Execução Fiscal 5039398-70.2017.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5039398-70.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KMOBILE INDUSTRIA DE MOVEIS - EIRELI - EPP EDITAL Nº 700011675505 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 de abril de 2022 a 02 de maio de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): 1) Ford/Courier L 1.6, Flex, álcool/gasolina, ano de fabricação 2009, ano do modelo 2010, placa ARW-7963, Renavam 0017.229184-4, cor preta. Na reavaliação do referido bem, realizada em 09/2021, foi constatado: a) características: sem acessórios; b) estado de conservação: ruim; c) funcionamento: sim; avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em 09/2021; 2) Chevrolet/Montana LS, álcool/gasolina, ano de fabricação 2014, ano do modelo 2014, placa AYB-5513, Renavam 0099.579697-1, cor vermelha. Na reavaliação do referido bem, realizada em 09/2021, foi constatado: a) características: ar condicionado; b) estado de conservação: razoável; c) funcionamento: sim; avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 09/2021. Valor total da avaliação: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) em setembro de 2021. Valor do débito: R$ 1.560.825,98, em 09/2021, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): ESTRADA PARA THOMAZ COELHO, 1060, CIC, CURITIBA/PR e/ou RUA BRASÍLIO ITIBERÊ, 4324, AP 1904, ÁGUA VERDE, CURITIBA/PR, 80240-060. Depositário(a) do(s) bem(ns): Marllon Kondageski Proprietário(a) do(s) bem(ns): KMOBILE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA- EPP. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência, foi proferida decisão em 18/02/2020, determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou reserva de domínio do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel, com exceção de veículos cuja avaliação seja igual ou inferior a R$ 5.000 (cinco mil reais), para os quais este Juízo não admitirá a arrematação parcelada." b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em fevereiro de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039398-70.2017.4.04.7000/PR

17/03/2022, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - MK CONSTRUCOES LTDA (PR050789 - MANOELA FARRACHA LABATUT PEREIRA)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 29/08/2024<br> Ag./Op./Conta: 0650/635/31472-8

Juntada de certidão - Transferência de conta judicial realizada em 28/08/2024<br> Conta origem: Ag./Op./Conta: 0650/635/23602-6<br> Conta destino: Ag./Op./Conta: 0650/635/31472-8

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Todas as movimentações(152)