Execução Fiscal 5049356-85.2014.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5049356-85.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GEORGES PANTAZIS EDITAL Nº 700011549487 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 de abril de 2022 a 02 de maio de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação; Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Imóvel: O terreno rural sob denominação de Lote B, com a área de 43.500,00 m2 (quarenta e três mil e quinhentos metros quadrados) sem benfeitorias, sito no lugar CAMPO DA PEDRA, deste Município, confrontando-se: Na conforntação da rodovia PR-423, mediu-se da estaca O=PP, até a estaca 1, 360,10 metros, no rumo 50º 47' NO; da estaca 1, até a estaca 2, 37,40 metros, no rumo 44º 39' NO, na confrontação da propriedade do D. E. R., mediu-se da estaca 2, até a estaca 3, 42,20 metros, no rumo 28º 40' NO; na confrontação do lote A, da mesma planta, pertencente a Georges Pantazis, mediu-se da estaca 3 até a estaca 4, 148,40 metros, no rumo 85º 34' NE; na confrontação do lote 8C-1, mediu-se da estaca 4, até a estaca 5, 26,10 metros no rumo 4º 26' SE; na confrontação do lote 8A-1, mediu-se da estaca 5, até a estaca 6, 350,70 metros, no rumo 50º 44' SE; na confrontação do lote 8C2-3, mediu-se da estaca 6, até a estaca O=PP, 111,00 metros no rumo 60º 18' SO. C do INCRA sob n.º 701.025.021.407-4." Imóvel matriculado sob n.º 26.656 no Registro de Imóveis de Araucária-PR. Na reavaliação, realizada em 24/02/2021, foi constatado pelo Sra. Oficiala de Justiça o seguinte: "2. Características e Localização: ZR-2 - Zona Residencial 2, Zl. 2-Zona Industrial 2, Esg-Eixo de Serviços Gerais, Topografia-Nível/Rua Plana; 3. Infra-Estrutura: água, enérgia elétrica, comércio, iluminação pública, telefone, transporte coletivo e pavimentação; 4. Benfeitorias: terreno sem benfeitorias; 5. Avaliação: Considerando as pesquisas junto às imobiliárias e jornais, características de localização, finalidade e mercado imobiliário, avalio o imóvel em R$ 5.345.000,00 (Cinco milhões e trezentos e quarenta e cinco mil reais)." Valor da reavaliação: R$ 5.345.000,00 (Cinco milhões e trezentos e quarenta e cinco mil reais) em 24/02/2021. Valor do débito: R$ 1.569.889,42, em 09/2020, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): PR-423, 1, 83705-000, Estação, Lote B, Araucária-PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): GEORGES PANTAZIS. Proprietário(a) do(s) bem(ns): GEORGES PANTAZIS. Recurso: Não há. Ônus sobre o bem imóvel: 1) AV-1 - Hipoteca em favor do Banco do Estado do Paraná S. A; 2) R-2 - penhora do imóvel determinada pelo Juízo da Vara Cível da Comerca de Araucária-PR, nos autos de Carta Precatória n.º 274/98; 3) penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos originários de Execução Fiscal nº 2002.70.00.014679-0, atuais autos eletrônicos de Execução Fiscal n.º 5049356-85.2014.4.04.7000. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 13/5/2018 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição, como demonstrado, reveste-se de caráter originário. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil de cada mês, iniciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação), a quem caberá promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em janeiro de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049356-85.2014.4.04.7000/PR

17/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50222098320244040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50222098320244040000/TRF

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)