Cumprimento de sentença 5008832-43.2014.4.04.7001 - TRF4

Cumprimento de sentença 5008832-43.2014.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇão - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008832-43.2014.4.04.7001/PR EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CONSTRUTORA ALMANARY EMPREENDIMENTO E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: JOSIAS CICERO DOS SANTOS & CIA LTDA EDITAL Nº 700011798075 EDITAL DE LEILÃO e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Doutor Décio José da Silva, Meritíssimo Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos epigrafados, conforme segue: Descrição do bem: Apartamento nº H-301 (H-trezentos e um), tipo B, situado no 3º pavimento tipo, do Bloco H, do Residencial Itamarati - Quadra 01, localizado na Rua José Manoel Ruiz nº 52, nesta cidade, com a área real global de 101,6739m², sendo 71,6019m² de área privativa, 19,5629m² de área de uso comum de divisão não proporcional, correspondente a uma vaga de garagem sob nº H-301, situada no térreo do Bloco H, sendo 10,5091m² de área de uso comum de divisão proporcional, tendo as demais medidas, divisas e confrontações constantes na matrícula nº 96.463, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR. Avaliação: R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) - avaliado em 12/11/2021. Data: dias 06 e 20/06/2022, a partir das 17h00, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º, do CPC). Local da leilão: No endereço eletrônico do leiloeiro www.kleiloes.com.br. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, leiloeiro oficial, inscrição JUCEPAR nº 660, CPF nº 571.326.589-72, com endereço na Av. Carlos Gomes, 226, térreo, Zona 5, Maringá/PR, CEP 87015-200, telefones: (44)3026-8008 e (44)99973-8008, e-mail: [email protected]. Ônus, recursos e ações pendentes: Penhoras determinadas nos autos nº 0059333-92.2015.8.16.0014 e 0053198-25.2019.8.16.0014 da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR e nos autos nº 0031500-65.2016.8.16.0014 da 6ª Vara Cível de Londrina/PR. Débitos incidentes sobre o imóvel serão de responsabilidade do arrematante, à exceção dos débitos tributários pendentes (impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, relativos a taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel ou contribuições de melhoria), nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Logo, a) não serão de responsabilidade do arrematante os débitos vencidos (art. 130 do CTN) até o ano anterior à arrematação, a serem integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do bem. Os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente, até o mês anterior à arrematação; b) serão de responsabilidade do arrematante tão somente os débitos vencidos no ano corrente da arrematação, proporcionalmente, a partir do mês da arrematação inclusive. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s), cônjuge(s), terceiro(s) e/ou coproprietários do imóvel fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, André Ricardo Severino Teixeira, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e conferi.

17/03/2022, 00:00

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 576

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 576

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 576

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 576

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 571

Juntado(a)

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 571 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 561

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 559

Todas as movimentações(581)

Todos os documentos(69)