Procedimento Comum Cível 5010839-03.2022.4.04.7009 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5010839-03.2022.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2538723/RS (2023/0436380-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: EUNICE BARRIO TRIGO ADVOGADOS: BRUNO MOREIRA DA CUNHA - SC023665 SILVANO DENEGA SOUZA - SC026645 AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADOS: ANDERSON HATAQUEIAMA - PR027328 ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI - PR029486 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por EUNICE BARRIO TRIGO contra decisão de minha lavra que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa (fl. 1379): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 827.996/PR. TEMA N. 1.011 - REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. Nas razões do agravo interno, a agravante argumenta que a questão relativa ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal já foi solucionada na instância inferior e que o objeto da controvérsia diz respeito exclusivamente ao interesse processual da autora. Sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que o entendimento jurisprudencial desta Corte dispensa a comunicação administrativa prévia do sinistro para a propositura da ação judicial. Requer, ao final, o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada, afastando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e reconhecendo-se o direito da agravante ao processamento e julgamento do recurso especial. Impugnações às fls. 1393-1405 e 1406-1412. É o relatório. Decido. Conheço do presente agravo interno como pedido de distinção e o acolho pois, de fato, no recurso especial não há debate acerca da matéria tratada no Tema n. 1011 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Prossigo, assim, na análise do agravo em recurso especial, dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO na Apelação Cível n. 5010839-03.2022.4.04.7009, assim ementado (fl. 1251): CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CEF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INTERESSE PROCESSUAL. 1. A inércia da parte autora ao não fazer comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o respectivo interesse processual, que é condição necessária ao exercício do direito de ação. No recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, alegou-se a violação e divergência jurisprudencial acerca do art. 17 do CPC, quando exigiu-se a comunicação administrativa prévia do sinistro como condição para o ingresso da ação judicial. Argumenta que os danos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos, são progressivos e de natureza oculta, o que inviabiliza a fixação de uma data precisa para a comunicação do sinistro. Defende que a ausência de comunicação administrativa não pode ser considerada como óbice ao interesse de agir, especialmente porque a resistência da seguradora à pretensão indenizatória já está configurada nos autos, dado o longo período de tramitação do processo, iniciado em 2014. Pede o provimento do recurso especial, afastando-se a exigência de comunicação administrativa prévia do sinistro como condição para o prosseguimento da ação judicial. Oferecidas contrarrazões (fls. 1309-1324), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 1327-1331), advindo agravo (fls. 1341-1347), contraminutado às fls. 1354-1365. Pois bem. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. O apelo nobre merece prosperar. O acórdão recorrido dissente da orientação pacífica deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que mesmo ausente a comunicação do sinistro à seguradora, a sua oposição ao pagamento demonstra sua resistência à pretensão e evidencia o interesse de agir da parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANACEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DEFEITO NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Excelsior de Seguros, objetivando indenização por vícios construtivos em imóveis objeto de contratos de mútuo habitacional, celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, por meio de cobertura securitária. Reconhecido o interesse da CEF, ela foi incluída no polo passivo e foi acolhida a competência da Justiça Federal. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - A Corte de origem, ao manter a sentença no tocante à ausência de interesse processual da parte autora, apresentou os seguintes fundamentos: "(...) No caso dos autos, o autor não comprovou em nenhum momento ter apresentado a documentação necessária ao agente financeiro - a quem, de acordo com as expressas previsões contratuais, deveria ser comunicado qualquer sinistro.[...] Ressalto que na documentação a que o autor faz referência, afirmando se tratar do requerimento efetivado, não consta nem mesmo a data de entrega, ou qualquer tipo de protocolo de recebimento." IV - Verifica-se que o acórdão recorrido, no ponto, diverge do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir." (AgInt no AREsp n. 971.775/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.) No mesmo sentido: (AgInt no REsp n. 1.652.106/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019 e AgInt no REsp n. 1.650.097/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018.) V - Conclui-se que o acórdão recorrido violou o art. 17 do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.659.460/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AVISO DE SINISTRO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPARECIMENTO DA SEGURADORA EM JUÍZO COM OPOSIÇÃO AO MÉRITO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA E, POR CONSEGUINTE, O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O STJ entende que, nas ações de cobrança de seguro habitacional, a falta de comunicação do sinistro não configura falta de interesse processual do segurado quando a seguradora apresentou defesa quanto ao mérito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.673.709/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; sem grifos no original.) CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança securitária. 2. Conforme orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado, mesmo sem prévia comunicação do sinistro à seguradora. Precedentes.3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 2.523.318/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025; sem grifos no original.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR INALTERADO. 1. "Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.652.106/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; sem grifos no original.) No caso dos autos, desde a contestação (fls. 246-270), a seguradora tem demonstrado a sua resistência ao pleito, por meio defesas de cunho processual ou atinentes ao próprio mérito da demanda, o que evidencia o interesse de agir da Agravante. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reformar o acórdão recorrido e a sentença por ele mantida, e determinar o prosseguimento do feito, independentemente de ter havido comunicação prévia do sinistro à seguradora. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

11/09/2025, 00:00

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