Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5049040-53.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 205.729,26

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

CLAIRTON SILVA FLORES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

OAB/RS 040459·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/07/2024, 16:41

Transitado em Julgado

06/07/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/03/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/03/2024, 23:59

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/03/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/03/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/02/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/02/2024, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/02/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 19:44

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

06/07/2024, 16:41

Transitado em Julgado

06/07/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/03/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/03/2024, 23:59

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:36

Documentos

SENTENÇA

•29/02/2024, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/03/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/03/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/02/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/02/2024, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/02/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 19:44

Juntada de certidão

29/01/2024, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/01/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/01/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2024, 04:48

Ato ordinatório praticado

06/01/2024, 04:47

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5005747-51.2023.4.04.9388/TRF (CLAIRTON SILVA FLORES)

28/12/2023, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/07/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/07/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/07/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/06/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/06/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/06/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 110

12/06/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 19:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5022444-73.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

28/04/2023, 10:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5022443-88.2023.4.04.9445/TRF (BARCELLOS & SILVA BARCELLOS ADVOCACIA)

28/04/2023, 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/04/2023, 15:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009912 processada no TRF4 com o no. 50057475120234049388/TRF (BARCELLOS & SILVA BARCELLOS ADVOCACIA)

10/03/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009912 processada no TRF4 com o no. 50224438820234049445/TRF (BARCELLOS & SILVA BARCELLOS ADVOCACIA)

10/03/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009912 processada no TRF4 com o no. 50224447320234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

10/03/2023, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009912 processada no TRF4 com o no. 50057475120234049388/TRF (CLAIRTON SILVA FLORES)

10/03/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710009912

03/03/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/03/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/02/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/02/2023, 14:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710009912

10/02/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/02/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/02/2023, 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/02/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/12/2022, 22:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/10/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/09/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 14:56

Determinada a intimação

18/08/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 18:54

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA17 Número: 50490405320204047100

20/04/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAIRTON SILVA FLORES (AUTOR) ADVOGADO: ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5049040-53.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

18/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

03/11/2021, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/10/2021, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/09/2021, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/09/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/09/2021, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/08/2021, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/08/2021, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

13/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/08/2021, 18:10

Julgado procedente o pedido

03/08/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2021, 18:10

Conclusos para julgamento

03/08/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/07/2021, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/07/2021, 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

08/07/2021, 23:59

Juntada de Petição

28/06/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/06/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/06/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

28/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

28/06/2021, 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/06/2021, 14:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26S para RSPOA17S)

12/05/2021, 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/05/2021, 14:51

Despacho

04/05/2021, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/05/2021, 01:03

Juntada de Petição

26/04/2021, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/04/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/04/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

15/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/04/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CLAIRTON SILVA FLORES <br/> Data: 27/04/2021 às 15:50. <br/> Local: TELEPERÍCIA DRA GLAYDCIANNE PINHEIRO BEZERRA - TELEPERÍCIA <br/> Perito: GLAYDCIANNE PINHEIRO BEZERRA

05/04/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/03/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/03/2021, 16:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

09/03/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/03/2021, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/03/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/03/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/02/2021, 19:28

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CLAIRTON SILVA FLORES <br/> Data: 18/03/2021 às 16:30. <br/> Local: Consultório Dra Glaydcianne Pinheiro Bezerra - Av. Iguaçu, nº 418 - Sala 303 - Bairro Petrópolis - Porto Alegre(RS) <br/> Perito: GLAYDCIANNE PINHEIRO BEZERRA

24/02/2021, 19:26

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/02/2021, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/01/2021, 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

21/01/2021, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/12/2020, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

06/12/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/11/2020, 22:01

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CLAIRTON SILVA FLORES <br/> Data: 25/01/2021 às 14:30. <br/> Local: Consultório Dra Glaydcianne Pinheiro Bezerra - Av. Iguaçu, nº 418 - Sala 303 - Bairro Petrópolis - Porto Alegre(RS) <br/> Perito: GLAYDCIANNE PINHEIRO BEZERRA

26/11/2020, 22:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 13:41

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'

25/11/2020, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/11/2020, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/11/2020, 12:52

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA17S para RSPOA26S)

17/11/2020, 16:21

Determinada a citação

16/11/2020, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 22:02

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2020, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/11/2020, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 10:07

Determinada a intimação

15/10/2020, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2020, 12:49

Distribuído por sorteio

02/09/2020, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2024, 04:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 14:56

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2021, 20:29

SENTENÇA

•03/08/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 23:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2021, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2020, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 13:41

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•29/02/2024, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2024, 04:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 14:56

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2021, 20:29

SENTENÇA

•03/08/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 23:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2021, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2020, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 17:28