Execução Fiscal 5000156-97.2015.4.04.7122 - TRF4

Execução Fiscal 5000156-97.2015.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000156-97.2015.4.04.7122/RS RELATOR: MARILA DA COSTA PEREZ EXECUTADO: BRAULIO DIAS FREIBERGER ADVOGADO(A): REJANE BALDEZ (OAB RS059314) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 160 - 22/07/2026 - PETIÇÃO Evento 154 - 02/07/2026 - Despacho

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:15

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:11

Petição

08/04/2026, 10:23

Petição

19/03/2026, 08:42

Publicação

19/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000156-97.2015.4.04.7122/RS EXECUTADO: BRAULIO DIAS FREIBERGER ADVOGADO(A): REJANE BALDEZ (OAB RS059314) INTERESSADO: SUELEM DE SOUZA ZUCATTI ADVOGADO(A): CAROLINA SIMON DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema de processo eletrônico, verifica-se que, dentre as diversas execuções fiscais movidas contra a parte executada, a mais antiga é a de nº 5002360-22.2012.4.04.7122, de competência da 23ª Vara Federal de Porto Alegre. Tratam-se, portanto, de execuções contra a mesma pessoa (física ou jurídica), de modo que, ainda que não seja possível o imediato apensamento, a redistribuição àquela vara deve ocorrer para que os feitos tramitem no mesmo Juízo contra o mesmo devedor, racionalizando e otimizando o andamento processual em prol da satisfação de todos os créditos de uma forma mais célere. Assim, encaminhem-se os presentes autos à referida vara federal, para tramitação em conjunto com as demais execuções fiscais, em especial o processo acima indicado, com ou sem apensamento.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:58

