Execução Fiscal 5003171-98.2019.4.04.7101 - TRF4

Execução Fiscal 5003171-98.2019.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FURTADO - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FÁBIO CANAZARO (OAB RS046621) ADVOGADO: RENATA ROLLA BERNAUD (OAB RS081118) ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA PRISCO (OAB RS020013) ADVOGADO: ARISTEU GIL ALVES (OAB RS006805) ADVOGADO: MARCIA PORTO TRINDADE ALVES (OAB RS075334) PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTOApenso(s) Art.28 LEF: 5003172-83.2019.4.04.7101, 5003173-68.2019.4.04.7101 EDITAL Nº 710014925158 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50031719820194047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra FURTADO - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, perante este Juízo, conforme auto de reavaliação do evento evento 33, DOC2, referente à presente execução e às execuções fiscais nº 5003172-83.2019.4.04.7101 e 5003173-68.2019.4.04.7101, relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80, com possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 44, DOC1, salientando-se que o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, devendo o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação. Datas do leilão: 1º leilão - 06 de abril de 2022, às 14 horas; 2º leilão - 26 de abril de 2022, às 14 horas. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 99994-7866 e (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], com endereço comercial na Rua Santos Dumont, nº 580, Centro, Pelotas/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - Um terreno parte próprio e parte de Marinha, situado nesta cidade à Avenida Portugal n.° 204, medindo o terreno próprio 57,00m de frente por 180,00m de comprimento, com uma área de 10.260m², e medindo o terreno de Marinha e acrescidos 57,00m de frente, por 119,50m de comprimento pelo lado oeste e 134,50m de comprimento pelo lado leste, com uma área de 7.239,50m², tendo o imóvel toda a área de 17.499,50m², com as seguintes confrontações: ao sul, com a Avenida Portugal; ao norte, com o Canal Rio Grande; a leste, com a Rua Cristóvão Colombo e a oeste com o Conjunto Residencial Miguel Couto, com os seguintes prédios: um prédio de alvenaria e tijolos, coberto de telhas de alumínio ondulado, destinado para escritório, com peças para gabinete, banheiros, copa, arquivo morto e laboratório, com piso de cerâmica e cimento, forro de placas de fibra de madeira, esquadrias de madeira, medindo 464m². Um prédio de alvenaria de tijolos, cobertura metálica revestida com telhas de alumínio ondulado, destinado à fábrica de conservas, depósito, guarda, refeitório, cozinha e Inspeção Federal, com piso de cimento alisado, revestido internamente de azulejos, abertura de tijolos de vidro, medindo 2.127,84m². Um prédio de alvenaria destinado à oficina, cobertura de telhas tipo canal, tesouras de madeira, com área de 105,00m². Um prédio de alvenaria, destinado à almoxarifado e fábrica de conservas, com cobertura de telha de barro, medindo 792,00m². Um prédio de alvenaria, estrutura de concreto armado, destinado na sua parte inferior para vestiários e casa de bombas, existindo em sua parte superior um reservatório para 112.000 l de água e dois reservatórios enterrados, medindo este prédio 162,75m². Um prédio de alvenaria, cobertura de telhas de zinco, destinado às câmaras frigoríficas e casa de máquinas medindo 1.023,10m², existindo no 2º piso dois silos para gelo, medindo 131,60m², um depósito para água, com capacidade de 130 m³ e uma subestação elétrica, medindo 91m² e no 3° piso, área destinada aos geradores de gelo com 63m². Um prédio de alvenaria, cobertura de telhas de barro, revestido internamente de azulejos, destinado à cámaras frigoríficas, salas de embalagem, túnel de congelamento, salão para evisceração e recepção de pescado, medindo 1.511,25m². Um prédio de alvenaria, cobertura de telhas de aluminio ondulado, destinado às câmaras frigorificas, medindo 512,50m². Um prédio de alvenaria, cobertura de telhas de aluminio ondulado, destinado ao tanque de cura de pescado, medindo 109,00m². Um prédio de alvenaria, com cobertura de telhas de fibrocimento destinado à casa de caldeiras, depósito e fábrica de subproduto de pescado e sanitário, medindo 505m². Um prédio de alvenaria com cobertura de telhas de barro, destinado ao sanitário masculino e feminino, medindo 84m². Matrícula nº 4.833 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande/RS. Observação do oficial de justiça: A empresa de pescados Furtado S/A que estava instalada no imóvel está inoperante há vários anos e, atualmente, as instalações são destinadas à locação, como escritórios e garagem coletiva. Avaliação: Considerando a localização, dimensões, estrutura do bem e os valores praticados pelo mercado imobiliário local, reavalio o imóvel em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), no dia 23/06/2021. Localização do(s) bem(ns): em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Sr. Moacir Gomes Furtado. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): incidem penhoras e restrição de indisponibilidade na matrícula do imóvel, datada de 08/09/2021 e juntada no evento 44, DOC5, bem como registros de hipotecas: Hipoteca cedular de primeiro grau, no R.7-4.833 e R.8-4.833; e em segunda e especial hipoteca no R.9-4.833, tendo como credor: BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e devedor: Furtado SA Comércio e Indústria - CNPJ 94848272000190. Obs: atualmente, as instalações são destinadas à locação, como escritórios e garagem coletiva. Valor da dívida: R$ 2.375.653,32 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), até 07/2021. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação parcelada do(s) bem(ns) constrito(s) no(s) processo(s) em seja credor o INSS, quando deferida, reger-se-á pelo disposto no artigo 98 da Lei nº 8.212/91. Quando o credor for a União - Fazenda Nacional, é facultada a venda parcelada do bem penhorado, condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014, observadas as seguintes condições: a) prazo máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, devendo ser observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, no caso de veículos; b) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; c) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que o da Dívida Ativa exeqüenda, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; d) sendo o valor da arrematação suficiente ao crédito da União, o processo de execução será extinto, dando-se quitação ao executado; e) não alcançando o valor da arrematação o do crédito exeqüendo, prosseguir-se-á a execução pelo saldo remanescente; f) nas hastas públicas de bens imóveis, após extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo de expedição de ofício ao órgão competente; g) nas hastas públicas de bens móveis, após extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente a requerimento do arrematante; h) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo que o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato e será considerado como pagamento parcial; i) o não pagamento no vencimento de qualquer das prestações mensais acarretará a rescisão do acordo de parcelamento respectivo, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinqüenta por cento), a título de multa rescisória; j) em havendo rescisão do acordo de parcelamento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa e executado, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. Nos demais casos, a arrematação parcelada reger-se-á pelo artigo 895 do Código de Processo Civil. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Observação: Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado da arrematação, ficando o mesmo ciente de que, enquanto não forem pagas todas as parcelas referentes ao valor de arrematação, não poderá abrir mão do encargo de depositário do bem e nem transferir a propriedade do bem para outrem. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003171-98.2019.4.04.7101/RS

17/03/2022, 00:00

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPEL01S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50120071820224040000/TRF

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