Cumprimento de sentença 5008874-35.2018.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de sentença 5008874-35.2018.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008874-35.2018.4.04.7201/SC REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Acolhi em parte o pedido da parte autora EDSON LUIS SOUZA para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$9.282,55, valor fixado na data do laudo pericial, em fev.2022, com incidência de correção monetária a partir de tal data pelo IPCA-E e juros de mora de 1% a.m., a contar igualmente da data do laudo, de forma não capitalizada. (57.1). A Turma Recursal deu provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 corrigido desde a data do arbitramento pelo IPCA-E e juros de mora de 1% desde o evento danoso, qual seja, a data constante do laudo firmado pelo perito judicial que comprovou existência do dano e alterar os consectários legais referente ao dano material, corrigido-o pelo IPCA-E, desde o evento danoso, incidindo, ainda, juros de mora de 1%, desde a citação (74.1). Os declaratórios da CEF não foram acolhidos (evento 85) e o seu pedido de uniformização regional não foi admitido (evento 97). A decisão transitou em julgado. A parte autora apresentou o cumprimento de sentença indicando o valor de R$ 18.903,48 para os danos materiais e 9.378,22 para danos morais (114.1). A parte requerida, impugnou os cálculos, alegando em apertada síntese, um equívoco da parte requerente, quanto aos cálculos elaborados com relação ao dano moral, cobrando juros desde a citação, quando deveriam ter sido aplicados desde o evento danoso (120.1). Informou que realizou o depósito do valor que considerava devido 25.882,67. Houve réplica (125.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos da decisão da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, o valor fixado da indenização por danos morais, R$ 5.000,00, com a incidência correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% desde o evento danoso. A divergência entre os cálculos das partes está na condenação a título de dano moral: nas datas de início dos consectários legais: IPCA-E desde o arbitramento (07/2023, data do acórdão) e juros de mora de 1% desde o evento danoso (02.2022, data do laudo). Assim, nem autora nem ré estão corretas. Pela autora: Pela ré: Ante o exposto, por ora, não vejo necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial para adequar os valores ao que foi definido no título judicial. Entendo que a medida mais célere e adequada é intimar a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se concorda com o levantamento integral do depósito realizado, considerando que seus cálculos atualizaram o valor do dano moral com incidência de correção monetária a partir de 15/06/2023, pelo IPCA-E, quando o correto seria desde 07/2023, data do acórdão, o quê deve/pode ter gerado uma mínima diferença. Intimem-se.

17/11/2025, 00:00

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