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:58

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

24/02/2026, 18:20

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

19/02/2026, 14:29

Outras Decisões

18/02/2026, 16:56

Petição

08/12/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 13:44

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000156-97.2015.4.04.7122/RS EXECUTADO: BRAULIO DIAS FREIBERGER ADVOGADO(A): REJANE BALDEZ (OAB RS059314) DESPACHO/DECISÃO I - Cuidam-se de execuções fiscais relativas a multa administrativa por "transitar com veículo com excesso de peso" aplicada pela ANTT em que a parte executada opõe exceção de pré-executividade alegando (1) prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre a aplicação da multa em 21/12/2009 e a citação por edital em 09/02/2021; (2) nulidade da CDA porque não consta descrição pormenorizada da infração, local, hora e identificação do condutor e do veículo, base legal da autuação e assinatura do responsável pela constituição do crédito; bem como discrepância entre o valor da CDA e da inicial; (3) nulidade por ausência de defesa e nomeação de defensor dativo; (4) impenhorabilidade do bem de família; (5) inaplicabilidade do art. 185-A do CTN por se tratar de crédito não-tributário. II - Requisitos da(s) CDA(s) A(s) CDA(s) contêm todos os elementos essenciais arrolados na LEF (art. 2º, § 5º), fazendo referência à origem do débito (multa por por "transitar com veículo com excesso de peso"), forma de constituição (auto de infração nº 1770775), o valor originário do débito; o valor correspondente aos juros de mora, seu termo inicial e o critério de incidência (selic), com a correspondente fundamentação legal; o valor da multa de mora, seu percentual e fundamento legal, assim também do encargo legal. Bem se vê, portanto, que a(s) CDA(s) preenche(m) todos os requisitos legais. A descrição pormenorizada da infração, local, hora e identificação do condutor e do veículo, assinatura do responsável pela constituição do crédito não estão elencados como requisitos essenciais na LEF, não sendo exigível, portanto, que constem da CDA como condição de validade. Veja-se que, em execuções fiscais propostas pela ANTT oriundas de auto de infração, tal como a presente, a jurisprudência do TRF-4 tem reconhecido de modo pacífico o preenchimento de todos os requisitos legais da CDA. Confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ANTT. CDA. REQUISITOS. TAXA SELIC. DESPROVIMENTO. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Outras informações acerca do débito, como a descrição detalhada da infração cometida, não consubstanciam requisito de validade das CDAs e podem ser obtidas através do processo administrativo, disponível para requisição diretamente na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80). 3. A taxa SELIC é aplicável como índice de correção monetária e de juros de mora de débitos não-tributários executados pela Fazenda Nacional; não se aplicando a limitação do art. 161, § 1º do CTN, por ser exclusiva dos créditos tributários. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000011-87.2019.4.04.7223, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA CDA. EXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES. 1. Do exame das certidões de dívida ativa que fundamentam a execução fiscal, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. As certidões de dívida ativa referem os autos de infração e os processos administrativos que deram origem à dívida, permitindo à parte executada identificar os débitos em questão. 2. A parte embargante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de veracidade das infrações apuradas. 3. É mantida a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. (TRF4, AC 5008408-63.2017.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 22/10/2019) Estes elementos devem constar, isto sim, do auto de infração que faz parte do processo administrativo em que se estriba a CDA. A LEF, entretanto, não exige que a CDA venha instruída com cópia do processo administrativo que lhe deu origem para fins de execução. Basta, isto sim, a mera referência ao número deste processo (art. 2º, § 5º, VI), que fica à disposição na repartição competente para que o contribuinte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41). E, no caso em pauta, a CDA indica o número do processo administrativo correspondente (50520011486/2010-91) e do AI (1770775). Caberia ao executado, portanto, juntar o processo administrativo a fim de demonstrar eventual nulidade, só se justificando a intimação da embargada para juntada no caso de comprovada impossibilidade de acesso pelo contribuinte, o que inexiste na espécie. Divergência entre o valor da CDA e da inicial A(s) certidão(ões) de dívida ativa veicula(m) o somatório dos débitos de cada competência, acrescidos de juros equivalentes à selic, e multa de mora de 20%. Com o ajuizamento, todavia é acrescido ainda o encargo de 20% do Decreto-Lei n° 1.025/69. Essa é a razão pela qual o valor constante da(s) inicial(is) é superior ao somatório das CDAs. O e. TRF da 4ª Região já teve oportunidade de analisar o tema, conforme ementas que seguem: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. REQUISITOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CDA E O DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. A certidão de dívida ativa veicula o somatório do principal e da multa em seus valores originários. Já o valor da causa atribuído na inicial da execução agrega a esse somatório o valor dos juros de mora, vencidos entre o termo inicial e constante do título executivo e a data da petição inicial, além do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69. Essa é a razão pela qual o valor constante da inicial é superior ao do título executivo. 3. A petição inicial de execução fiscal deve estar instruída com a certidão de dívida ativa, e, entre os requisitos desta, não se encontra o demonstrativo do débito atualizado. (TRF4, AG 5036344-76.