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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.990,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPEL02

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 117 e 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

Negado seguimento a Recurso Especial

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

Todas as movimentações(128)