Execução de Pena de Multa 5000730-03.2022.4.04.7017 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA

CPF

Reu

POLICIA FEDERAL/PR

CNPJ

TERCEIRO

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CPF·Representa: Autor

VLADIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS

CPF·Representa: Réu

AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

15/05/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

14/05/2026, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/05/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/05/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 16:08

Despacho

13/05/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 04:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/03/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/03/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/03/2026, 18:49

Juntado(a)

17/03/2026, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/09/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/09/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 11:08

Todas as movimentações(147)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

15/05/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

14/05/2026, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/05/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/05/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 14:16

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/05/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 16:08

Despacho

13/05/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 04:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/03/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/03/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/03/2026, 18:49

Juntado(a)

17/03/2026, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/09/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/09/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 11:08

Juntado(a)

10/07/2025, 14:00

Juntado(a)

22/05/2025, 13:35

Juntado(a)

12/03/2025, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 13:52

Juntado(a)

26/02/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 15:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/01/2025, 18:03

Juntado(a)

07/01/2025, 17:14

Juntado(a)

25/09/2024, 15:50

Juntado(a)

22/09/2024, 13:39

Juntado(a)

14/08/2024, 17:19

Juntado(a)

25/06/2024, 10:31

Despacho

07/05/2024, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/02/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/02/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:47

Remetidos os Autos - PRCTBDCJ -> PRGRA01

30/01/2024, 12:22

Remetidos os Autos - PRGRA01 -> PRCTBDCJ

29/01/2024, 15:28

Despacho

29/01/2024, 15:21

Juntado(a)

29/11/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 16:11

Juntado(a)

28/04/2023, 16:20

Juntado(a)

27/04/2023, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

18/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

08/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/04/2023, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/03/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/03/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:42

Juntada de Petição

22/03/2023, 10:20

Juntado(a)

21/03/2023, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

21/03/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/03/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/03/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 15:53

Juntado(a)

15/03/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/03/2023, 23:59

Juntado(a)

08/03/2023, 14:27

Juntado(a)

08/03/2023, 14:17

Juntado(a)

08/03/2023, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/03/2023, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/03/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/03/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/03/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 16:59

Despacho

03/03/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 12:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/03/2023, 12:07

Juntado(a)

17/02/2023, 16:17

Juntada de Petição

17/02/2023, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

11/01/2023, 21:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

23/11/2022, 16:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2022, 03:00

Juntado(a)

18/10/2022, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

18/10/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

11/10/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/10/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

07/10/2022, 18:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/10/2022, 13:57

Juntado(a)

07/10/2022, 13:46

Juntado(a)

07/10/2022, 13:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/10/2022, 10:52

Juntado(a)

06/10/2022, 14:25

Juntado(a)

05/10/2022, 14:36

Juntado(a)

05/10/2022, 13:50

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO PENAL PARA: EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA

04/10/2022, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/10/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/10/2022, 18:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA - CONDENADO - PRESO

03/10/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/10/2022, 18:24

Juntado(a)

03/10/2022, 18:23

Expedição de Guia Recolhimento

03/10/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/10/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/10/2022, 17:06

Juntado(a)

03/10/2022, 14:14

Juntado(a)

03/10/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 19:35

Despacho

30/09/2022, 19:35

Juntada de certidão

30/09/2022, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 17:59

Juntado(a)

30/09/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/09/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/09/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

20/09/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

12/09/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/09/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:38

Expedição de Registro no Rol de Culpados - REFERENTE A PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS NÚMERO 5000310-71.2017.4.04.7017

18/07/2022, 14:34

Juntado(a)

22/06/2022, 15:00

Juntado(a)

26/05/2022, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

04/05/2022, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/04/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/04/2022, 11:24

Expedição de ofício

27/04/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 15:04

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/04/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

05/04/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

05/04/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

29/03/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/03/2022, 23:59

Juntado(a)

24/03/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/03/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/03/2022, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/03/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 12:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/04/2022

18/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA EDITAL Nº 700011913059 PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O MM JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAÍRA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI; FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que perante este Juízo Federal, sito à Rua Bandeirantes, nº 1.578, 1º andar, nesta cidade de Guaíra/PR, tramita a Execução Penal nº 50007300320224047017/PR, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, brasileiro, nascido(a) em 22/06/1996, natural de Sete Quedas/MS, filho(a) de e de Maria Inez de Oliveira, RG nº 2.053.087/SSP/MS e CPF nº 058.277.681-38, atualmente em local incerto e não sabido, não sendo, dessa forma, possível sua intimação pessoal. Assim, expediu-se o presente Edital, através do qual INTIMA-SE o(a) condenado(a) acerca da DECISÃO proferida no evento 04 dos autos em epígrafe, em especial, para comparecimento nesta Vara Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de tomar ciência da presente execução, dar início ao seu cumprimento, bem como comprovar o pagamento de custas, que lhe foram impostas nos autos da ação penal nº 50003107120174047017/PR, sob as penas da lei. E para que chegue ao conhecimento de todos e, principalmente do executado, mandou o MM. Juiz Federal passar o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Seu prazo, que começará a fluir da data da publicação, terá transcorrido assim que decorram os 15 (quinze) dias fixados, perfectibilizando-se, assim, a INTIMAÇÃO do condenado. Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5000730-03.2022.4.04.7017/PR

18/03/2022, 00:00

Expedição de mandado - PRISÃO<br/>(HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA)

17/03/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2022

17/03/2022, 17:00

Expedição de Edital - intimação

17/03/2022, 16:40

Despacho

16/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2022, 13:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000310-71.2017.4.04.7017/PR - ref. ao(s) evento(s): 647, 732 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 32

08/03/2022, 13:13

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:59

DECISÃO

•07/10/2022, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 15:49

SENTENÇA

•08/03/2022, 13:13

SENTENÇA

•08/03/2022, 13:13

SENTENÇA

•08/03/2022, 13:13

SENTENÇA

•08/03/2022, 13:13

SENTENÇA

•08/03/2022, 13:13

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:59

DECISÃO

•07/10/2022, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 15:49

SENTENÇA

•08/03/2022, 13:13

SENTENÇA

•08/03/2022, 13:13

SENTENÇA

•08/03/2022, 13:13

SENTENÇA

•08/03/2022, 13:13

SENTENÇA

•08/03/2022, 13:13

SENTENÇA

•08/03/2022, 13:13

SENTENÇA

•08/03/2022, 13:13

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 13:13

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 13:10

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 13:10

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 13:10

AGRAVO

•08/03/2022, 13:10