº de módulos 1,09 e a fração mínima de parcelamento de 2,0. Tudo conforme a matrícula nº 21.514, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Pelotas. Avaliação: avaliado o imóvel, com suas benfeitorias, em R$ 335.100,00 (trezentos e trinta e cinco mil e cem reais), no dia 18/11/2019. - 01 (UM) IMÓVEL: UM PRÉDIO de moradia, de material, com duas aberturas de frente sul, a rua Pinto Martins, com oito metros (8m00) por vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22m50) de extensão da frente ao fundo, até entestar ao norte com João Francisco da Silveira da Fontoura e outros ou sucessores, dividindo-se a leste com Francisco Vieira da Silva ou sucessores, a oeste com Lothar Ernesto Arno Wiener Filho e outros ou sucessores, dividindo-se a leste com Francisco Vieira da Silva ou sucessores, cadastrado na Prefeitura Municipal sob o número cento e vinte e quatro (124). Tudo conforme a matrícula n° 4.401, do Registro de Imóveis da 1ª Zona, da Comarca de Pelotas/RS. Avaliação: avaliado o imóvel, com suas benfeitorias, em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no dia 24/11/2020. Total da avaliação: R$ 835.100,00 (oitocentos e trinta e cinco mil e cem reais). Localização do(s) bem(ns): o imóvel de matrícula nº 21.514 localiza-se na Cascata, em Pelotas/RS, enquanto que o imóvel matrícula nº 4.401 localiza-se na Rua Pinto Martins, em Pelotas/RS Nome do depositário: Sr. Amilcar Fuhro Zanotta. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): sobre os imóveis acima referidos incidem diversas penhoras, conforme matrículas do imóveis juntadas aos autos. Valor da dívida: R$ 1.338.316,78 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), valor atualizado até 02/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja (m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009381-75.2018.4.04.7110/RS

17/03/2022, 00:00

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPEL01F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RSCCEF01F para RSPEL01F)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntado(a)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPEL01F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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