Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025298-08.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 52.391,35

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Curitiba

Partes do Processo

VINICIUS ROSSATO

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

27/05/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/04/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/04/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/04/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/03/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 15:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5007622-79.2023.4.04.9445/TRF (BRUNO FERNANDO MARTINS MIGLIOZZI)

22/03/2023, 11:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5007621-94.2023.4.04.9445/TRF (VINICIUS ROSSATO)

22/03/2023, 11:20

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

30/05/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

27/05/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 15:45

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/04/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/04/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/04/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/03/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 15:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5007622-79.2023.4.04.9445/TRF (BRUNO FERNANDO MARTINS MIGLIOZZI)

22/03/2023, 11:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5007621-94.2023.4.04.9445/TRF (VINICIUS ROSSATO)

22/03/2023, 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/02/2023, 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700001809 processada no TRF4 com o no. 50076227920234049445/TRF (BRUNO FERNANDO MARTINS MIGLIOZZI)

02/02/2023, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700001809 processada no TRF4 com o no. 50076219420234049445/TRF (VINICIUS ROSSATO)

02/02/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700001809

01/02/2023, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

31/01/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/01/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/01/2023, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/01/2023, 10:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700001809

19/01/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2023, 13:26

Alterado o assunto processual

19/01/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/12/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

16/12/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

15/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 11:46

Juntada de Petição

03/11/2022, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

29/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/09/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/09/2022, 13:37

Despacho

26/09/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

19/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/08/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/07/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/07/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/07/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/07/2022, 17:47

Despacho

20/07/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/06/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

20/06/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/06/2022, 10:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

01/06/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 17:22

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB01 Número: 50252980820204047000

31/05/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICIUS ROSSATO (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO FERNANDO MARTINS MIGLIOZZI (OAB PR019497) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5025298-08.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 211) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICIUS ROSSATO (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO FERNANDO MARTINS MIGLIOZZI (OAB PR019497) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5025298-08.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 211) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICIUS ROSSATO (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO FERNANDO MARTINS MIGLIOZZI (OAB PR019497) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5025298-08.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 291) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB01 -> TRF4

19/08/2021, 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

19/08/2021, 16:46

Despacho

19/08/2021, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2021, 14:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01A -> PRCTB01

17/08/2021, 12:42

Transitado em Julgado

17/08/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/08/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/08/2021, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/08/2021, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/07/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2021, 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/07/2021, 14:10

Prejudicado o recurso - por unanimidade

29/07/2021, 21:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2021<br>Período da sessão: <b>22/07/2021 00:00 a 29/07/2021 16:00</b>

13/07/2021, 02:00

Juntado(a)

12/07/2021, 15:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 681

12/07/2021, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/07/2021, 14:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/02/2021, 19:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01A

05/02/2021, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/02/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/02/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2021, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/01/2021, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/12/2020, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/12/2020, 14:56

Julgado procedente em parte o pedido

06/12/2020, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2020, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2020, 19:12

Conclusos para julgamento

27/08/2020, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/08/2020, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/08/2020, 13:02

Juntada de Petição

26/08/2020, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/08/2020, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/08/2020, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/08/2020, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/08/2020, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2020, 13:36

Juntada de Petição

13/08/2020, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/08/2020, 23:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:25

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

29/06/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 13:55

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

19/06/2020, 13:52

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

19/06/2020, 13:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VINICIUS COELHO ROSSATO - EXCLUÍDA

19/06/2020, 12:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ERONILDES OLIVEIRA BRITO - EXCLUÍDA

19/06/2020, 12:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

19/06/2020, 09:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

19/06/2020, 09:14

Despacho

18/06/2020, 07:48

Juntada de Petição

02/06/2020, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2020, 11:49

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 18:46

IMPUGNAÇÃO

•21/07/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 13:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/06/2022, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 13:40

ACÓRDÃO

•30/07/2021, 14:10

EXTRATO DE ATA

•29/07/2021, 21:42

SENTENÇA

•06/12/2020, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2020, 07:48

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•26/05/2020, 12:20