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 11/12/2019) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DCTF. VALOR DA EXECUÇÃO. (...) A divergência entre o valor inscrito do débito e aquele atribuído à execução é decorrente dos acréscimos a título de juros e encargos legais, razão pela qual o valor inscrito em dívida ativa será sempre diverso daquele cobrado na execução fiscal." (AC nº 2003.04.010243356/PR - 2ª T do TRF da 4ª R - Rel. Juiz João Surreaux Chagas - DJU 04/02/2004, p. 408) Prescrição O crédito exequendo se refere à multa aplicada no âmbito do poder de polícia exercido pela ANTT, revestindo-se de natureza administrativa. Não se caracteriza, portanto, como tributo, não se lhe aplicando os prazos de prescrição e decadência previstos no CTN. Com relação ao exercício da pretensão punitiva propriamente dita, vale dizer, com relação ao prazo para a Administração constatar a infração e efetuar a autuação, aplica-se o quinquênio previsto no art. 1º da Lei 9.873/99, v.g: "Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração á legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." É o art. 2º do referido diploma legal que estabelece os marcos interruptivos desta prescrição, v.g: "Art. 2º. Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II- por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III- pela decisão condenatória irrecorrível." Uma vez lavrado o auto de infração (art. 2º, inc. II, da Lei 9.873/99), instaura-se o processo administrativo de aplicação da multa, no qual é garantido ao autuado o exercício do direito de defesa, inclusive com possibilidade de interposição de recursos na esfera administrativa. Durante o curso deste processo administrativo de aplicação da multa, não se cogita mais de prescrição da pretensão punitiva. Cogita-se tão somente da prescrição intercorrente, que é de três anos, nos termos do § 1º, do art. 1º da Lei 9.873/99, v.g: "§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." Cumpre gizar, desde logo, que a prescrição intercorrente de que trata o dispositivo legal acima não se consuma apenas pelo fato do processo não ter sido concluído dentro de três anos, mas tão somente quando há efetiva paralisação do processo por três anos. Como sabido, a prescrição é uma espécie de sancionamento pela inércia. Com efeito, enquanto estão sendo praticados atos no processo administrativo, necessários ao seu desenvolvimento, não há inércia e, portanto, não corre a prescrição intercorrente. E, somente a partir da constituição definitiva do crédito, que se implementa com o encerramento do processo administrativo de aplicação da multa, é que começa a fluir o prazo prescricional relativo à pretensão executória, que também é de cinco anos, nos termos do art. 1º-A e art. 2º-A da Lei 9.873/98, acrescentados pela Lei 11.941/09, v.g: "Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Art. 2o-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal." Sendo assim, á míngua de juntada do(s) processo(s) administrativo(s), afigura-se inviável uma análise precisa acerca de qualquer das três espécies de prescrição. De qualquer maneira, mesmo tomando por base o termo inicial dos juros, que possivelmente corresponde à data da aplicação da multa -, não há cogitar da prescrição da pretensão executória, vez que, em 16/12/2014 (menos de cinco anos depois), ocorreu a inscrição em dívida ativa suspendendo a contagem do prazo prescricional, nos termos do § 3º, do art. 2º da LEF (aplicável aos créditos não-tributários inscritos em dívida ativa, como é o caso presente), v.g: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação do do § 3º, do art. 2º da LEF em relação aos tributos, por contrariar o art. 174 do CTN. Tal entendimento, todavida, não vale para as multas administrativas (crédito não-tributário), para as quais continua aplicável o § 3º, do art. 2º da LEF. Com efeito, tendo sido proferido o despacho ordenando a citação em 04/02/15, tem-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 2-A, inc. I, da Lei Lei 9.873/98, antes mesmo que se completassem os 180 dias de suspensão desde a inscrição em dívida ativa. Nomeação de curador especial na execução fiscal O art. 72, I, do CPC determina a nomeação de curador especial ao réu revel, citado por edital ou por hora certa. A não-apresentação de contestação pelo réu citado induz a revelia, que tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, em que a citação visa chamar a juízo o réu para defender-se (art. 238 do CPC), na execução fiscal, a citação visa apenas possibilitar ao executado efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora (art. 8º da LEF). O momento de apresentar defesa fica relegado aos embargos, no prazo de trinta dias após a efetivação da penhora. Bem se vê, portanto, que o não-comparecimento do executado após a citação por edital nos autos executivos não induz revelia e, portanto, não determina a nomeação de curador especial, até porque o curador especial não pode pagar, nem nomear bens. Somente depois da penhora e, caso intimado o executado por edital a apresentar embargos, não o faça, é que se passa a cogitar da possibilidade de nomeação de curador especial para apresentar defesa. No caso em tela, todavia, tendo o executado apresentado esta exceção de pré-executividade, a qual está sendo devidamente analisada, não há cogitar-se de necessidade de nomeação de curador especial ou defensor dativo. Impenhorabilidade de bem de família Nos termos do art. 789 do CPC 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.' Ou seja, em princípio todos os bens do devedor sujeitam-se à penhora. A impenhorabilidade é a exceção e, portanto, as disposições legais que estatuem impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente. Pois bem, o art. 1º da Lei 8.009/90 tem a seguinte dicção: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. § único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarneçam a casa, desde que quitados." Como se vê, a finalidade residencial é característica essencial da regra de impenhorabilidade. Por ocasião da recente reavaliação (evento 109, AUTO2), o oficial de justiça certificou que o imóvel está alugado por por Jéssica Karoline Neubert de Vargas e seu esposo Anderson, o que denota que nem o executado, tampouco a coproprietária Suelen de Souza Zucatti utilizam o imóvel para fins de moradia, tendo-se-o por penhorável, portanto. A eventual indivisibilidade do imóvel, por sua vez, não constitui óbice á sua alienação judicial, devendo tão somente ser resguardado valor equivalente à cota parte do coproprietário no produção da alienação. Confira-se, a propósito, o teor do art. 843 do CPC, v.g: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. III - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se o executado da presente decisão, conferindo-se-lhe um prazo de 15 dias para que, querendo, ofereça algum outro bem idôneo, com real interesse comercial e cujo valor garanta integralmente as duas execuções reunidas, para fins de substituição da penhora. Decorrido o prazo sem que seja indicado o bem em questão, o processo seguirá seu curso, devendo a Fazenda Nacional manifestar-se em prosseguimento. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(149)