Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5007154-98.2011.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE: GIOVANA DE ARRUDA MOURA PIETROWSKI
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
APELANTE: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELANTE: LUCI INES BASSETTO
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
APELANTE: LUCIA FELICIDADE DIAS
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
APELANTE: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
APELANTE: MARCIA REGINA CARLETTO
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
APELANTE: NILCEIA APARECIDA MACIEL PINHEIRO
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
APELANTE: TANIA MEZZADRI CENTENO
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
APELANTE: TATURO YAMAGUCHI
ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)
ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. juros e correção monetária. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1170 DO SUPremo tribunal federal. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. O STF concluiu o julgamento do Tema 1170, firmando tese de caráter vinculante no sentido de que "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado."
2. De acordo com o disposto no Tema 1170 do STF, até 29/06/2009, deve ser aplicada a taxa de juros de mora de 1% ao mês, conforme o título transitado em julgado, e, a partir da publicação da Lei nº 11.960/2009, em julho/2009, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
3. Hipótese em que o julgado submetido a eventual retratação já determinou, quanto ao período posterior à Lei nº 11.960/2009, a "incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
4. Manutenção do julgado, em juízo de retratação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter o julgamento anteriormente exarado por esta Corte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de maio de 2025.