Apelação Cível 5002755-75.2016.4.04.7121 - TRF4

Apelação Cível 5002755-75.2016.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002755-75.2016.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE: ENEDINA DOS SANTOS PAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIANE NARDINI DE BORBA (OAB RS074974) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. processo civil. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. "REVISÃO DA VIDA TODA". APLICAÇÃO cogente DA REGRA DE TRANSIÇÃO VEICULADA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876. superação da tese fixada para o tema 1102 DO stf. É cogente a aplicação da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876 aos segurados filiados ao Regimento Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação daquele diploma legal, em observância ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 2110 e da ADI 2111, inclusive, mediante a apreciação de embargos de declaração. As decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade importaram na superação da orientação fixada pela Corte Suprema relativamente ao Tema 1102. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 12:31

Expedida/certificada

08/01/2026, 11:47

Expedida/certificada

08/01/2026, 11:47

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 23:18

Documento (Acórdão)

18/12/2025, 16:30

Sentença confirmada

18/12/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 10 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Graziela Soares, Ezio Teixeira e Selmar Saraiva da Silva Filho participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos termos da Resolução 598/2025 e Ato nº 4184/2025. Apelação Cível Nº 5002755-75.2016.4.04.7121/RS (Pauta: 3066) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE: ENEDINA DOS SANTOS PAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIANE NARDINI DE BORBA (OAB RS074974) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 27 de novembro de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2025, 13:10

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 09:43

Decurso de Prazo

26/10/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 14:53

Documentos

Acórdão

•21/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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