Execução Fiscal 5003280-38.2012.4.04.7011 - TRF4

Execução Fiscal 5003280-38.2012.4.04.7011 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE PLASTICOS ARENITO LTDA - EPP EXECUTADO: FERNANDO BERGAMINIApenso(s) Art.28 LEF: 5001122-73.2013.4.04.7011, 5006358-69.2014.4.04.7011 EDITAL Nº 700011782334 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5003280-38.2012.4.04.7011, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado INDUSTRIA DE PLASTICOS ARENITO LTDA - EPP e FERNANDO BERGAMINI, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): FERNANDO BERGAMINI(CPF Nº 88377733900) acerca da decisão proferida no evento 173, adiante transcrita: "1. Evento 169, DOC1: Tendo em vista que a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa do débito para com o Fisco, capaz de reduzir o devedor à insolvência, caracteriza-se como fraude à execução, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003280-38.2012.4.04.7011/PR intime-se o(a) coexecutado(a) FERNANDO BERGAMINI, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, (i) pagar a dívida exequenda; (ii) depositar nos autos o montante correspondente ao valor do imóvel/veículo suprarreferido; ou (iii) nomear bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução, afastando dessa forma seu presumido estado de insolvência, sob pena de ser declarada a ineficácia da alienação da fração ideal do imóvel em questão. 2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se o adquirente do mencionado imóvel descrito na matrícula nº 21.731 do Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí/PR, ATUAL ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, Khalil Soumaille Neto (Rua Paraíba, 1438 e Rua Getúlio Vargas, 890, centro, ambos em Paranavaí-PR), a respeito do requerimento formulado pela parte exequente, bem como para que, desejando, manifeste-se no prazo de 10 dias, atentando para o previsto no art. 792, §4º, do Código de Processo Civil/2015." Fica ciente de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 48 horas acima mencionado, bem como de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

17/03/2022, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 251

Expedição de mandado - PRPVICEMAN

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 248

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 248

Expedição de mandado - PRPVICEMAN

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(21)