Cumprimento de sentença 5076135-29.2018.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5076135-29.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076135-29.2018.4.04.7100/RS RELATOR: LUCAS FERNANDES CALIXTO EXEQUENTE: MARGET CECILIA BRAND DA FONSECA ADVOGADO(A): ROBSON DANNUS (OAB RS069306) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 23/04/2026 - Expedição de Alvará

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:49

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:26

Expedição de documento (Alvará)

23/04/2026, 15:26

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:10

Decurso de Prazo

21/03/2026, 03:05

Documento (Certidão)

17/03/2026, 11:27

Depósito de Bens/Dinheiro

13/03/2026, 08:28

Depósito de Bens/Dinheiro

13/03/2026, 08:28

Documento (Certidão)

11/03/2026, 14:58

Publicação

06/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076135-29.2018.4.04.7100/RS EXECUTADO: GEICIELA MENZEL DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA MARTINS FERREIRA (OAB RS100440) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requer a liberação das restrições impostas pelo RENAJUD (evento 102, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1). Contudo, além de a manifestação não ter apresentado novos argumentos, como já apontado no evento 97.1, inicialmente é necessário que ocorra a satisfação da dívida, para que somente após seja avaliada a liberação das restrições, pois servem como garantia para o adimplemento. Assim, indefiro o pedido do evento 102.1. Intime-se. 2. Sem prejuízo, prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 97.1, devendo ser solicitada a transferência dos valores bloqueados no evento 81.1 para conta vinculada ao presente feito. 3. Após, liberem-se os valores à exequente, em conjunto com a quantia cujo depósito foi informado no evento 93. 4. Ato contínuo, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, diga sobre a satisfação do crédito. Caso entenda insatisfeita a dívida, deverá apresentar cálculo quanto ao valor remanescente.

05/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076135-29.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MARGET CECILIA BRAND DA FONSECA ADVOGADO(A): ROBSON DANNUS (OAB RS069306) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada protocolou petição, informando que, em decorrência da decisão judicial proferida nestes autos determinando o bloqueio das disponibilidades financeiras através do sistema BACENJUD, foram bloqueados valores provenientes do seu auxílio por incapacidade temporária, bem como quantia de conta poupança, requerendo assim o desbloqueio dos valores penhorados. Afirmou que, em 13/05/2025, transferiu o valor recebido no auxílio por incapacidade temporária para a conta corrente do SICREDI, tratando-se de valor impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Juntou histórico de créditos referente ao auxílio por incapacidade temporária nº 719.966.625-0, indicando o pagamento de R$3.445,15 referente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025. Em análise do extrato da conta do Sicredi nº 82463-7, juntado no evento 77, EXTR3, página 4, verifica-se que, de fato, em 13/05/2025, houve RECEBIMENTO PIX no valor de R$ 7.584,00 (R$ 4.584,00 + R$ 3.000,00). Anote-se, ainda, que o documento indica outros depósitos em 22/04/2025 (R$400,00), 28/04/2025 (R$400,00), 05/05/2025 (R$ 700,00), 06/05/2025 (R$1.500,00) e 09/05/2025 (R$ 150,00). A impenhorabilidade reconhecida pelo Código de Processo Civil (art. 833, IV e X) necessita comprovação da origem dos recursos. No caso dos autos, a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos recursos financeiros, motivo pelo qual não há como reconhecer a impenhorabilidade requerida referente á conta do Sicredi. Nesse sentido, cumpre observar o seguinte precedente do TRF4: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RESP Nº 1.660.671. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE. 1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. No caso, foram localizados ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e não é possível inferir dos dados constantes do extrato do SISBAJUD a natureza das contas em que depositados tais valores (se poupança, conta corrente ou outra), de modo que cabe à parte interessada demonstrar que o numerário destina-se à formação de reserva de patrimônio, não podendo o juiz presumi-la. 3. Agravo interno provido. (TRF4, AG 5014782-35.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/07/2024) Assim, deve ser indeferido o pedido de levantamento do bloqueio da conta nº 82463-7. Em relação à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, o "print" anexado no evento 77, COMP7 indica que se trata de conta poupança. Conforme se verifica no evento 79, SISBAJUD1, foi bloqueado o valor de R$ 26,31 em conta da executada na CEF. Assim, verifica-se a impenhorabilidade absoluta reconhecida pelo Código de Processo Civil (art. 833, X do CPC/2015), motivo pelo qual defiro o pedido de levantamento da constrição da conta bancária nº 0913.000816656967-0. 2. Proceda-se a liberação via BACENJUD/SISBAJUD da constrição da conta bancária nº 0913.000816656967-0. 3. Efetuado o desbloqueio, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

13/08/2025, 00:00

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