Recurso Especial 5002208-67.2013.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 1ª VF de Apucarana 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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MARLENE APARECIDA CIVIDINI OVCAR

CPF

Reu

ROSA CIVIDINI

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CELINA CIVIDINI ROCHA

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Reu

EMILIA MORIBE NAKADOMARI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARLENE APARECIDA CIVIDINI OVCAR

CPF

Reu

ROSA CIVIDINI

CPF

Reu

CELINA CIVIDINI ROCHA

CPF

Reu

EMILIA MORIBE NAKADOMARI

CPF

TERCEIRO

ADAIR CASSAROTTI

CPF

TERCEIRO

JOAO BATISTA CIVIDINI

CPF

TERCEIRO

RAIMUNDINHO CIVIDINI

CPF

TERCEIRO

LOURDES CIVIDINI CASSAROTTI

CPF

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CPF

TERCEIRO

ROSA CIVIDINI

CPF

TERCEIRO

LUIZ CIVIDINI

CPF

TERCEIRO

CRISTINA CIVIDINI FERRO

CPF

TERCEIRO

MARIA DE FATIMA CIVIDINI PICCIONE

CPF

TERCEIRO

LUZIA CIVIDINI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

16/10/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 16/10/2023

16/10/2023, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 955014/2023

22/09/2023, 12:51

Protocolizada Petição 955014/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/09/2023

22/09/2023, 12:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2023

20/09/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/09/2023, 19:09

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido

18/09/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2023

18/09/2023, 18:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 606213/2023

22/06/2023, 09:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

22/06/2023, 08:23

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

22/06/2023, 08:00

Protocolizada Petição 606213/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2023

21/06/2023, 09:38

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

20/06/2023, 19:11

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

20/06/2023, 18:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2023

20/06/2023, 05:13

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

16/10/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 16/10/2023

16/10/2023, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 955014/2023

22/09/2023, 12:51

Protocolizada Petição 955014/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/09/2023

22/09/2023, 12:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2023

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/09/2023, 18:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/06/2023, 15:40

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/09/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/09/2023, 19:09

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido

18/09/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2023

18/09/2023, 18:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 606213/2023

22/06/2023, 09:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

22/06/2023, 08:23

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

22/06/2023, 08:00

Protocolizada Petição 606213/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2023

21/06/2023, 09:38

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

20/06/2023, 19:11

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

20/06/2023, 18:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2023

20/06/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/06/2023, 19:04

Declarada incompetência

19/06/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/06/2023

19/06/2023, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

01/06/2023, 15:53

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento NUGEP, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA

01/06/2023, 08:12

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

31/05/2023, 19:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 73510/2023

10/02/2023, 13:41

Protocolizada Petição 73510/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2023

10/02/2023, 13:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD

08/02/2023, 17:20

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NUGEP, ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA

08/02/2023, 16:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

08/02/2023, 13:04

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

08/02/2023, 12:11

Juntada de Certidão : Certifico que, de acordo com a decisão proferida pelo (a) Sr. Ministro (a), procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este recurso deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015).

08/02/2023, 08:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2023

08/02/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/02/2023, 18:35

Determinada a distribuição do feito

07/02/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2023

07/02/2023, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes)

20/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 964971/2022

20/10/2022, 17:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

20/10/2022, 17:25

Protocolizada Petição 964971/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/10/2022

20/10/2022, 17:25

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 840530/2022

21/09/2022, 08:11

Protocolizada Petição 840530/2022 (PET - PETIÇÃO) em 20/09/2022

21/09/2022, 08:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2022

26/08/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/08/2022, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/08/2022, 19:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/08/2022

25/08/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia

25/08/2022, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD

20/07/2022, 15:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

20/07/2022, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

05/07/2022, 16:31

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/02/2023, 17:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/08/2022, 16:30

-

•05/07/2022, 16:30

-

•05/07/2022, 16:30

-

•05/07/2022, 16:30

-

•05/07/2022, 16:30

-

•05/07/2022, 16:29

-

•05/07/2022, 16:29

-

•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:29

-

•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:29

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•18/09/2023, 18:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/06/2023, 15:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/02/2023, 17:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/08/2022, 16:30

-

•05/07/2022, 16:30

-

•05/07/2022, 16:30

-

•05/07/2022, 16:30

-

•05/07/2022, 16:30

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•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:29

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•05/07/2022, 16:28

-

•05/07/2022, 16:28