Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058755-90.2018.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058755-90.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058755-90.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINES SIMON (OAB RS133825) ADVOGADO(A): MARINES SIMON DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS impugnou o cumprimento de sentença alegando excesso de R$ 76.977,28 (Evento 142). Apresentou cálculo e documentos. A parte exequente concordou parcialmente com a impugnação (Evento 147). A DCJ apresentou parecer, tendo ambas as partes concordado. Requisitado o pagamento da quantia incontroversa. Decido. 2. A DCJ apurou quantia minimamente inferior à indicada pelo INSS, em virtude de critérios de arrendamento, mas as partes postularam a homologação da conta do órgão judicial. Assim, defiro a impugnação, reconhecendo ser devido o valor na conta da DCJ no evento 148, CALC2. 3. Honorários advocatícios O CPC 2015 estabeleceu, no artigo 85, parâmetros matemáticos certos e determinados para a fixação do valor dos honorários advocatícios, inclusive com faixa regressiva nas causas em que a Fazenda Pública for parte, isto é, reduzindo os limites mínimo e máximo conforme varia o valor da condenação ou do proveito econômico. Essa verba também é devida nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, quando impugnados, tudo conforme os artigos 85, §§ 3° e 7° e 523, § 1°, ambos do CPC 2015. Assim, considerando que o INSS se insere na categoria da Fazenda Pública, bem como o tempo de tramitação do processo, a prova produzida e a simplicidade da causa, condeno a parte exequente a pagar honorários em favor dos advogados públicos (§ 19) no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, tendo por base a diferença entre o valor executado e o reconhecido como devido, ambos contados na data de atualização do cálculo aqui analisado. A exigibilidade dessa verba, todavia, fica suspensa em virtude da AJG deferida na ação condenatória (CPC 2015, art. 98, § 3°) e que ora estendo à fase de execução. 4. Aguarde-se o pagamento do precatório. 5. Após, suspenda-se o processo até a solução do Tema 1124 do STJ (evento 128, DESPADEC1). Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Petição

Petição

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