Cumprimento de sentença 5000587-83.2018.4.04.7007 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000587-83.2018.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 15:40

Trânsito em julgado

09/03/2026, 15:39

Petição

06/03/2026, 16:09

Petição

04/02/2026, 09:27

Confirmada

21/12/2025, 23:59

Publicação

15/12/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000587-83.2018.4.04.7007/PR EXEQUENTE: QUEIJOS VENETTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) SENTENÇA Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 14:33

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 21:16

Petição

07/11/2025, 14:51

Publicação

16/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000587-83.2018.4.04.7007/PR EXEQUENTE: QUEIJOS VENETTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO Ante o pagamento voluntário efetuado pela parte Executada no evento 77, GUIADEP1, defiro o pedido de apropriação dos valores formulado pela parte exequente no evento 78, PET1. Assim sendo, oficie-se a agência 4181 da Caixa Econômica Federal solicitando-se que movimente a conta judicial nº 4181.005.86405250-0, promovendo a transferência do valor e mais seus acréscimos legais para a conta informada abaixo. Após isso, junte o comprovante nos autos em 10 (dez) dias. Procuração: evento 1, PROC2. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Ofício nº 700018849595. Intime-se a parte exequente desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, retornem os autos conclusos para sentença final de extinção.

15/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838704/RS (2025/0017472-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: QUEIJOS VENETTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR043079 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO ADVOGADO: MARCELO NAKASHIMA - PR038873 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por QUEIJOS VENETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. É, no essencial, o relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, "b", deste mesmo artigo: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta inclusive o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONFORMIDADE COM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. É inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Segundo o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno do art. 1.021 desse diploma normativo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/2/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/2/2020). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição

Petição

Confirmada

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