Execução Fiscal 5003485-46.2016.4.04.7005 - TRF4

Execução Fiscal 5003485-46.2016.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULO DANILO BAPTISTA MARTINS EDITAL Nº 700011840786 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 de abril de 2022 a 02 de maio de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Sr. Luiz Carlos Dall'Agnol, Jucepar nº 639, Telefones (45) 3037-3374 e (45) 9982-0971. Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.dallagnolleiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): “Veículo Golf 2.0, Gasolina, ano de fabricação 2000, ano do modelo 2001, cor prata, placa AJK-6056, Renavam 0074.148675-0. Na reavaliação do referido bem, realizada em 06/2021, foi constatado: "veículo não está em funcionamento; está sem bateria; sem acessórios; pneus em péssimo estado; as forrações e estofamento interno estão em péssimo estado; puxadores das portas e console quebrados; lataria com diversos amassados necessitando funilaria para pequenos reparos; sem antena para rádio no teto estando com o buraco da antena aberto; veículo encontra-se no depósito judicial há três anos e meio". Valor da avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais), em junho de 2021. Valor do débito: R$ 27.206,54, em 02/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua São Luiz, 1227, Cancelli - Cascavel/PR 85811000 (Residencial). Depositário(a) do(s) bem(ns): Leiloeiro Luiz Carlos Dall'Agnol. Proprietário(a) do(s) bem(ns): PAULO DANILO BAPTISTA MARTINS. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 14/10/2019 determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em março de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003485-46.2016.4.04.7005/PR

17/03/2022, 00:00

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (PRCCEF01F para PRCCEF01B)

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRCTB16S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 09/08/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: PAULO DANILO BAPTISTA MARTINS <br>R$6.875,16 em 07/08/2023 (ID 120650000122308073)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 07/08/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Todas as movimentações(142)

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